Legislações Pertinentes às Águas Minerais
Ministério de Minas e Energia
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Legislações Pertinentes às Águas Minerais
- Código de Águas Minerais, Decreto-Lei 7841 de 08/08/1945, DNPM: Estabelece a classificação, bem como a regulamentação das águas minerais e potáveis de Mesa, para fins de engarrafamento e balneabilidade.
- Resolução RDC 274/2005 da ANVISA/MS: Aprova o regulamento técnico para águas envasadas e gelo.
- Resolução 275/2005 da ANVISA/MS: Aprova o regulamento técnico das características microbiológicas.
- Resolução RDC 173/2006 da ANVISA: Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Boas Práticas para Industrialização e Comercialização de Água Mineral e Natural.
- Portaria 374 de 01/10/2009, DNPM: Dispõe sobre especificações técnicas para o aproveitamento de água mineral, termal, gasosa, potável de mesa, destinadas ao envase ou como ingrediente para o preparo de bebidas em geral, ou ainda destinadas para fins balneários.
- Portaria 470 de 24/11/1999, DNPM: Dispõe sobre as características dos rótulos das embalagens das águas minerais e potáveis de mesa.
- Portaria 231 de 31/07/1998, DNPM: Regulamenta as áreas de proteção das fontes de águas minerais.
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