1 Fls. _______ Ass. _______ Estado do RJ PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO TIPO DE AUDITORIA : AUDITORIA DE GESTÃO EXERCÍCIO : 2007 PROCESSO Nº : 00000.002083/2008-37 UNIDADE AUDITADA : CPRM CÓDIGO UG CIDADE : 495001 : RIO DE JANEIRO RELATÓRIO Nº UCI EXECUTORA : 208721 : 170130 RELATÓRIO DE AUDITORIA Chefe da CGU-Regional/RJ, Em atendimento à determinação contida na Ordem de Serviço n.° 2 08721, e consoante o estabelecido na Seção III, Capítulo VII da Instrução Normativa SFC n.° 01, de 06/04/2001, apresentamos os resultados dos exames realizados sobre o processo anual de contas apresentado pela COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS. I - ESCOPO DOS EXAMES 2 0 . Os trabalhos de campo conclusivos foram realizados no período de 3mar2008 a 26mar2008, por meio de testes, análises e consolidação de informações coletadas ao longo do exercício sob exame e a partir da apresentação do processo de contas pela Unidade Auditada, em estrita observância às normas de auditoria aplicáveis ao Serviço Público Federal. Nenhuma restrição foi imposta à realização dos exames, que contemplaram os seguintes itens: - AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS QUANTITATIVOS E QUALITATIVOS DA GESTÃO: Análise dos resultados operacionais e orçamentários contidos no relatório de gestão 2007 da Unidade para o programa 1115 – Geologia do Brasil. - QUALIDADE/CONFIABILIDADE DOS INDICADORES: Avaliada a existência de indicadores utilizados para aferir o desempenho do programa 1115 – Geologia do Brasil. - TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS : Avaliada a adequação das prestações de contas de convênios correspondentes a 32% do montante de R$ 13.568.655,00 (treze milhões quinhentos e sessenta e oito reais e seiscentos e cinqüenta e cinco centavos) recebido pela Unidade. - REGULARIDADE DAS LICITAÇÕES E CONTRATOS: Análise, segundo critério de materialidade de 34,26% do total de R$ 7.437.613,59 (sete milhões quatrocentos e trinta e sete mil, seiscentos e treze reais e cinqüenta e

2 Fls. _______ Ass. _______ Estado do RJ nove centavos)de empenhos emitidos na modalidade dispensa de licitação. Análise, pelo critério do objeto, de 2,62% do total de R$ 1.777.298,20 (um milhão setecentos e setenta e sete mil duzentos e noventa e oito reais e vinte centavos) de empenhos emitidos na modalidade inexigibilidade de licitação. - REGULARIDADE NA GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS: Análise das variações ocorridas no quantitativo de pessoal da Unidade em 31/12/2007 e 1/12/2006, bem como distribuição nas atividades meio-fim; verificação da 3 legalidade do pagamento do adicional de periculosidade e existência de horas-extras habituais. - ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA: Verificação da atuação da auditoria interna na EFPC - Entidade Fechada de Previdência Complementar quanto aos recursos repassados, o Demonstrativo dos Resultados da Avaliação Atuarial dos Planos de Benefícios e o parecer da auditoria independente sobre as demonstrações contábeis da entidade de previdência. - ATUAÇÃO DA AUDITORIA INTERNA: Análise da efetividade da atuação da auditoria interna e do cumprimento das atividades previstas no PAINT 2 - 007. CUMPRIMENTO DAS RECOMENDAÇÕES DO TCU: Análise do atendimento às determinações expedidas pelo Tribunal de Contas da União mediante o Acórdão TCU n.º 2.204/2007. - PROGRAMAS E PROJETOS FINANCIADOS COM RECURSOS EXTERNOS COM ORGANISMOS INTERNACIONAIS: A Unidade não executa projetos ou programas financiados com recursos externos. - SUPRIMENTO DE FUNDOS - USO DE CARTÕES: Análise de 100% dos gastos com suprimentos de fundos, na modalidade Cartão de Pagamento do Governo Federal – CPGF, no valor total R$ 25.224,21 (vinte e cinco mil duzentos e vinte e quatro reais e vinte e um centavos). Também foi examinada a totalidade do numerário concedido via Ordens Bancárias de Pagamento – OBP aos dirigentes da Unidade, no valor de R$ 120.278,49 (cento e vinte mil, duzentos e setenta e oito reais e quarenta e nove centavos). - CONTEÚDO ESPECÍFICO: O Título 3 - Conteúdo Específico por Unidade Jurisdicionada ou Grupo de Unidades Afins constante do Anexo VI da DN TCU n.º 85/2007 não contém orientações específicas relacionadas a CPRM que devam constar do presente Relatório. II - RESULTADO DOS TRABALHOS 3 . Os exames realizados resultaram na identificação das constatações listadas detalhadamente no Anexo– “Demonstrativo das Constatações” e que dão suporte às análises constantes neste Relatório de Auditoria. 4 . Verificamos no Processo de Contas da Unidade a existência das peças e respectivos conteúdos exigidos pelas IN-TCU-47/2004 e 54/2007 e pelas DN– TCU–85/2007 e 88/2007, Anexo XI. 5 . Em acordo com o que estabelece o Anexo VI da DN TCU-85/2007, e em face dos exames realizados, cujos resultados estão consignados no Anexo- “ Demonstrativo das Constatações”, efetuamos as seguintes análises:

3 Fls. _______ Ass. _______ Estado do RJ 5 .1 AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS QUANTITATIVOS E QUALITATIVOS DA GESTÃO De acordo com dados extraídos do SIGPLAN, a CPRM é responsável pela execução do Programa 1115 - Geologia do Brasil. O objetivo deste programa de governo é gerar e difundir informações geológicas e hidrogeológicas para subsidiar o planejamento do uso do solo e do subsolo e induzir o aumento dos investimentos no setor mineral. No exercício, as ações deste programa que apresentaram dotação na Lei Orçamentária Anual foram: 2 1 4 1 2 2 1 2 398-Levantamentos Geológicos K37-Levantamentos Geológicos (PPI) 872-Levantamentos Geofísicos K36-Levantamentos Geofísicos (PPI) 397-Levantamentos Hidrogeológicos B51-Gestão da Informação Geológica K35-Gestão da Informação Geológica (PPI) B53-Análises Químicas e Minerais do Laboratório LAMIN Os resultados alcançados pela Unidade na execução destas ações segundo dados extraídos do SIGPLAN foram os seguintes: Tabela 1: Realização física e financeira do programa “Geologia do Brasil” no exercício Física (km2) % Financeiras (R$) % Ação/ Atividades Previstas Realizadas Corrigidas Previstas Realizadas Corrigidas Fim 102.158.803 54.536.581 53,38 2 1 4 1 2 2 1 2 2 398 K37 872 K36 397 B51 K35 B53 399 298.920 121.744 45.925 62.123 49 184.036 61,57 29.395.000 16.388.774 55,75 41.393 34,00 7.014.163 6.088.883 86,81 98.271 213,98 32.905.000 7.763.469 23,59 41.574 66,92 11.465.638 11.150.286 97,04 41 83,67 13.418.000 6.120.141 45,61 320.000 836.481 382,56 696.592 691.213 99,23 3.544.000 3.057.202 86,26 5.860.445 4.999.355 85,31 123.000 3 141.000 114,63 3 100,00 970.197 433.768 31.401.972 29.537.464 94,06 963.999 99,36 370.461 85,41 Meio 2 2 2 2 2 004 010 011 012 272 3.390 109 382 1.212 - *3.466 102,24 7.265.868 5.760.868 79,29 *140 128,44 *383 100,26 527.040 674.510 413.192 78,40 477.883 70,85 *1.267 104,54 6.905.834 6.905.834 100,00 - 15.712.662 15.703.721 99,94 173 180,21 316.058 275.966 87,32 - 4 572 96 Total 133.560.775 84.074.045 62,95 Fonte: SIGPLAN * Valor médio Os valores financeiros executados referem-se aos grupos de despesa 3- outras despesas correntes e 4-Investimentos. Embora os percentuais de execução pareçam baixos em algumas ações, este fato relaciona-se ao limite de movimentação e empenho autorizado para a Unidade, visto serem muito inferiores a dotação autorizada e a necessidade de execução de ações que cobrem gastos com transporte, saúde, alimentação e manutenção da unidade, motivo pelo qual compreendemos quando a empresa prioriza determinadas áreas.

4 Fls. _______ Ass. _______ Estado do RJ Outro fato que compromete os resultados diz respeito à falta de regularidade na liberação de recursos, o que prejudica o planejamento e a realização das atividades da empresa, considerando que algumas delas dependem de condições climáticas favoráveis. 5 .2 QUALIDADE/CONFIABILIDADE DOS INDICADORES Segundo consulta ao SIGPLAN, os indicadores do programa 1115 - Geologia do Brasil são: o percentual da área territorial nacional coberta por levantamento geológico na escala 1:250.000 e o percentual da área territorial nacional coberta por levantamento geológico na escala 1 :100.000, medidos pela evolução da relação percentual entre a área do território nacional coberta por levantamento geológico a cada ano. De acordo com as informações lançadas pela Unidade no sistema, os novos índices apurados para 2007 e que deverão ser corrigidos no Programa Geologia do Brasil para o PPA 2008-2011, serão de 19,91% na escala 1 :250.000 e de 8,02% para a escala 1:100.000. 5 .3 TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS As prestações de contas dos convênios analisados estão de acordo com as exigências da Instrução Normativa STN 01/97. 5 .4 REGULARIDADE DAS LICITAÇÕES E CONTRATOS Os exames conduzidos em relação aos procedimentos licitatórios e contratos da Unidade evidenciaram os seguintes fatos, detalhados nos itens 1.2.5.1, 1.2.6.1, 1.2.6.2 e 1.2.6.3 do Anexo-“Demonstrativo das Constatações”: 1 ) Contratos emergenciais Não foram identificados contratos emergenciais na relação dos contratos vigentes da Unidade Gestora 495130 apresentados pela em resposta à S.A. 0 1. 2 ) Inexigibilidade de Licitação Entre os processos de inexigibilidade de licitação analisados, foi verificada a adequação das aquisições conforme a legislação em vigor. 3 ) Dispensa de Licitação De um total de R$ 7.437.613,59 (sete milhões, quatrocentos e trinta e sete mil, seiscentos e treze reais e cinqüenta e nove centavos) relativos a empenhos relacionados a processos de dispensa de licitação emitidos pela Unidade na execução do Programa de Governo 1115 - Geologia do Brasil, R$ 222.957,90 (duzentos e vinte e dois mil, novecentos e cinqüenta e sete reais e noventa centavos), se referem a materiais de construção e acabamento, R$ 98.848,84 (noventa e oito mil, oitocentos e quarenta e oito reais e oitenta e quatro centavos) a produtos de informática, R$ 119.541,08 (cento e dezenove mil, quinhentos e quarenta e um reais e oito centavos) a materiais elétricos e R$ 69.161,74 (sessenta e nove mil, cento e sessenta e um reais e setenta e quatro centavos) a serviços gráficos, estando todos os valores citados acima dos limites

5 Fls. _______ Ass. _______ Estado do RJ definidos nos incisos I e II do art. 24 da Lei 8.666/93, caracterizando, portanto, o fracionamento das despesas. 4 ) Pagamentos Contratuais O Contrato n.° 060/PR/2006 foi celebrado pelo valor global estimado de R$ .700.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais). 2 O exame dos empenhos emitidos pela CPRM em favor da empresa contratada no exercício de 2007, entretanto, revelou que muitos deles foram lançados no sistema com referência ao Contrato n.º 132/PR/05, expirado em 28 de junho de 2006. Constatado este fato, foram pesquisadas no Portal da Transparência todas as ordens bancárias emitidas em favor da empresa no período compreendido entre 01/08/2006 e 31/07/2007, primeiro período de vigência do Contrato n.° 060/PR/2006, que atingiram o montante de R$2.914.045,67 (dois milhões, novecentos e quatorze mil e quarenta e cinco reais e sessenta e sete centavos), valor este superior ao limite previsto no contrato. 5 ) Execução Contratual Na análise da execução do Contrato n.° 060/PR/2006, foram verificadas as seguintes impropriedades: 5 .1) Pagamento de passagens aéreas com datas similares ou próximas, o que impossibilitaria sua utilização. .2) Realização de despesas com passagens aéreas em finais de semana, incorrendo no pagamento de tarifas mais elevadas. .3) Pagamento de diárias de hotéis em períodos que iniciavam ou terminavam em finais de semana. 5 5 5 5 .4) Realização de despesas com viagem não justificada. .5) Pagamento de diárias de hospedagem em hotéis relativas a períodos não efetivamente utilizados. 6 ) Contratação de Serviços Terceirizados Durante os trabalhos de acompanhamento da gestão 2007, foi constatada a existência do contrato n.º 079/PR/04, celebrado com o empregado matrícula SIAPE n.º 0672976 detentor de cargo de dedicação exclusiva. De acordo o ofício 012/PR/2008, o contrato em tela vigorou até 9/12/2007, sem renovação de prazo, fato confirmado por meio de consulta ao SIAFI realizada por esta equipe de auditoria. 5 .5 REGULARIDADE NA GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS Os exames conduzidos na área de pessoal da Unidade evidenciaram os seguintes fatos, detalhados nos itens 1.1.3.1, 1.1.4.1 e 1.1.5.1 do Anexo-“Demonstrativo das Constatações”: 1 ) Quantitativo de Pessoal No período de 2007 dos 308 empregados efetivamente em exercício no escritório do Rio de Janeiro-ERJ, 150 estavam sendo utilizados nas atividades fim. Do total destes empregados, 27 foram admitidos no exercício em virtude de aprovação em concurso público. Quanto à terceirização de serviços, observamos que esta ocorre em 06 dos contratos analisados. 2 ) Serviços Extraordinários No Relatório CGU n.º190225/2007, relativo à Avaliação da Gestão 2006, foi apontado o pagamento de horas extras habituais ao empregado matrícula n.°

6 Fls. _______ Ass. _______ Estado do RJ 1 248064. Embora recomendado que se avaliasse a conveniência de se estabelecer turnos de serviços para a execução daqueles trabalhos rotineiros, constatou-se a continuidade dos referidos pagamentos ao empregado citado no exercício sob análise. 3 ) Adicionais Foi verificado o pagamento de adicional de periculosidade sem a devida comprovação, visto que o Laudo Técnico das Condições Ambientais -LTCAT, emitido, afirmou que a atividade desenvolvida no local não é perigosa. 5 .6 ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA A Unidade de Auditoria Interna segundo informado pelo Ofício n.° 04/Audite/8, verificou os recursos que foram repassados à BB- 0 Previdência, o Demonstrativo dos Resultados da Avaliação Atuarial dos Planos de Benefícios, junto ao Ministério da Previdência Social, bem como o parecer da auditoria independente sobre as demonstrações contábeis da entidade de previdência, elaborado por empresa de auditoria independente encaminhado ao Conselho Deliberativo, Diretoria e aos Membros Participantes da BB-Previdência-Fundo de Pensão do Banco do Brasil, entidade fechada de previdência complementar da CPRM. 5 .7 CUMPRIMENTO DAS RECOMENDAÇÕES DO TCU O exame do cumprimento pela Unidade das determinações contidas no Acórdão n.º 2204/2007 TCU Primeira Câmara evidenciou o não atendimento de 50% das determinações exaradas, referentes aos itens 1.2, 1.3, 1.7 e 1.8 daquele documento, situação detalhada nos itens 1.2.4.3 e 1.2.5.1 do Anexo – Demonstrativo das Constatações. 5 .8 ATUAÇÃO DA AUDITORIA INTERNA A estrutura do Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna - RAINT 2 0 007 entregue à CGU está organizada segundo o art. 11 da IN CGU n.º 7/2006. O referido documento evidenciou que o cronograma estabelecido no PAINT 007 para as atividades de auditoria não foi cumprido. Previu-se 2 inicialmente que as treze unidades regionais da Entidade seriam auditadas in loco. Entretanto, apenas foram realizados trabalhos na SUREG-GO, SUREG - RE, SUREG - SAL, SUREG - PA, SUREG - MA, SUREG-SP e no Escritório do Rio de Janeiro - ERJ. Salientamos, contudo, que o não-cumprimento do PAINT foi devidamente justificado pelo chefe de auditoria da Unidade, tendo sido realizadas atividades compatíveis com a atuação da Unidade de Auditoria Interna em substituição. 5 .9 SUPRIMENTO DE FUNDOS - USO DE CARTÕES O exame das despesas realizadas via cartão corporativo e demais modalidades de suprimento de fundos evidenciou os seguintes fatos, detalhados nos itens 1.1.2.1, 1.1.2.2, 1.1.2.3, 1.1.2.4, 1.1.2.5, 1 .1.2.6, 1.1.2.7 do Anexo-“Demonstrativo das Constatações”:

7 Fls. _______ Ass. _______ Estado do RJ 1 1 )Quanto à utilização do cartão corporativo: .1) Pagamento de despesas relativas à hospedagem em diferentes hotéis em períodos superpostos. .2) Pagamento da mesma despesa por meio do cartão corporativo e de 1 fatura emitida pela empresa responsável pelo fornecimento de passagens e diárias à Unidade. 1 .3) Pagamento de despesas realizadas na cidade de lotação do portador do cartão. 1 1 .4) Realização de despesas em períodos que incluíam finais de semana. .5) Pagamento de passagem aérea em duplicidade, por meio do cartão corporativo e de fatura emitida pela empresa responsável pelo fornecimento de passagens e diárias à Unidade. 2 2 ) Quanto a outras modalidades de suprimento de fundos: .1) Realização de despesas classificáveis como suprimento de fundos no valor de R$ 120.278,49 (cento e vinte mil duzentos e setenta e oito reais e quarenta e nove centavos sem utilização de cartão corporativo. Lançamento destas despesas nos elementos 14 - Diárias - Civil, 33 - Passagens e Despesas com Locomoção e 39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. 2 2 .2) Pagamentos de despesas em duplicidade. .3) Pagamento de passagens aéreas com datas similares ou próximas, o que impossibilitaria sua utilização. .4) Realização de despesas em finais de semana sem apresentação de justificativa. 2 2 2 2 .5) Realização de despesas nas cidades de lotação dos supridos. .6) Realização de gastos não previstos na legislação pertinente. .7) Gastos elevados com refeições. 5 .10 CONSTATAÇÕES QUE RESULTARAM EM DANO AO ERÁRIO Entre as constatações identificadas pela Equipe, aquelas nas quais foi estimada ocorrência de dano ao erário são as constantes no Anexo- " 1 Demonstrativo das Constatações" nos itens: .1.2.2, 1.1.2.3, 1.1.2.4, 1.1.2.6, 1.1.2.7 e 1.2.5.3. Nos referidos itens estão consignados os responsáveis identificados, os valores estimados e medidas implementadas pela unidade auditada, as justificativas apresentadas pelos responsáveis da unidade auditada e as análises realizadas pela Equipe sobre estas justificativas.

8 Fls. _______ Ass. _______ Estado do RJ III - CONCLUSÃO Tendo sido abordados os pontos requeridos pela legislação aplicável, submetemos o presente relatório à consideração superior, de modo a possibilitar a emissão do competente Certificado de Auditoria, a partir das constatações levantadas pela equipe, que estão detalhadamente consignadas no Anexo-"Demonstrativo das Constatações" deste Relatório. Rio de Janeiro , 29 de julho de 2008.

1 Fls. _______ Ass. _______ Estado do RJ PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO CONTROLADORIA-REGIONAL DA UNIÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CERTIFICADO DE AUDITORIA CERTIFICADO Nº : 208721 UNIDADE AUDITADA CÓDIGO : CPRM : 495001 EXERCÍCIO PROCESSO Nº CIDADE : 2007 : 00000.002083/2008-37 : RIO DE JANEIRO Foram examinados, quanto à legitimidade e legalidade, os atos de gestão dos responsáveis pelas áreas auditadas, praticados no período de 01Jan2007 a 31Dez2007. 2 . Os exames foram efetuados por seleção de itens, conforme escopo do trabalho definido no Relatório de Auditoria constante deste processo, em atendimento à legislação federal aplicável às áreas selecionadas e atividades examinadas, e incluíram provas nos registros mantidos pela unidade, bem como a aplicação de outros procedimentos julgados necessários no decorrer da auditoria. 3 . Diante dos exames aplicados, de acordo com o escopo mencionado no parágrafo segundo, consubstanciados no Relatório de Auditoria de Gestão nº 208721, houve gestores cujas contas foram certificadas como regulares com ressalvas. Os fatos que ensejaram tal certificação foram os seguintes: 3 .1 Falhas que resultaram em ressalvas 1 .1.2.2 - Impropriedades na realização de gastos enquadráveis como suprimento de fundos. 1 .2.4.1 - Ausência de planejamento das aquisições referentes a materiais de construção e acabamento, produtos de informática, materiais elétricos e serviços gráficos, gerando fracionamento de despesas, em desacordo com as determinações contidas nos itens 1.2 e 1.3 do Acórdão TCU n.º 2.204/2007. 1 .2.5.3 - Impropriedades na execução do Contrato n.° 060/PR/2006. Rio de Janeiro, 29 de julho de 2008. CARLOS HENRIQUE DE CASTRO RIBEIRO CHEFE-ADJUNTO DA CGU-REGIONAL/RJ - SUBSTITUTO

WAGNER ROSA DA SILVA DIRETOR DE AUDITORIA DA ÁREA DE INFRA-ESTRUTURA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL RELATÓRIO Nº EXERCÍCIO : 208721 : 2007 PROCESSO Nº : 00000.002083/2008-37 UNIDADE AUDITADA CÓDIGO : CPRM : 495001 CIDADE : RIO DE JANEIRO PARECER DO DIRIGENTE DE CONTROLE INTERNO Em atendimento às determinações contidas no inciso III, art. 9º da Lei n.º 8.443/92, combinado com o disposto no art. 151 do Decreto n.º 9 3.872/86 e inciso VIII, art. 14 da IN/TCU/N.º 47/2004 e fundamentado no Relatório, acolho a conclusão expressa no Certificado de Auditoria, cuja opinião foi pela REGULARIDADE COM RESSALVAS da gestão dos responsáveis relacionados no item 3.1 do Certificado de Auditoria e pela REGULARIDADE da gestão dos demais responsáveis, referentes ao período de 01/01/2007 a 31/12/2007. 2 . As questões objeto de ressalvas foram levadas ao conhecimento dos gestores responsáveis, para manifestação, conforme determina a Portaria CGU nº 1950, de 28 de dezembro de 2007, que aprovou a Norma de Execução nº 05, de 28 de dezembro de 2007, e estão relacionadas em tópico próprio do Certificado de Auditoria. As manifestações dos Gestores sobre referidas questões constam do Anexo-Demonstrativo das Constatações, do Relatório de Auditoria. 3 . Desse modo, o processo deve ser encaminhado ao Ministro de Estado supervisor, com vistas à obtenção do Pronunciamento Ministerial de que trata o art. 52, da Lei n.º 8.443/92, e posterior remessa ao Tribunal de Contas da União. Brasília, 29 de julho de 2008