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Acesso à Informação

Serviço de Informações ao Cidadão - SIC

O Serviço de Informações ao Cidadão - SIC atende ao direito constitucional de fornecimento à sociedade, tanto para pessoas físicas quanto jurídicas, das informações de interesse público sobre o Serviço Geológico do Brasil - SGB/CPRM, em adequação à Lei n° 12.527 (Lei de Acesso à Informação), de 18 de novembro de 2011.

Entre em contato com o SIC caso deseje requerer dados ou documentações que sejam de caráter público relativos à instituição federal SGB/CPRM.

Na CPRM, o SIC é gerenciado pela Ouvidoria e obedece aos parâmetros da Norma Interna AAS 03.01 - Acesso à Informação (edição: 30/11/2015).

Caso a resposta não envolva dados pessoais, a solicitação por meio do SIC é simples, sem a exigência de itens de identificação do requerente que dificultem ou impossibilitem o acesso à informação, tais como envio de documentos, reconhecimento de firma, declaração de responsabilidade e/ou maioridade.

O prazo de resposta é de 20 dias, prorrogável por 10 dias, como determinam os parágrafos 1º e 2º do artigo 11 da Lei n° 12.527 (Lei de Acesso à Informação), de 18 de novembro de 2011.

Mas, caso não esteja satisfeito com a resposta, é possível apresentar recurso ou reclamação, no prazo de 10 (dez) dias contados da ciência da decisão, às seguintes instâncias:

1ª instância recursal: Autoridade hierarquicamente superior à que emitiu a resposta (Diretorias, Assessorias ou Chefia de Gabinete), que terá cinco dias para responder;

2ª instância: Autoridade máxima do órgão ou entidade (Presidência da CPRM), que terá também cinco dias para responder;

3ª instância: Controladoria-Geral da União;

4ª instância: Comissão Mista de Reavaliação de Informações.

O SIC pode ser acessado pelos seguintes canais:

Na Internet, pela plataforma Fala.BR
Pessoalmente ou por carta:
Avenida Pasteur, 404
Urca – Rio de Janeiro /RJ
CEP.: 22290-255
Por telefone: (21) 3044-0558
Por e-mail: sic@sgb.gov.br
Por WhatsApp: (21) 99981-5133

Nosso horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, das 09h às 18h.

Pedidos de Informação

Para fazer um pedido de informação clique aqui.

Caso prefira apresentar seu pedido de informação em meio físico (papel), acesse um dos formulários de requisição de informação abaixo e encaminhe-o para o endereço informado ou entregue-o pessoalmente ao SIC.

Para solicitar um pedido de recurso ou encaminhar uma reclamação utilize um dos formulários abaixo:

Relatórios

Painel de Lei de Acesso à Informação da CGU

O painel Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.572/2011) apresenta um panorama da implementação da norma do Poder Executivo federal. Há informações sobre números de pedidos e recursos, cumprimentos de prazos, perfil dos solicitantes, transparência ativa, entre outros aspectos.

Os dados são extraídos da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação (Fala.BR). No painel, é possível comparar dados de órgãos com a média do Governo Federal e da categoria da entidade pesquisada.

Desenvolvida pela Controladoria-Geral da União, a ferramenta permite, ainda, pesquisar e examinar indicadores, de forma fácil e interativa.

Acesse! (aqui incluir esse link:https://centralpaineis.cgu.gov.br/visualizar/lai