Etapas para Legalização de uma Indústria de Água Mineral
Etapas para Legalização de uma Indústria de Água Mineral
Hoje, para o funcionamento de uma indústria de água mineral no Brasil, são necessários, dependendo da unidade federal onde a mesma será instalada, 17 documentos fornecidos por diferentes entidades (Quadro 6 e Figura 8).
Quadro 6 - Licenças Expedidas pelas Entidades Fiscalizadoras da Indústria de Água Mineral ou Potável de Mesa no Brasil
Entidade |
Documento Fornecido |
Ministério de Minas e Energia (MME) |
Portaria de Lavra |
Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) |
Autorização de Pesquisa, Aprovação do Relatório Final de Pesquisa e Aprovação dos Rótulos |
Ministério da Saúde (MS) |
Aprovação do Manual de Boas Práticas, Registro do Produto e Aprovação dos Rótulos |
Instituto Brasileiro de Meio Ambiente (IBAMA) |
Registro da Área |
Órgão de Recursos Hídricos Estadual |
Outorga ou Cadastro do Uso da Água e Delimitação da Faixa Marginal, quando próxima a córrego |
Órgão de Meio Ambiente Estadual |
Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação |
Corpo de Bombeiros Estadual |
Aprovação do Projeto de Funcionamento – Habite-se |
Prefeitura Municipal |
Boletim de Ocupação e Funcionamento e Alvará de Localização |
Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) |
Registro da Empresa e do Profissional Responsável pela Empresa |
Conselho Regional de Química (CRQ) |
Registro da Empresa e do Profissional Responsável pela Empresa |
Figura 8 - Organograma do Sistema de Legalização da Indústria de Água Mineral
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