International SeaBed Authority – ISA

A International Seabed Authority – ISA (Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos), criada em 1994, é um organismo da ONU, sediado na Jamaica, que tem como atribuição congregar os países signatários da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, organizar e controlar as atividades dos fundos marinho, dos oceanos e do subsolo, locais, genericamente chamados de “Área”, além dos limites da jurisdição nacional dos países. Para este fim, o documento confere à ISA autoridade para promover o desenvolvimento dos recursos minerais, a investigação científica marinha e a proteção ambiental da “Área”.

O artigo 256 da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar afirma que todos os Estados e organizações internacionais competentes têm o direito, em conformidade com as disposições da Parte XI da Convenção, de realizar investigação científica marinha na “Área”. O Artigo 143, Parágrafo 2 º, da Convenção, prevê que a ISA promova e incentive a realização de investigação científica marinha na “Área”.

A ISA é constituída por: assembleia composta por integrantes dos 161 países membros; por um Conselho de 36 membros eleitos anualmente; pela Comissão Jurídica e Técnica composta por 25 membros eleitos por sua capacidade pessoal; e pelo Comitê de Finanças composto por 15 membros, igualmente eleitos por capacidade pessoal.

A ISA administra a exploração dos recursos minerais da parte internacional dos oceanos. É um fórum de discussão cientifica sobre os oceanos e seus recursos minerais, em que são estabelecidos programas de atividades relacionadas à exploração dos recursos minerais marinhos situados em áreas internacionais do oceano, discutidos acordos de cooperação bilateral e multilateral e apresentadas e submetidas proposições de regulamentação para exploração e prospecção dos oceanos.

Nesse contexto, o Projeto Geologia do Atlântico Sul, organizado em Sistema de Informações Geológicas – SIG, foi concebido para ser realizado sob a coordenação geral da ISA, com o apoio técnico do SGB e em cooperação com diversos países e instituições interessadas. O objetivo foi coletar, reunir, integrar e disponibilizar em um único lugar todos os dados e informações disponíveis sobre a geologia e os recursos minerais do Oceano Atlântico Sul. O projeto leva em consideração as discussões e recomendações emitidas no “Seminário Brasileiro sobre Recursos Minerais do Oceano Atlântico Sul e Equatorial”, realizado no Rio de Janeiro, em outubro de 2009, organizado pela ISA e pelo governo brasileiro. Durante o evento, os participantes chamaram a atenção para a necessidade de cooperação regional em torno do Atlântico Sul para desenvolvimento de um trabalho semelhante ao que o SGB já havia iniciado para a integração de dados geológicos e informações no Oceano Atlântico Sul Ocidental.

O Projeto Geologia do Atlântico Sul permitiu a compilação de dados e informações disponíveis em SIG, a partir de instituições de pesquisa nacionais e internacionais e de agências governamentais, executado em 04 (quatro anos) entre 2010-2013, tendo gerado os seguintes produtos:

• DVD contendo todos os dados integrados e informações sobre a geologia e recursos minerais do Oceano Atlântico Sul, organizado em SIG, e acessíveis através do ArcExibe, programa criado pelo SGB que permite ao usuário executar tarefas de geoprocessamento, visando a lidar com arquivos com diversas composições e pesquisas.
• Expansão do repositório de dados da ISA com informações sobre a geologia e os recursos minerais do Oceano Atlântico Sul com acessibilidade pela internet.
• Relatório contendo informações sobre cada conjunto de dados, processamento, integração e procedimentos de divulgação.
• Treinamento sobre construção de SIG e banco de dados para técnicos de países em desenvolvimento e do Secretariado da ISA.

 

A metodologia do Projeto Geologia do Atlântico Sul em SIG tem por base as informações das folhas cartográficas internacionais, estruturas de modelos digitais de elevação de terreno, batimetria, sedimentologia, tectônica, declive dos fundos marinhos, geoquímica, potencial de recursos minerais, gravimetria, magnetometria, espessura de sedimentos, subsolos continental e oceânico, bacias marítimas, entre outros dados. O trabalho também integrou as informações disponíveis sobre pesquisa sísmica, perfuração, amostragem de sedimentos, áreas marítimas, áreas de atividades de mineração, áreas protegidas, entre outras informações. Um dos principais produtos do trabalho foi o Mapa do Potencial de Recursos Minerais da Plataforma Continental Brasileira e Àreas Oceânicas Adjacentes. Com base nas informações contidas neste mapa, também foi possível a elaboração do Mapa das Áreas de Relevante Interesse para Atividades de Mineração, incluindo as áreas com materiais e minerais para agricultura, construção civil, metais ferrosos e não ferrosos e pedras preciosas.

A participação do Brasil na ISA e seu interesse na “Área” é crescente. Em setembro de 2009, foi criado o “Programa de Prospecção e Exploração de Recursos Minerais da Área Internacional do Atlântico Sul e Equatorial (PROAREA)”, no âmbito da Comissão Interministerial para os Recursos Marinhos (CIRM), sob a coordenação do SGB.

No ano 2013, o SGB participou da 19ª Reunião da ISA para discutir as seguintes matérias: (i) maior efetividade de planos de treinamento; (ii) alteração do procedimento e atribuições da ISA com relação ao Conselho Técnico Jurídico e a Assembleia; (iii) análise das propostas sobre custos de processamento das subcomissões; (iv) revisão da regulamentação da prospecção e exploração dos nódulos polimetálicos com ênfase nas questões ambientais; (v) eleição do presidente e vice-presidente para a ISA; (vi) análise do caso da “Nautilus Minerals Inc”, entre outras matérias.

Em fevereiro de 2014, delegação brasileira apresentou à Comissão Técnica e Jurídica da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos (ISBA) em Kingston, na Jamaica, a proposta de Projeto com o Plano de Trabalho para Exploração de Crostas Ferromanganesíferas ricas em cobalto, na Elevação do Rio Grande (ERG), formação localizada em área internacional, regulamentada pela Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM).

A execução deste Plano de Trabalho propiciará ao País exercer papel destacado nas pesquisas no Atlântico Sul, contribuindo para maior inserção do Brasil no cenário internacional e o Contrato de Exploração com a ISBA, caso aprovado, assegurará ao País o direito exclusivo de exploração da área requisitada por, pelo menos, 15 (quinze) anos.

Em julho de 2014, a proposta do SGB foi aprovada durante a 20ª Sessão Anual do Conselho da ISA, realizada em Kingston, na Jamaica, do qual participam mais de 160 países, sendo o Brasil o primeiro País do Hemisfério Sul a ter aprovado um Plano de Exploração na área internacional dos oceanos. A execução deste Plano de Trabalho propiciará ao Brasil exercer papel de destaque nas pesquisas no Atlântico Sul, contribuindo para maior inserção do País no cenário internacional. O Contrato de Exploração aprovado pela ISA assegura ao País o direito exclusivo de exploração da área requisitada por, pelo menos, 15 (quinze) anos.