Procedimento de Aquisição de Serviços Não Comuns N.º 002/2022
OBJETO: Prestação, por ESCRITÓRIO, de serviços profissionais de advocacia em defesa dos interesses do SGB/CPRM e de seus diretores, ex-diretores, empregados e ex-empregados arrolados nos autos da Medida Cautelar Inominada n° 0002395-73.2012.4.02.5101 e da Ação Civil de Improbidade Administrativa n° 0002152-32.2012.4.02.5101, que tramitam perante a 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, em todas as etapas processuais, inclusive nas instâncias superiores/extraordinárias, até o trânsito em julgado, conforme exigências do Projeto Básico, anexo I do Edital.
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