Legislações Pertinentes às Águas Minerais
Ministério de Minas e Energia
Funcionalidades do Sistema
Legislações Pertinentes às Águas Minerais
- Resolução RDC nº 724, de 1º de julho de 2022: Dispõe sobre os padrões microbiológicos dos alimentos e sua aplicação.
- Instrução normativa nº 161, de 1º de julho de 2022: Estabelece os padrões microbiológicos dos alimentos.
- Resolução ANM nº 193, de 27 de dezembro de 2024: Consolida as especificações técnicas para o aproveitamento das águas minerais e potáveis de mesa e revoga os atos normativos consolidados.
- Código de Águas Minerais, Decreto-Lei 7841 de 08/08/1945, DNPM: Estabelece a classificação, bem como a regulamentação das águas minerais e potáveis de Mesa, para fins de engarrafamento e balneabilidade.
- Resolução RDC 717/2022, da ANVISA/MS: Aprova o regulamento técnico para águas envasadas e gelo.
- Resolução RDC 173/2006, da ANVISA: Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Boas Práticas para Industrialização e Comercialização de Água Mineral e Natural.
- Portaria 231 de 31/07/1998, DNPM: Regulamenta as áreas de proteção das fontes de águas minerais.
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