1 Unidade Auditada: COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS Exercício: 2012 Processo: 00218001289201361 Município: Rio de Janeiro - RJ Relatório nº: 201307770 UCI Executora: CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO _ ______________________________________________ Análise Gerencial Senhor Chefe da CGU-Regional/RJ, Em atendimento à determinação contida na Ordem de Serviço n.º 201307770, e consoante o estabelecido na Seção III, Capítulo VII da Instrução Normativa SFC n.º 01, de 06/04/2001, apresentamos os resultados dos exames realizados sobre a prestação de contas anual apresentada pelo (a) COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS. 1 . Introdução Os trabalhos de campo conclusivos foram realizados no período de 13/05/2013 a 2/06/2013, por meio de testes, análises e consolidação de informações coletadas ao 1 longo do exercício sob exame e a partir da apresentação do processo de contas pela unidade auditada, em estrita observância às normas de auditoria aplicáveis ao Serviço Público Federal. Nenhuma restrição foi imposta à realização dos exames. 2 . Resultados dos trabalhos Em acordo com o que estabelece o Anexo IV da DN-TCU-124/2012, e em face dos exames realizados, efetuamos as seguintes análises: 2 .1 Avaliação da Conformidade das Peças Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br

2 A fim de atender ao estabelecido pela Corte de Contas nesse item, consideraram-se as seguintes questões de auditoria: (i) A unidade jurisdicionada elaborou todas as peças a ela atribuídas pelas normas do Tribunal de Contas da União para o exercício de referência? (ii) As peças contemplam os formatos e conteúdos obrigatórios nos termos da DN TCU nº 119/2012, da DN TCU nº 124/2012 e da Portaria-TCU nº 150/2012? A metodologia da equipe de auditoria consistiu na análise censitária de todos os itens que compõem o Relatório de Gestão e as peças complementares. A partir dos exames referentes ao Processo nº 00218.001289/2013-61 e Relatório de Gestão da UJ, concluímos que a Unidade elaborou todas as peças a ela atribuídas pelas normas do Tribunal de Contas da União para o exercício de 2012. Todavia, os conteúdos e formatos obrigatórios, nos termos das DN TCU nº 119/2012 e n.º 124/2012 e da Portaria-TCU nº 150/2012, não foram integralmente cumpridos. 2 .2 Avaliação dos Resultados Quantitativos e Qualitativos da Gestão A fim de atender ao estabelecido pela Corte de Contas, nesse item, consideraram-se as seguintes questões de auditoria: (i) Os resultados quantitativos e qualitativos estão sendo atingidos? (ii) A relação Finalidade da Ação x Objeto do Gasto apresenta coerência? A metodologia empregada recaiu em cinco ações contempladas no Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, devido à sua materialidade e relevância. Convém ressaltar, por oportuno, que trabalhos efetuados em auditoria de Acompanhamento Permanente da Gestão contribuíram para a avaliação dos resultados. Para a verificação da compatibilidade da ação de governo com o objeto do gasto, foram selecionadas as ações cujas despesas totalizaram R$ 38.711,2 mil, e representam 35% do volume liquidado no período. Os quadros a seguir destacam os resultados físicos das ações. Ressaltamos que as informações atinentes às ações 2397 e 2398 estão relacionadas por indicador, não havendo um resultado consolidado. Quadros 1 e 2 - Resultados Físicos das Ações Analisadas Programa 2040 Meta Física Gestão de Riscos e Resposta a Desastres Execução/ previsão Ação Previsão Execução 2 0LA - Mapeamento Geológico-Geotécnico em Municípios Críticos com 2 86 286 100% Relação a Riscos Geológicos Fonte: Memorando nº 013/2013– SUPLAM, de 29/05/2013 Programa 2041 Gestão Estratégica da Geologia, da Mineração e da Transformação Mineral Meta Física Execução Execução/ previsão Ação Previsão Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br

3 Programa 2041 Gestão Estratégica da Geologia, da Mineração e da Transformação Mineral Meta Física Execução Execução/ previsão Ação Previsão 1000 (3) 14 (4) (5) 0 (6) 48.500 (1) 2 14318 251 68,2% 80% 3 2 397 - LEVANTAMENTOS HIDROGEOLÓGICOS 4 4 100% 100% 32% 2 20 1 47864 3090 77591 4 1 3875 (2) 4500 (7) 6 22% 2 398 - LEVANTAMENTOS GEOLÓGICOS 9 82% 66,7% 47,4% 2 2 D62 - LEVANTAMENTOS DA GEODIVERSIDADE 9 52250 451317 D64 - LEVANTAMENTOS GEOQUÍMICOS Fonte: Memorando nº 013/2013– SUPLAM, de 29/05/2013 (1) Levantamento de áreas territoriais brasileiras emersas na escala 1:100.000 (2) Levantamento de áreas territoriais brasileiras emersas na escala 1: 50.000 (3) Número de poços profundos cadastrados no Sistema de Informações de Águas Subterrâneas- SIAGAS (4) Poço monitorado (5) Bacia com sistema de monitoramento implantado (6) Mapeamento realizado (7) Levantamento de áreas territoriais brasileiras emersas na escala 1:250.000 O comportamento observado na execução física da Ação 2398 – Levantamentos Geológicos deve-se, em grande parte, à priorização das ações de mapeamentos de setorização de municípios, contemplados na ação 20LA. Tal medida fez com que as equipes de geólogos fossem alocadas para a realização de tal projeto. Outro fator que contribuiu para o baixo desempenho, segundo a CPRM, foram os atrasos na elaboração dos projetos de cartografia geológica, por parte das universidades contratadas pela empresa. A baixa execução das ações 2D62 e 2D64 também residiu na priorização das atividades de mapeamentos de setorização, para as quais diversos profissionais foram deslocados. No caso da ação 2D64, as dificuldades de acesso dos pesquisadores a áreas indígenas no Estado de Roraima também contribuíram para o resultado. No caso da Ação 2397 – Levantamentos Hidrogeológicos, a dificuldade de migração de dados de poços para a base de dados administrativa da CPRM, bem como falhas no cumprimento de contratos de perfuração de poços, promoveram o fraco desempenho. A alocação de profissionais na ação 20LA foi apontada como principal fator negativo para justificar o desempenho das ações avaliadas. Se houve a necessidade de intensificação da execução da Ação 20LA em detrimento das demais, deveria haver uma execução física superior a 100% nesse projeto. De outro modo, a expectativa seria a de que a CPRM pudesse atingir 100% das metas de todas as ações para ela estabelecidas. Esta situação mostra que a capacidade operacional dos setores da CPRM Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br

4 envolvidos nos mapeamentos de setorização não foi considerada quando do estabelecimento das metas das ações. No que tange ao resultado financeiro, identificamos o que se segue: Quadros 3 e 4 - Resultados Financeiros das Ações Analisadas Programa 2040 Meta Financeira Gestão de Riscos e Resposta a Desastres Ação 20LA Fixação (dotação final/atualizada) Execução (despesa empenhada) Despesa Liquidada/ Fixação Despesas Liquidadas MAPEAMENTO GEOLÓGICO- GEOTÉCNICO EM MUNICÍPIOS CRÍTICOSCOM RELAÇÃO A RISCOS GEOLÓGICOS 10.266.711,00 8.227.756,90 3.380.654,43 32,93% Fonte: SIAFI Gerencial Programa 2041 Gestão Estratégica da Geologia, da Mineração e da Transformação Mineral Meta Financeira Fixação (dotação final/atualizada) Execução (despesa empenhada) Despesa Liquidada/ Fixação Despesas Liquidadas Ação 2 397 - LEVANTAMENTOS HIDROGEOLÓGICOS 398 - LEVANTAMENTOS GEOLÓGICOS D62 - LEVANTAMENTOS DA GEODIVERSIDADE D64 - LEVANTAMENTOS GEOQUÍMICOS Fonte: SIAFI Gerencial 1 1 3.980.000,00 8.414.167,00 11.492.691,95 18.175.369,49 2.226.722,54 2.114.999,92 5.491.371,45 10.017.246,25 1.434.129,82 1.638.997,93 39,28% 54,40% 60,09% 70,65% 2 2 2 .386.667,00 .320.000,00 2 2 A baixa execução financeira da ação 20LA, segundo a UJ, decorreu de um conjunto de despesas sem liquidação em 2012, com a aquisição de veículos, fornecimento de imagens de alta resolução, capacitação de uso da metodologia de interferometria (para medição de deslizamento/afundamento dos terrenos através de imagens aéreas); aquisição de imagens de radar, pagamento de consultores e despesas de campo e viagens aéreas em dezembro de 2012, visando à atuação emergencial em situações de desastres decorrentes de deslizamentos e inundações e/ou enxurradas. No tocante às ações 2397 e 2398, despesas relacionadas à contratação dos serviços de perfuração de poços foram empenhadas somente no final do exercício. Situação semelhante foi observada no caso das ações 2D62 e 2D64, em que vários contratos de serviços não tiveram suas despesas liquidadas em 2012, tais como laboratórios, gráficas para impressão de mapas e livros, materiais de campo, aquisição de veículo, serviços laboratoriais para análise de água, sedimento e solos, e aquisição de material de escritório. Todavia, as situações encontradas na execução financeira não esclarecem a disparidade encontrada entre os resultados físicos e financeiros descritos a seguir, uma vez que são as despesas liquidadas que deveriam refletir a execução física dos projetos: Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br

5 Resultado físico Resultado financeiro Ação 2 0LA- MAPEAMENTO GEOLÓGICO-GEOTÉCNICO EM MUNICÍPIOS CRÍTICOS COM RELAÇÃO A RISCOS GEOLÓGICOS 100% 32,93% 70,65% 2 D64 - LEVANTAMENTOS GEOQUÍMICOS 47,39% Obs: Por não existir resultado físico consolidado das ações 2397 e 2398, as ações em apreço não foram consideradas na comparação da execução física com a financeira. Por fim, em nossas análises realizadas ao longo do exercício de 2012 e na análise da gestão, não identificamos despesas que não guardassem relação com a finalidade dos Programas e Ações analisados. 2 .3 Avaliação dos Indicadores de Gestão da UJ A fim de atender ao estabelecido pela Corte de Contas nesse item, considerou-se a seguinte questão de auditoria: Os indicadores da unidade jurisdicionada atendem aos seguintes critérios: (i)Completude (capacidade de representar, com a maior proximidade possível, a situação que a UJ pretende medir e de refletir os resultados das intervenções efetuadas na gestão)? (ii)Comparabilidade (capacidade de proporcionar medição da situação pretendida ao longo do tempo, por intermédio de séries históricas)? (iii)Confiabilidade (confiabilidade das fontes dos dados utilizados para o cálculo do indicador, avaliando, principalmente, se a metodologia escolhida para a coleta, processamento e divulgação é transparente e reaplicável por outros agentes, internos ou externos à unidade)? (iv)Acessibilidade (facilidade de obtenção dos dados, elaboração do indicador e de compreensão dos resultados pelo público em geral)? (v) Economicidade (razoabilidade dos custos de obtenção do indicador em relação aos benefícios para a melhoria da gestão da unidade)? A metodologia da equipe de auditoria consistiu na análise de indicadores a serem apresentados pela CPRM em seu Relatório de Gestão. Todavia, a UJ não apresentou um conjunto de indicadores institucionais voltados ao acompanhamento e avaliação das áreas de gestão da empresa. Os indicadores atrelados a processos finalísticos ainda não foram padronizados pela CPRM. Diante da situação apresentada, concluímos que a utilização de indicadores como parte integrante do processo de tomada de decisões não é realizada pela UJ. Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br

6 2 .4 Avaliação dos Indicadores dos Programas Temáticos Considerando que, na Lei n.º12.593/2012, os indicadores são exigidos apenas para os programas temáticos, que, durante a gestão 2012, o Decreto de Gestão do PPA 2012- 2 015 (Decreto n.º 7.866/2012) foi publicado no DOU apenas em 20/12/2012, que, mesmo nesse normativo, as atribuições quanto à atualização dos indicadores dos programas recai sobre o Ministério do Planejamento, que a responsabilidade sobre os órgãos inicia-se a partir dos Objetivos (nível inferior ao nível dos programas), a avaliação do item 4 do anexo IV da DN 124/2012 restou prejudicada. Quanto aos indicadores das ações que não são citados ou mencionados, nem na Lei n.º 1 2.593/2012, nem no Decreto nº 7.866/2012, já estão sendo avaliados nos resultados quantitativos e qualitativos do item 2.2 deste relatório, atendendo, assim, ao estabelecido na Portaria SOF n.º 103, de 19/10/2012. Dessa forma, o controle interno se abstém de emitir opinião sobre o item 4 na gestão 2012. 2 .5 Avaliação da Gestão de Pessoas A fim de atender ao estabelecido pela Corte de Contas nesse item, consideraram-se as seguintes questões de auditoria: (i) A gestão de pessoas possui processos de trabalho que buscam a adequabilidade da força de trabalho da unidade frente às suas atribuições? (ii) O(s) setor(es) responsável(eis) observou(aram) a legislação aplicável à remuneração, cessão e requisição de pessoal? (iii) Os registros pertinentes no sistema contábil e nos sistemas corporativos obrigatórios (foco no SIAPE) estão sendo lançados de forma tempestiva e possuem qualidade suficiente ao nível de sensibilidade inerente ao assunto? (iv) O(s) setor(es) responsável(eis) observou (aram) a legislação aplicável à admissão de pessoal, concessão de aposentadorias, reformas e pensões? (v) Os registros pertinentes no sistema contábil e nos sistemas corporativos obrigatórios (foco no SISAC) estão sendo lançados de forma tempestiva e possuem qualidade suficiente ao nível de sensibilidade inerente ao assunto? A avaliação da força de trabalho reduziu-se à confirmação das informações prestadas no Relatório de Gestão da Unidade, além da verificação dos processos de cessão e requisição de empregados e do pagamento de horas extras. Esta última verificação decorreu dos trabalhos de monitoramento da gestão ocorridos em 2012. Quanto à remuneração de pessoal (ativos, inativos e pensionistas), foi realizado cruzamento entre os registros no SIAPE e a legislação de pessoal das unidades, não tendo sido identificadas ocorrências no exercício de 2012. Quanto aos registros no sistema corporativo, em termos de registros de admissão, aposentadoria, reforma ou pensão no SISAC, não ocorreram atos de admissão e aposentadoria/pensão, em 2012, na CPRM. Força de Trabalho Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br

7 Com base nas informações extraídas do Relatório de Gestão de 2012, verificamos que o quadro de pessoal da CPRM estava assim constituído no final do exercício de 2012: Quadros 6 e 7: Quadro de Pessoal da CPRM Ingressos em Tipologias dos Cargos Lotação Efetiva Egressos em 2012 2 012 1 1 . Provimento de cargo efetivo 1.488 4 20 20 .2.1 Empregados de carreira 1 .480 1 vinculada ao órgão .4 Empregados Cedidos ou em Licença 1 4 0 - - 1 2 .4.2 Removidos .2 Grupo Direção e Assessoramento 0 0 0 0 0 5 2 superior .2.1 vinculada ao órgão 2 Empregados de carreira 0 0 2 2 .3 Funções gratificadas .3.1. Empregados de carreira 295 72 61 62 59 2 31 vinculada ao órgão Fonte: Relatório de Gestão Faixa Etária Tipologias dos Cargos De 31 a De 41 a 50 De 51 a Acima de 60 Até 30 4 0 60 1 1 1 . Provimento de cargo efetivo .2 Empregados de Carreira .4 Empregados Cedidos ou em 1 1 27 26 362 360 255 255 466 464 249 246 1 2 0 2 3 Licença 2 Provimento de cargo em comissão 2 0 2 18 0 11 2 12 1 18 2 2 .2 Grupo Direção e Assessoramento Superior .3 Funções gratificadas Fonte: SIAPE DW 2 18 9 11 61 Em 2012, foi estabelecido um cronograma de ações visando à realização de concurso público. O Departamento de Recursos Humanos – DERHU definiu os instrumentos para um levantamento nas áreas e consolidou os dados fornecidos. O levantamento foi concluído em meados de 2012, quando o efetivo era de 1.490 empregados, e apontou uma carência, em relação ao efetivo ideal, de 655 profissionais. O limite máximo autorizado pelo Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais – DEST era de 1.689 empregados. No final de 2012, o limite passou para 1.837 empregados, conforme a Portaria DEST nº 26, de 11/12/2012. Para a realização do concurso público, em 2013, foram aprovadas 355 vagas. O edital foi publicado no Diário Oficial da União-DOU em 31/05/2013. Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br

8 A CPRM conta em seu quadro de pessoal com um contingente de 334 “aposentados potenciais”, segundo o DERHU. Este seria o público-alvo para um programa de desligamento voluntário, que se encontra em negociação junto ao DEST. Em relação às cessões e requisições de pessoal para outros órgãos públicos, respectivamente de 14 e 10 profissionais, os quantitativos praticamente se compensam e não causam impacto quantitativo na força de trabalho à disposição da empresa. Remuneração de pessoal à luz da legislação e Sistema Contábil (SIAPE/SIAFI) Constatamos, com base nas informações apresentadas, a regularidade no pagamento e autorização para a realização de horas-extras. Os processos verificados atenderam ao disposto nos normativos internos da companhia, no que se refere ao pedido antecipado para realização de horas-extraordinárias, bem como a ratificação da autoridade competente. Controles Internos Administrativos O setor de recursos humanos da UJ não conta com metas e indicadores de desempenho para aferição de suas atividades rotineiras. Quanto a atividades extras, encontram-se em andamento: trabalhos de revisão e implementação de normas e instruções, com previsão de atingimento em julho de 2013; realização de concurso público, com edital publicado no DOU de 31/05/2013; e aquisição de sistema integrado de recursos humanos, em processo de elaboração do Termo de Referência. A análise e determinação de sistemática de mapeamento de processos e tarefas sensíveis sujeitos a prazo está em processo de levantamento/elaboração e implantação juntamente com o sistema de gestão de RH, em processo de aquisição. 2 .6 Avaliação da Regularidade dos Processos Licitatórios da UJ A fim de atender ao estabelecido pela Corte de Contas nesse item, foram consideradas as seguintes questões de auditoria: (i) os processos licitatórios realizados na gestão 2012 foram regulares? (ii) as contratações e aquisições feitas por inexigibilidade e dispensa de licitação foram regulares? (iii) os critérios de sustentabilidade ambiental foram utilizados na aquisição de bens e na contratação de serviços e obras? (iv) os controles internos administrativos relacionados à atividade de compras e contratações estão instituídos de forma a mitigar os riscos? A metodologia empregada pela equipe de auditoria residiu na avaliação de processos licitatórios e contratações diretas de maior materialidade. No que tange à verificação da utilização de critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens e na contratação de serviços e obras, a metodologia consistiu em selecionar, de acordo com os critérios de materialidade, relevância e criticidade, processos de contratações relacionadas à Tecnologia da Informação (TI) e Obras, a fim Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br

9 de propiciar uma análise e relatoria mais setorizada e precisa das possíveis constatações e/ou boas práticas levantadas. Quadro 7: Licitação - Geral Volume dos recursos em que foi detectada alguma Volume total de recursos dos processos licitatórios (R$) Quantidade em que foi detectada alguma irregularidade Quantidade total Processos Licitatórios Volume de recursos avaliados (R$) Quantidade avaliada irregularidade 1 759 79.444.340,63 2 10.709.539,00 2 10.709.539,00 Fonte: SIAFI Gerencial Quadro 8: Dispensa de Licitação Volume dos recursos em que foi detectada alguma Quantidade em Volume de recursos avaliados (R$) Volume total de recursos (R$) que foi detectada alguma Quantidade total Quantidade avaliada irregularidade irregularidade 2 608 5.616.407,44 2 3.167.130,01 0 0 Fonte: SIAFI Gerencial Quadro 9: Inexigibilidade de Licitação Volume dos recursos em que foi detectada alguma Quantidade em Volume de recursos avaliados (R$) Volume total de recursos que foi detectada alguma Quantidade total Quantidade avaliada (R$) irregularidade irregularidade 2 81 4.806.963,79 2 1.047.550,39 2 1.047.550,39 Fonte: SIAFI Gerencial Destacamos que, no exercício de 2012, não foram realizadas obras e contratações de TI que pudessem incluir critérios de sustentabilidade. Todavia, a CPRM utilizou critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de outros materiais, destacando-se a aquisição de papel reciclável e copos de material biodegradável. Convém ressaltar que a UJ, pela sua natureza, não possui a obrigatoriedade de aderir à legislação de sustentabilidade ambiental, notadamente a Instrução Normativa n.º 1/2010 e a Portaria n.º 2/2010, ambas da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Portanto, concluímos que a CPRM tem observado os critérios de sustentabilidade ambiental nas aquisições de bens. Controles Internos Administrativos da Gestão de Compras Observamos fragilidade no ambiente de controle na gestão de compras, tendo em vista que o setor responsável não participou dos procedimentos relacionados à pesquisa de mercado e elaboração de termos de referência de certames licitatórios. Constatamos, ainda, que não são adotados, pelo setor responsável, procedimentos voltados para a prevenção, detecção e avaliação de riscos, além de indicadores na área de compras. Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br

0 2 .7 Avaliação da Gestão de Tecnologia da Informação A fim de atender ao estabelecido pela Corte de Contas nesse item, consideraram-se as seguintes questões de auditoria por tema: Tema 1 - PDTI [(i) O PDTI abrange o conjunto mínimo de itens definido no modelo de referência do Guia de Elaboração de PDTI do SISP? (ii) O PDTI está sendo efetivo para direcionar as ações de TI? (iii) O PDTI está alinhado com os objetivos do negócio do órgão definidos no Plano Estratégico Institucional (PEI)?]; Tema 2 - Recursos Humanos [O órgão mantém independência em relação aos empregados das empresas contratadas?]; Tema 3 - Política de Segurança da Informação [O órgão/entidade definiu e documentou a Política de Segurança da Informação e Comunicação - POSIC, com apoio da alta gestão da UJ, em conformidade com as recomendações do GSI e normas aplicáveis?]; Tema 4 - Desenvolvimento de Software[O órgão/entidade definiu, documentou e implantou um processo de desenvolvimento de software, utilizando padrões de gestão para o monitoramento dos projetos de desenvolvimento e adotando métricas para mensuração de esforço e custo relacionadas a entrega de produtos?]; Tema 5 - Contratações de TI [ (i) As contratações de Soluções de TI, realizadas no período de exame, foram baseadas nas necessidades reais do órgão/entidade, estão alinhadas com o PDTI ou documento similar e estão em conformidade com a IN04 2010 da SLTI? (ii) Os processos licitatórios para contratação de Soluções de TI foram baseados em critérios objetivos, sem comprometimento do caráter competitivo do certame, e realizados preferencialmente na modalidade pregão, conforme dita a IN04 2010 da SLTI? (iii) Os controles internos adotados para gestão do contrato foram suficientes e adequados para garantir, com segurança razoável, a mensuração e o monitoramento dos serviços efetivamente prestados, segundo a IN04 2010 da SLTI?] Para cada tema estabeleceu-se a seguinte metodologia de análise constante no quadro abaixo, considerando, inclusive, os resultados já obtidos no Acompanhamento Permanente da Gestão 2012. Tema Metodologia PDTI Avaliação do PDTI ou documento equivalente. Recursos Humanos Avaliação de amostra dos editais, contratos e ordens de serviços de TI vigentes em 2012. Política de Segurança da Avaliação da Política de Segurança da Informação e Comunicação Informação e/ou outros documentos correlatos; e de documentos que comprovassem participação da alta direção nas decisões a relacionadas à POSIC. Avaliação do processo de desenvolvimento de Software utilizado tanto pela CPRM como pela contratada. Desenvolvimento de Software Contratações de TI Avaliação dos processos de formalização e de pagamento das contratações realizadas pela UJ no exercício em análise. A partir dos registros constantes do tópico "Achados de Auditoria" pode-se chegar às seguintes conclusões por tema. Tema 1 - PDTI Constatamos a inexistência de Planejamento Estratégico Institucional - PEI, de Planejamento Estratégico de Tecnologia da Informação - PETI, de Plano Diretor de Tecnologia da Informação - PDTI, bem como de Comitê Diretivo de Tecnologia da Informação que definam a política de investimentos para área de Tecnologia da Informação, alinhada aos objetivos institucionais. Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br 1

1 A situação fragiliza as aquisições e contratações efetivadas, sendo agravada pela inexistência de Comitê Diretivo de TI, e contraria o princípio fundamental do planejamento afeto à Administração Pública e a jurisprudência do Tribunal de Contas da União. Tema 2 – Recursos Humanos de TI A CPRM possuía, em 31/12/2012, 62 servidores próprios, todos com nível superior completo, e 59 terceiros. Analisando as atividades desempenhadas pela equipe, evidenciamos que não foi realizado estudo que demonstre que a distribuição existente está adequada. No exercício de 2012, houve a contratação de serviços, tendo sido verificados contratos correspondentes a 70,5% do total contratado e 72,8% do total pago, não tendo sido identificada relação de dependência destes empregados junto à CPRM nos contratos e editais afetos às contratações. Tema 3 - Política de Segurança da Informação A CPRM não possui Política de Segurança da Informação e Comunicação e não efetuou a nomeação do Gestor de Segurança da Informação, o que traz riscos de quebra de segurança para a Empresa e se mostra em desacordo com as orientações do Tribunal de Contas da União. Tema 4 - Desenvolvimento de Software A CPRM não possui processo de desenvolvimento de software e metodologia de desenvolvimento de sistemas documentados e implantados, o que fragiliza o desenvolvimento e a manutenção dos sistemas da Empresa. Evidenciamos que não foram estabelecidas ferramentas adequadas para a gestão do monitoramento dos projetos em desenvolvimento. Tema 5 – Contratações de TI Não existe processo de trabalho formalizado para as aquisições de bens e serviços de TI na CPRM. As contratações relacionadas à TI são solicitadas pela área de Informática ao setor de Compras. As aquisições efetivadas em 2012 ocorreram todas na modalidade pregão. Da amostra analisada, em decorrência da não apresentação de todos os elementos solicitados, não foi possível evidenciar se os procedimentos adotados abordam adequadamente a etapa de planejamento. Evidenciamos que não foram estabelecidos critérios de aceitação com base em métricas, indicadores e níveis de serviços, e, por este motivo, consideramos deficiente a etapa de gerenciamento do contrato. Avaliamos o nível de participação de terceirização nas soluções de Tecnologia da Informação da unidade, em relação ao desenvolvimento interno da própria UJ, com base na extração dos percentuais das soluções de TI desenvolvidas e mantidas por terceiros em relação ao total apresentado, e verificamos que 50% das soluções foram desenvolvidas por terceiros. 2 .8 Avaliação da Gestão do Patrimônio Imobiliário A fim de atender ao estabelecido pela Corte de Contas nesse item, consideraram-se as seguintes questões de auditoria: (i) existe estrutura de pessoal e tecnológica capaz de Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br 1

2 gerenciar bens imóveis da União, próprios ou locados de terceiros, que estejam sob responsabilidade da UJ? (ii) Todos os imóveis geridos pela UJ (no caso, administração direta, autarquias, fundações e EED) estão registrados no SPIUnet (bens de uso especial)? (iii) Todos os imóveis geridos pela UJ estão com data de última avaliação superior a 2008? (iv) Existem demonstrativos que evidenciem as memórias de cálculos e os principais critérios adotados para reavaliações e valorizações/desvalorizações dos imóveis sob responsabilidade da UJ? (v) Os gastos realizados com a manutenção dos imóveis da União são proporcionalmente mais representativos que os gastos com a manutenção de imóveis locados de terceiros? (vi) Os processos de locação de imóveis de terceiros são formalizados e os preços contratuais dos aluguéis são compatíveis com os valores de mercado? (vii) Os gastos com benfeitorias necessárias e úteis realizadas pela UJ nos imóveis locados de terceiros durante o exercício financeiro foram indenizadas pelos locadores nos termos na Lei n.º 8245/1991?(viii) A estrutura de controles internos administrativos está instituída de forma a mitigar os riscos na gestão do patrimônio imobiliário? A metodologia da equipe de auditoria consistiu na avaliação censitária dos imóveis relacionados à CPRM (Unidades Gestoras 495110, 495130, 495250, 495270, 495300, 4 95350, 495370, 495400, 495500, 495550, 495600, 495650, 495710), no que tange à consistência das informações no SPIUNet e periodicidade da reavaliação. Neste aspecto, foram incorporados os resultados obtidos durante o Acompanhamento Permanente da Gestão 2012. Quanto à avaliação da estrutura tecnológica e de pessoal, bem como dos controles internos administrativos, o escopo de exame reduziu-se ao imóvel da UG 495130 – Escritório do Rio de Janeiro. Levantamento dos Imóveis Tabela 1: Quantitativo de Bens Especiais Quantidade total de imóveis de uso especial sob a LOCALIZAÇÃO responsabilidade da UJ* 2 011 18 0 2012 19 0 BRASIL EXTERIOR Legenda: * todos os bens especiais (quantidade real), independente de registro no SPIUNet Consistência dos Registros Bens Especiais Tabela 2: Quantidade de Registros Qtde com data Qtde registrada no SIAFI, mas não no SPIUnet (a) Qtde sem registro no SPIUnet (b) Qtde registrada no SPIUNet/SIAFI mas não existente (c) de última avaliação superior a 4 anos Qtde Real Qtde Avaliada (d) 2 1 19 0 2 0 16 Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br 1

3 Legenda: (a) caracteriza erro de registro; (b) caracteriza a situação do Ativo Oculto; (c) enseja a situação do Ativo Fictício; (d) caracteriza a situação de Subavaliação do Ativo. Conforme se observa acima a gestão de bens imóveis é deficiente e frágil. Ressalte que tais ocorrências comprometem o Balanço Geral das Contas prestadas pela Presidente da República. Avaliação dos gastos com manutenção de imóveis, bens locados de terceiros e ressarcimento de benfeitorias úteis Gastos com Bens Imóveis GASTOS REALIZADOS COM REFORMAS DE IMÓVEIS PRÓPRIOS E DA UNIÃO 3.205.900,00 LOCADOS DE TERCEIROS VALORES TOTAIS PERCENTUAL SOBRE O TOTAL 0 0 100% GASTOS REALIZADOS COM A MANUTENÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS E DA UNIÃO LOCADOS DE TERCEIROS VALORES TOTAIS PERCENTUAL SOBRE O TOTAL 20.000,00 0 1 00% 0 Observamos que os gastos no exercício com reforma e manutenção foram realizados em sua totalidade nos imóveis próprios e da União sob a responsabilidade da Unidade Examinada. Gastos com Locação de Imóveis de Terceiros Qtde em que foi detectada irregularidade (preço contratado superior ao preço de Qtde Existente Qtde Avaliada mercado) 5 1 0 Controles Internos Administrativos da Gestão do Patrimônio Imobiliário (estrutura de pessoal e tecnológica) A área de gestão de patrimônio imobiliário dispõe de estrutura tecnológica e de pessoal razoável para a gestão do seu patrimônio imobiliário. Porém, carece de mecanismos de controle adequados à identificação e mitigação de riscos, informação, comunicação e monitoramento de suas ações. 2 .9 Avaliação do Cumprimento das Determinações/Recomendações do TCU Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br 1

4 O órgão de controle interno optou por incluir a avaliação do cumprimento dos acórdãos para a UJ considerando a seguinte questão de auditoria: caso haja uma determinação específica do TCU à CGU para ser verificada na AAC junto à UJ, a mesma foi atendida? A metodologia consistiu no levantamento de todos os acórdãos onde haja determinação para a UJ e seja citada a CGU com posterior verificação do atendimento do mesmo. Quadro 10 - Resultados da Análise. Qtde de Qtde de acórdãos Qtde de acórdãos de 2012 em houve de 2012 em houve Qtde de Acórdãos de 2012 com determinações à UJ em que foi citada a CGU acórdãos de 2012 em houve menção para a atuação da CGU não Qtde de Acórdãos com determinações à UJ em 2012 menção para a atuação da CGU atendidos menção para a atuação da CGU atendidos integralmente parcialmente atendidos 1 2* 2 1 1 * Foi incluído no escopo o Acórdão 1.624/2010, uma vez que a UJ não fora contemplada a prestar contas dos exercícios de 2010 e 2011 Considerando os acórdãos e decisões expedidos pelo TCU, verificamos que as determinações expressas para que a SFC/CGU acompanhe, no âmbito da auditoria anual de contas, o cumprimento das determinações exaradas pelas Corte de Contas foram parcialmente cumpridas. 2 .10 Avaliação do Cumprimento das Recomendações da CGU O órgão de controle interno optou por incluir a avaliação do cumprimento das recomendações emitidas por ele considerando a seguinte questão de auditoria: A UJ mantém uma rotina de acompanhamento e atendimento das recomendações emanadas pela CGU especialmente quanto à instauração de TCE, à apuração de responsabilidade e ao fortalecimento do controle interno administrativo? A metodologia consistiu no levantamento das recomendações expedidas nos Relatórios de Auditoria n.º 208721 (2007) e 253221 (2010), com posterior verificação do atendimento das mesmas. Quadro 11 – Resultados da Análise Status Recomendações Atendida Cancelada 27 4 Em Análise pelo Controle Interno Total 12 43 Fonte: Acompanhamento do Plano de Providências Permanente Verificamos que a CPRM adota rotinas para o acompanhamento de recomendações específicas dos órgãos de controle. O resultado é consolidado em um Sumário Executivo de Auditoria, em que constam informações sobre o atendimento a Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br 1

5 recomendações expedidas desde 2003. Segundo o relatório, cerca de 72 % das recomendações da CGU entre os anos de 2003 a 2011 foram implementadas. O Sumário Executivo de Auditoria também discrimina cada constatação, suas recomendações e o grau de implementação de cada uma delas, o que evidencia que a Auditoria Interna vem atuando junto à área para a qual houve recomendação. 2 .11 Avaliação da Carta de Serviços ao Cidadão O órgão de controle interno optou por incluir a avaliação da Carta de Serviços ao Cidadão considerando a seguinte questão de auditoria: A unidade possui carta de serviço ao cidadão nos moldes do Decreto n.º 6932/2009? A metodologia consistiu na avaliação da Carta de Serviço ao Cidadão conforme prescreve o Decreto n.º 6932/2009. A partir dos exames aplicados, verificamos que a UJ não instituiu a Carta de Serviço ao Cidadão nos moldes do Decreto n.º 6932/2009. A CPRM, porém, não está compreendida no escopo do artigo 11 do citado decreto. 2 .12 Avaliação do CGU/PAD O órgão de controle interno optou por incluir a avaliação do Relatório de Correição considerando as seguintes questões de auditoria: Existe estrutura de pessoal e tecnológica capaz de gerenciar os procedimentos disciplinares instaurados e a devida utilização do sistema CGU-PAD na UJ? A UJ está registrando as informações referentes aos procedimentos disciplinares instaurados no sistema CGU-PAD? A CPRM não possui unidade correicional específica. Segundo a UJ, criar uma unidade correicional implicaria mudanças na sua estrutura organizacional e consequente aumento de despesas, o que depende de autorização prévia do Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais – DEST do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG. No tocante à utilização do CGU-PAD, a CPRM não se utiliza desse sistema para o registro de seus processos disciplinares. 2 .13 Avaliação do Parecer da Auditoria Interna Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br 1

6 O órgão de controle interno optou por incluir a avaliação do parecer de auditoria considerando a seguinte questão de auditoria: O parecer de auditoria contém todos os elementos previstos conforme consta na DN TCU 124/2012? A metodologia consistiu na avaliação do Parecer de Auditoria encaminhado no processo de contas nº 00218.001289/2013-61. A partir dos exames aplicados concluímos que o parecer de auditoria continha todos os elementos previstos para as unidades de Administração Pública Indireta. 2 .14 Avaliação do Conteúdo Específico do Relatório de Gestão O órgão de controle interno optou por incluir a avaliação do conteúdo específico considerando a seguinte questão de auditoria: A UJ inclui os conteúdos específicos conforme determina a DN TCU 119/2012? A metodologia consistiu na avaliação do Conteúdo Específico do Relatório de Gestão relacionado ao processo de contas 00218.001289/2013-61. A DN TCU 119/2012 estabeleceu conteúdo específico para a UJ que, por sua vez, incluiu no Relatório de Gestão os itens solicitados. 2 .15 Avaliação dos Controles Internos Administrativos A fim de atender ao estabelecido pela Corte de Contas nesse item, considerou-se a seguinte questão de auditoria: (i) Os controles internos administrativos instituídos garantem o atingimento dos objetivos estratégicos? A metodologia da equipe de auditoria consistiu na avaliação das áreas de gestão referentes a recursos humanos, Compras, Tecnologia da Informação e Patrimônio. A avaliação dos controles internos por área de gestão permitiu opinar sobre os aspectos: ambiente de controle; avaliação de risco; procedimentos de controle; informação e comunicação; e monitoramento. No quesito ambiente de controle, evidenciamos que o setor de tecnologia da informação não dispõe de instrumentos de planejamento, política de segurança da informação, e metodologia de desenvolvimento de sistemas que orientem as aquisições e desenvolvimento de soluções no âmbito da CPRM. Quanto à Avaliação e Gerenciamento de Risco, observamos que o setor de recursos humanos não possui metas institucionais para a aferição de suas atividades rotineiras. Já o setor de patrimônio informou que não realiza procedimentos internos voltados para a identificação, avaliação e gerenciamento de riscos. Esta última situação fora ainda Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br 1

7 identificada na área de compras, conforme informações prestadas pelo setor responsável. Com relação às atividades de controle (detecção e prevenção), observamos fragilidades nos setores de compras e de patrimônio. O setor de compras, conforme já dito, não participou dos levantamentos de preços e da definição dos requisitos técnicos dos bens e serviços sujeitos à contratação. Na área de tecnologia da informação, constatamos deficiência nos instrumentos de controle para monitoramento dos sistemas desenvolvidos ou dos contratos celebrados. Não há controles que permitam a adequada coordenação dos sistemas de informação no âmbito da CPRM, considerando a sede e regionais. Quanto ao processo de informação e comunicação, notamos que a ausência de indicadores de gestão prejudica esse aspecto. No aspecto monitoramento, observamos que tal tarefa restringe-se, unicamente, à atuação da Auditoria Interna, sem a participação dos demais setores da empresa. Ressaltamos, por fim, que as áreas de gestão verificadas não estão diretamente relacionadas aos principais macroprocessos finalísticos da UJ. Destacamos, no entanto, que as deficiências associadas à gestão de recursos humanos demonstram não haver suficiência de controles internos para atingimento dos objetivos estratégicos. 2 . 16 Ocorrências com dano ou prejuízo Entre as análises realizadas pela equipe, não foi constatada ocorrência de dano ao erário. 3 . Conclusão Eventuais questões formais que não tenham causado prejuízo ao erário, quando identificadas, foram devidamente tratadas por Nota de Auditoria e as providências corretivas a serem adotadas, quando for o caso, serão incluídas no Plano de Providências Permanente ajustado com a UJ e monitorado pelo Controle Interno. Tendo sido abordados os pontos requeridos pela legislação aplicável, submetemos o presente relatório à consideração superior, de modo a possibilitar a emissão do competente Certificado de Auditoria. Rio de Janeiro/RJ, 14 de Agosto de 2013. Nome: LUIZ CARLOS GOMES CORREIA Cargo: ANALISTA DE FINANCAS E CONTROLE Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br 1

8 Assinatura: Nome: FRANCISCO SILVA VALENTE Cargo: ANALISTA DE FINANCAS E CONTROLE Assinatura: Relatório supervisionado e aprovado por: _____________________________________________________________ Chefe da Controladoria Regional da União no Estado do Rio De Janeiro _ ______________________________________________ Achados da Auditoria - nº 201307770 1 1 1 1 GESTÃO OPERACIONAL .1 AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS .1.1 RESULTADOS DA MISSÃO INSTITUCIONAL .1.1.1 CONSTATAÇÃO Ausência de indicadores de gestão relacionados aos macroprocessos de apoio da CPRM. Fato Constatamos, mediante avaliação do Relatório de Gestão, que a CPRM não possui indicadores capazes de avaliar seu desempenho na execução de seus macroprocessos de apoio. A empresa não apresentou, nos itens 2.4 (Indicadores Institucionais) e 6.1.8 (Indicadores Gerenciais sobre Recursos Humanos) do seu Relatório de Gestão, os indicadores de gestão requisitados. Causa O Chefe da Superintendência de Planejamento e Métodos não estabeleceu, em conjunto com os Departamentos, indicadores aptos ao acompanhamento da gestão da Empresa, Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br 1

9 apesar de o Plano Básico de Organização da CPRM estabelecer como sua atribuição direta a avaliação dos resultados por intermédio de indicadores. Manifestação da Unidade Examinada A Chefe do Departamento de Recursos Humanos - DERHU CPF nº ***094.637-**, juntamente com a Diretora de Administração - DEAMP CPF nº ***238.107-**, prestaram os seguintes esclarecimentos dos indicadores, em atendimento à Solicitação de Auditoria nº 201307770/001 e 201307770/10: Memorando nº 119/2013/DERHU “O Departamento de Recursos Humanos possui outros indicadores, de mensuração, que são elaborados com base nas planilhas eletrônicas, sendo eles: a) Evolução da força de trabalho do quadro efetivo; b) Acompanhamento das admissões e desligamentos do empregados; c) Evolução do quadro de Estagiários” Memorando nº 114/2013 – DEAMP Não dispomos de indicadores como ferramenta de controle.” “ Em manifestação adicional durante a reunião de busca conjunta de soluções, foi informado pelos empregados representantes da Empresa presentes à reunião que já há trabalhos e iniciativas relacionadas a indicadores no âmbito das áreas finalísticas e que está ocorrendo modificação no marco regulatório, o que influenciará a própria missão da Empresa. Análise do Controle Interno O setor de patrimônio admitiu não utilizar indicadores de gestão associados. Em que pese a CPRM alegar a existência dos indicadores de recursos humanos, tais instrumentos não foram apresentados. Convém ressaltar, por oportuno, as seguintes observações contidas na Portaria TCU nº 150, no que diz respeito à apresentação dos indicadores no Relatório de Gestão: “o gestor deverá apresentar os indicadores de desempenho da gestão desenvolvidos pela UJ para medir a efetividade dos principais processos da UJ, bem como os resultados alcançados pela gestão no exercício. Esses indicadores deverão vir acompanhados de explanação sucinta sobre as suas fórmulas de cálculo, considerando a sua utilidade e mensurabilidade.” “Os indicadores deverão ser informados de modo a explicitar os padrões utilizados, os objetos mensurados, os objetivos e metas fixados e, por fim, as conclusões quantitativas e qualitativas daí decorrentes sobre a gestão de recursos humanos.” Observamos, pelo teor do documento, que um indicador de gestão existe se tal instrumento for capaz de medir a efetividade dos processos e resultados da gestão da Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br 1

0 UJ. Precisa ainda, segundo a Portaria, possuir metodologia e fórmula de cálculo, objetivos e metas. Tais características, essenciais a um indicador, não foram apresentadas pela UJ, o que torna possível afirmar que a CPRM não utiliza indicadores de gestão para acompanhar e avaliar suas áreas de gestão. Quanto à manifestação apresentada quando da reunião de busca conjunta de soluções, entendemos que, efetivamente, alterações no marco regulatório podem influenciar os indicadores aptos ao acompanhamento da gestão, mas existem processos internos estruturados, e que não serão alterados, que podem ser monitorados e avaliados independentemente de alterações que venham a ocorrer. Recomendações: Recomendação 1: Implementar indicadores de desempenho mensuráveis e úteis à avaliação da gestão da CPRM, considerando, inclusive, o novo marco regulatório. 1 1 .1.2 SISTEMA DE INFORMAÇÕES OPERACIONAIS .1.2.1 CONSTATAÇÃO Inexistência de PEI, de PETI, de PDTI, bem como de Comitê Diretivo de TI que definam a política de investimentos para área de Tecnologia da Informação alinhada aos objetivos institucionais. Fato Solicitamos, por intermédio da SA n.º 201307770/01, a apresentação do Planejamento Estratégico Institucional – PEI, do Planejamento Estratégico de Tecnologia da Informação – PETI, do Plano Diretor de Tecnologia da Informação - PDTI, assim como de documento formalizando a criação de um Comitê de Tecnologia da Informação. Em resposta, por intermédio do Memo. 21/2013-DEINF, de 29/05/2013, encaminhado pelo Chefe do Departamento de Informações Institucionais, CPF ***.637.677-**, foi informado que a Empresa não possui PEI, PETI nem PDTI. Em relação a este último, foi acrescentado que a CPRM está finalizando a elaboração do Edital para a contratação de uma empresa especializada na elaboração do citado Plano, tendo sido disponibilizados alguns documentos. Sobre a existência de um Comitê Diretivo de TI, foi informado que o “documento interno que cria o comitê diretivo de TI é o mesmo que cria o grupo de trabalho para viabilizar a contratação do PDTI, ou seja, o Ato n.º 160/PR/12 de 20/07/2012”. Evidenciamos que o Ato n.º 160/PR/12, de 20/07/2012, citado, apenas designa pesquisadores para comporem um Grupo de Trabalho para “ações na área de Tecnologia da Informação e contratação de Plano Diretor para Tecnologia da Informação”. Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br 2

1 Causa Conforme estabelecido pelo artigo 34, inciso I, do Estatuto Social da CPRM, compete à Diretoria Executiva propor ao Conselho de Administração planos e orçamentos, programas, normas gerais, ou suas alterações, e outros documentos normativos necessários à orientação do funcionamento da Companhia. A Diretoria-Executiva, composta pelo Diretor-Presidente e pelos Diretores de Geologia e Recursos Minerais, de Hidrologia e Gestão Territorial, de Relações Institucionais e Desenvolvimento e de Administração e Finanças, não adotou as medidas de sua competência para a criação de um Comitê de Tecnologia da Informação e para que fossem elaboradas propostas de PEI, PETI ou PDTI, para encaminhamento ao Conselho de Administração, em que pese o entendimento firmado pelo TCU desde 2004. Manifestação da Unidade Examinada Por intermédio do Memo. 22/2013-DEINF, de 29/05/2013, encaminhado pelo Chefe do Departamento de Informações Institucionais, CPF ***.637.677-**, em atendimento à Solicitação de Auditoria n.º 201307770/02, foi informado: “ Informamos que o PEI, PETI, PDTI, bem como a Criação de Comitês especialistas, no caso o Comitê Diretivo de TI, é de responsabilidade da Diretoria Executiva da Empresa. O Departamento de Informações Institucionais, responsável pela área de TI, não tem autonomia para decidir sobre esses assuntos. No caso do PDTI, conforme citado anteriormente, a CPRM esta finalizando a elaboração do Edital para a contratação de uma Empresa especializada para a elaboração do citado Plano.” Em que pese a Solicitação de Auditoria n.º 201307770/02 requisitando justificativas para a ausência de PEI, PETI, PDTI e de Comitê Diretivo de TI ter sido endereçada ao Diretor-Presidente da CPRM, não foi encaminhada à equipe manifestação da Diretoria da Empresa. Análise do Controle Interno O planejamento é princípio fundamental da Administração Pública, conforme estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 200/67. Em virtude da inexistência de planejamento, há o risco de desalinhamento entre as prioridades estratégicas de negócio da CPRM e as ações de TI adotadas. A ausência de um Planejamento Estratégico, de forma a ordenar a alocação dos recursos e definir prioridades entre as atividades finalísticas da organização, de um Plano Estratégico de TI, com as diretrizes básicas de tecnologia da informação da Empresa, de um Plano Diretor de TI, com os detalhamentos que suportem suas aquisições, pode resultar, ainda, em descumprindo aos princípios constitucionais de eficiência e da economicidade da Administração Pública e fragilizar as aquisições e contratações efetivadas, situação esta agravada pela inexistência de Comitê Diretivo de TI. Os recursos de TI são fundamentais como suporte à operacionalização do negócio da Empresa que, em última análise, tem por objetivo permitir o cumprimento de sua atividade finalística. Os investimentos na área são usualmente vultosos e, dada a grande Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br 2

2 variedade de soluções de TI existentes, é imprescindível que as decisões sejam baseadas em definições prévias de estratégia, as quais necessariamente devem estar em consonância com as orientações estipuladas pelo Governo Federal. A ausência de um Planejamento Estratégico de TI e de um Plano Diretor de TI traz o risco de que soluções equivocadas sejam adotadas, o que pode gerar elevados custos financeiros e operacionais. Destacamos, ainda, que o Tribunal de Contas da União, desde 2003, iniciou jurisprudência acerca da questão, tendo firmado entendimento, conforme Acórdão n.º 2 094/2004 - TCU/Plenário, de que todos os órgãos e entidades da administração pública federal efetuassem suas aquisições em harmonia com o planejamento estratégico da instituição e com seu plano diretor de informática. (são exemplos os acórdãos nº 1.521 e 1 .558/2003, 2.094/2004, 786/2006 e 1.603/2008, todos do Plenário do TCU). Recomendações: Recomendação 1: Providenciar a criação de um Comitê Diretivo de Tecnologia da Informação que envolva as diversas áreas da Agência no intuito de alinhar os investimentos de Tecnologia da Informação com os objetivos Institucionais definindo normativamente suas atribuições. Recomendação 2: Elaborar Planejamento Estratégico Institucional que determine a organização das políticas e estratégias que orientarão a Empresa no uso e disponibilização dos recursos para a realização dos objetivos institucionais. Recomendação 3: Elaborar um PETI e um PDTI, ou um PDTI contendo elementos estratégicos, alinhados com os objetivos do negócio, prevendo a sua revisão para realinhamento ao Plano Estratégico Institucional, quando implementado. 1 .1.2.2 CONSTATAÇÃO Inexistência de Política de Segurança da Informação e Comunicação - POSIC e de Gestor de Segurança da Informação. Fato A Instrução Normativa n.º 1/2008, do GSI/PR, norma que aprova orientações para a Gestão da Segurança da Informação e Comunicações para órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, conceitua a Gestão de Segurança da Informação e Comunicações como ações e métodos que visam à integração das atividades de gestão de riscos, gestão de continuidade do negócio, tratamento de incidentes, tratamento da informação, conformidade, credenciamento, segurança cibernética, segurança física, segurança lógica, segurança orgânica e segurança organizacional aos processos institucionais estratégicos, operacionais e táticos, não se limitando, portanto, à tecnologia da informação e comunicações. Com objetivo de avaliar a gestão de tecnologia da informação - TI da Unidade, no que diz respeito à salvaguarda das informações, foi encaminhada a Solicitação de Auditoria n.º 201307770/01, por intermédio da qual requisitamos que a Empresa apresentasse a documentação relacionada à nomeação do Gestor de Segurança da Informação e Comunicações e a sua Política de Segurança da Informação e Comunicação - POSIC e demais normas que contivessem diretrizes e procedimentos relacionados à segurança da informação e comunicações. Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br 2

3 Por meio do Memo. 21/2013-DEINF, de 29/05/2013, encaminhado pelo Chefe do Departamento de Informações Institucionais, CPF ***.637.677-**, foi informado que não existia “documentação com a nomeação do Gestor de Segurança da Informação e Comunicações” e foi apresentada a Norma Interna (Norma COM 01.03), a qual fixa critérios e regras na utilização do correio eletrônico na CPRM. Observamos, então, que a Empresa não implementou a POSIC e não nomeou o Gestor, contrariando as disposições do Decreto n.º 3.505/2000 e da Instrução Normativa GSI/PR n.º 1/2008. Causa Conforme estabelecido pelo artigo 34, inciso I, do Estatuto Social da CPRM, compete à Diretoria Executiva propor ao Conselho de Administração planos e orçamentos, programas, normas gerais, ou suas alterações, e outros documentos normativos necessários à orientação do funcionamento da Companhia. A Diretoria-Executiva, composta pelo Diretor-Presidente e pelos Diretores de Geologia e Recursos Minerais, de Hidrologia e Gestão Territorial, de Relações Institucionais e Desenvolvimento e de Administração e Finanças, não adotou as medidas de sua competência para a criação de um Comitê Segurança da Informação e Comunicações, a nomeação de um Gestor de Segurança da Informação e para que fosse elaborada propostas de POSIC, para encaminhamento ao Conselho de Administração, em que pese a obrigação existir desde o exercício de 2000. Manifestação da Unidade Examinada Por intermédio do Memo. 22/2013-DEINF, de 29/05/2013, encaminhado pelo Chefe do Departamento de Informações Institucionais, CPF ***.637.677-**, em atendimento à Solicitação de Auditoria n.º 201307770/02, foi informado: “A implantação formal de uma Política de Segurança da Informação e Comunicação será alvo de uma das ações do futuro Plano Diretor de Tecnologia da Informação. A definição de um Gestor de Segurança da Informação cabe à Diretoria Executiva, que tem a função de estipular Comitês e gestores especialistas.” Em que pese a Solicitação de Auditoria n.º 201307770/02 requisitando justificativas para o fato apontado ter sido endereçada ao Diretor-Presidente da CPRM, não foi encaminhada à equipe manifestação da Diretoria da Empresa. Em manifestação adicional, durante a reunião de busca conjunta de soluções, foi informado pelos empregados representantes da Empresa presentes à reunião que não há, na Empresa, profissional apto a assumir o papel de Gestor de Segurança da Informação e que será necessária a capacitação do empregado que vier a ocupar a função. Análise do Controle Interno Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br 2

4 O artigo 5º da Instrução Normativa GSI/PR nº 1/2008 estabelece aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, em seu âmbito de atuação a competência de: “ I - coordenar as ações de segurança da informação e comunicações; (...) IV - nomear Gestor de Segurança da Informação e Comunicações; (...) VI - instituir Comitê de Segurança da Informação e Comunicações; VII - aprovar Política de Segurança da Informação e Comunicações e demais normas de segurança da informação e comunicações;” Conforme estabelecido na Norma Complementar n.º 03/IN01/DSIC/GSIPR/2009, a POSIC tem o objetivo de prover diretrizes estratégicas, responsabilidades, competências e o apoio para implementar a gestão de segurança da informação e comunicações, de modo a viabilizar e assegurar a disponibilidade, integridade, confidencialidade e autenticidade da informação. Tal abrangência vai além do âmbito da tecnologia da informação e não se restringe às disposições de uma PDTI, conforme alegado na manifestação apresentada. A política de segurança da informação é o documento que contém as diretrizes da instituição quanto ao tratamento da segurança da informação. Em geral, esse é o documento da gestão da segurança da informação a partir do qual derivam os documentos específicos para cada meio de armazenamento, transporte, manipulação ou tratamento específico da segurança da informação em TI. Como a definição dessa política é um dos primeiros passos para o reconhecimento da importância da segurança da informação na organização e seu tratamento, denota-se que a questão de segurança da informação é inexistente ou incipiente na unidade examinada. O Gestor de Segurança da Informação e Comunicações, por sua vez, possui como atribuições, conforme estabelecido pela IN GSI/PR nº 1/2008, a promoção da cultura de segurança da informação e comunicações; o acompanhamento das investigações e das avaliações dos danos decorrentes de quebras de segurança; a proposição de recursos necessários às ações de segurança da informação e comunicações; a coordenação do Comitê de Segurança da Informação e Comunicações e a equipe de tratamento e resposta a incidentes em redes computacionais; a realização e acompanhamento de estudos de novas tecnologias, quanto a possíveis impactos na segurança da informação e comunicações; a manutenção de contato direto com o Departamento de Segurança da Informação e Comunicações do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República para o trato de assuntos relativos à segurança da informação e comunicações; e a proposição de normas relativas à segurança da informação e comunicações. A ausência da POSIC e da figura do Gestor fragilizam a Empresa e trazem riscos de quebra de segurança pela ação ou omissão, intencional ou acidental, que resulta no comprometimento da segurança da informação e das comunicações. Com o advento da Lei n.º 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação, a questão da segurança da informação passou a apresentar-se mais sensível, uma vez que o órgão ou entidade tem o dever de conceder acesso à informação solicitada por qualquer interessado, porém sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável. Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br 2

5 Por oportuno, cabe destacar que o Tribunal de Contas da União tem recomendado às Unidades Jurisdicionadas que implementem ações que visem estabelecer e/ou aperfeiçoar a gestão da continuidade do negócio, a gestão de mudanças, a gestão de capacidade, a classificação da informação, a gerência de incidentes, a análise de riscos de TI, a área específica para gerenciamento da segurança da informação, a política de segurança da informação e os procedimentos de controle de acesso (Acórdão nº 1 .603/2008 - Plenário). Recomendações: Recomendação 1: Nomear Gestor de Segurança da Informação e Comunicações. Recomendação 2: Instituir Comitê de Segurança da Informação e Comunicações. Recomendação 3: Elaborar, aprovar e divulgar Política de Segurança da Informação e Comunicações e demais normas de segurança da informação e comunicações. 1 .1.2.3 CONSTATAÇÃO Estruturação de recursos humanos de TI da CPRM. Fato A CPRM possuía, em 31/12/2012, 62 servidores próprios na área de TI, todos com nível superior completo, e 59 terceiros. Destacamos, a seguir, a distribuição dos empregados e terceiros por tipo de atividade desempenhada pela força de trabalho relacionada à Tecnologia da Informação na CPRM. Quadro: Distribuição de Atividades por Servidores e Terceiros % % Atividade Empregado Terceiro Total Empregados Terceiros Sede Administrador de banco de dados Analista de Conteúdo Analista de rede 3 0 1 2 0 5 3 3 15 1 1 0 0 0 0 34 0 3 0 0 3 0 3 0 0 0 0 10 5 1 3 3 1 2 3 5 6 3 15 1 1 10 5 1 4 100,0 0,0 100,0 100,0 0,0 100,0 50,0 100,0 100,0 100,0 100,0 0,0 0 100,0 0,0 0,0 100,0 0,0 50,0 0,0 0,0 0,0 0,0 100,0 100,0 100,0 100,0 46,0 Analista de suporte Apoio Técnico de Informática Atendimento Helpdesk Conteúdo Web Coordenação Desenvolvimento de sistemas Diagramação de Mapas Gerência Manutenção de Equipamentos de Informática Manutenção de Redes Programação de Sistemas Suporte (Redes/Operacional) Total Sede 0,0 0,0 0,0 54,0 4 29 63 Regionais Administração de Recursos 1 0 7 0 5 0 1 5 7 100,0 0,0 0,0 100,0 0,0 Apoio Técnico de Informática Desenvolvimento de Sistemas 100,0 Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br 2

6 % % Atividade Empregado Terceiro Total Empregados Terceiros Gerência 12 0 12 100,0 0,0 Manutenção de Equipamentos de Informática Manutenção de Redes 0 9 9 0,0 100,0 100,0 100,0 100,0 0,0 0 6 6 0,0 Programação de Sistemas Programação Web 0 5 5 0,0 0 2 2 0,0 Suporte de Informática 8 0 8 100,0 0,0 Suporte (Redes/Operacional) Total Regionais 0 3 3 100,0 28 62 30 59 5 8 48,3 51,2 51,7 48,8 Total Geral 1 21 Fonte:. Memo 26/2013-DEINF, de 18/06/2013. Verificamos que o quantitativo de empregados próprios supera o quantitativo de terceiros e que as atividades de coordenação e gerência são executadas exclusivamente por empregados próprios. Uma vez que a CPRM faz uso dos sistemas disponíveis para a Administração Pública Federal e que possui, apenas, oito sistemas em uso ou em desenvolvimento, solicitamos à Empresa que apresentasse estudo que demonstrasse a adequação da estrutura de recursos humanos de TI da Empresa, tanto na sede quanto nas Regionais, em termos de quantidade e cargos, ou que fosse apresentada justificativa, caso não houvesse estudo, e que fosse justificada a realização de contratação para desenvolvimento dos sistemas ASI, RIMAS, SIAGAS, SCDI, uma vez que a Empresa possuía 22 profissionais (15 na sede) aptos ao desenvolvimento de sistemas. Causa A Diretoria-Executiva não adotou as medidas de sua competência para garantir que a estrutura organizacional de TI da Empresa esteja adequada às suas necessidades, em que pese o artigo 34 do Estatuto Social da CPRM estabelecer como sua competência o estabelecimento e a modificação da estrutura organizacional da CPRM e a instituição e a implantação do quadro geral de pessoal. O Chefe da DEINFI não estabeleceu controles que permitissem a adequada coordenação dos sistemas de informação no âmbito da CPRM, apesar de o Plano Básico de Organização da CPRM estabelecer como sua atribuição promover, coordenar, desenvolver e manter sistemas de informações e documentação. Manifestação da Unidade Examinada Em resposta à Solicitação de Auditoria n.º 201307770/14, o Chefe do Departamento de Informações Institucionais, CPF ***.637.677-**, encaminhou documento sem número, em 25/06/2013, informando o que segue: “ 1. A Norma Interna n° 004/PR de 08/03/1996, item 9.4.3, especifica: Para o desempenho de suas atribuições, o DEINF conta com “ as seguintes Divisões: a) Divisão de Documentação Técnica – DIDOTE b) Divisão de Geoprocessamento – DIGEOP c) Divisão de Informática – DIINFO”. Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br 2

7 Apesar da DIGEOP pertencer administrativamente ao Departamento de Informações Institucionais – DEINF, ela se reporta diretamente à Diretoria, não tendo este Departamento nenhuma ingerência nos trabalhos técnicos da Divisão. 2 . Na relação de Sistemas apresentados, listamos apenas os principais (desenvolvidos em casa, desenvolvidos por empresa contratada e adquiridos “prontos” no mercado) que são processados no Escritório do Rio de Janeiro. Os sistemas da DIGEOP (desenvolvidos em casa, ou desenvolvidos por empresas, ou comprados) são processados em Salvador e não foram listados por não termos conhecimento de quais são e o estágio em que se encontram. A seguir apresentamos a relação de sistemas atualizada: 2 .1 Soluções adquiridas de terceiros: Sistema (objeto) Número contrato do Descrição do sistema Empresa contratada Área Data de Valor requisitante aquisição / contratado desenvolvi (R$) mento Sistema de 141/PR/2010 Compras, Sistema de Link gerenciamen Informática Data DEAMP 12/2010 2.200.000,00 Contratos Patrimônio – ASI e to das e e S.A. Serviços compras, contratos patrimônio da empresa 2 .2 Soluções desenvolvidas externamente por demanda: Sistema (objeto) Descrição do sistema Empresa contratada Área requisitante aquisição desenvolvimento (R$) Data de Valor / contratado RIMAS Sistema de transferência K2FS DEHID 04/2012 75.000,00 de dados entre as SISTEMAS E estações monitoramento de PROJETOS dos LTDA níveis de água de rios e poços para a base de dados do Projeto RIMAS SIAGAS Sistema de entrada de SENSORA dados via web, para SENSORIAME atualização do banco de NTO REMOTO DEHID DEGET 04/2013 10/2011 288.071,61 79.000,00 dados de águas E subterrâneas. GEOPROCESS AMENTO LTDA SCDI Sistema de RAPHAEL de NERCESSIAN DE OLIVEIRA cadastramento desastres naturais inundações e 2 .3 Soluções desenvolvidas internamente pela DIINFO: Sistema (objeto) ACE Descrição do sistema Área requisitante Data desenvolvimento 04/2001 de Atualização dos dados cadastrais do DERHU empregado Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br 2

8 Sistema Descrição do sistema Área Data de (objeto) requisitante desenvolvimento ASSISTÊNCIA MÉDICA Aplicativo para gerenciamento dos DERHU participantes do plano de Assistência Medica 04/2012 ATUALIZAÇÃO CENTRO DE CUSTO ATUALIZAÇÃO EM Aplicativo para digitação do espelho da DERHU Aplicativo que permite a atualização dos DECOF centros de custo da Empresa 02/2006 06/2003 PROVENTOS DESCONTOS BANCO IMAGENS BAP/BAS/BEV E folha de pagamento DE Cadastro de imagens para utilização pelos DEGET pesquisadores da Empresa 07/2009 05/2003 Cadastramento Apropriação de Pessoal, Serviço Equipamentos dos Boletins de DECOF e BENEFÍCIOS Sistema de Benefícios DERHU 06/2013 • • • Módulo I –Seguro de vida, Pós- Vida, Educação e Estagiário Módulo II – Assistência Médica e Odontológica Módulo III – Cobrança CONTRATOS/ Aplicativo para preenchimento do DICONT 05/2003 11/2010 01/2013 ATUALIZAÇÃO DAS Formulário de Consultas de Contratos BASES CUSTOS Sistema de controle e gestão de despesas DECOF de setores, projetos, equipamentos pessoal, por centro de custos de alocação. e DIÁRIAS PASSAGENS - SVP FORUM E Aplicativo para registro e controle dos SERAFI-RJ pedidos de diárias e passagens Aplicativo de Fórum para Intranet DIINFO 09/2011 06/2005 HELPDESK Aplicativo que gerencia de solicitações de DIINFO manutenção equipamento informática Sistema que publica as licitações na Home DEAMP Page da Empresa LICITAÇÃO 02/2010 03/2006 04/2011 07/2007 LISTA CENTRO DE Aplicativo para listar os centros de custo DECOF CUSTOS MANUTENÇÃO da Empresa Aplicativo de solicitação de serviço de COENARQ Manutenção Predial Aplicativo de controle de mapas DICART georeferenciados publicados no site da CPRM MAPAS - CAM MATERIAL CONSUMO MENU DE Aplicativo de catálogo de material de DEAMP consumo 05/2006 10/2012 Aplicativo de Administração/Controle de DIINFO Acesso aos Sistemas Desenvolvidos na CPRM NMM Gerador de formulário para emissão de DEAMP nota de movimentação mensal de material 11/2010 06/2008 08/2012 08/2012 09/2010 08/2010 OUVIDORIA PAC WEB PANLAB Aplicativo de consulta e retorno de OUVIDORIA comunicados para a Ouvidoria Aplicativo de apresentar dados SGP na DEINF Home Page da CPRM Planilha de lançamento da produção anual LAMIN dos Laboratórios da CPRM Pesquisa de satisfação elaborada para o DERHU Restaurante Aplicativo elaborado para registro da DERHU progressão/promoção do empregado no ano de 2010 PESQUISA RESTAURANTE PROMOÇÃO/ PROGRESSÃO PROTOCOLO Sistema para controle das SERAFI 04/2007 correspondências recebidas pelo setor de Protocolo da CPRM do RJ QUEM RADAM Catálogo Interno de Colaboradores on line DEINF Cadastramento e publicação na Home DISERE 08/2006 09/2010 Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br 2

9 Sistema (objeto) Descrição do sistema Área requisitante Data desenvolvimento de Page da CPRM dos mapas referentes ao Projeto RADAM SAE Sistema que permite o gerenciamento das COORD PAC solicitações de empenho, desde a fase 12/2010 inicial até a conclusão da solicitação. SGMUNDO SGP Aplicativo de cadastro e consulta a base de ASSUNI dados dos serviços geológicos do mundo Sistema que permite o acompanhamento SUPLAM 05/2013 10/2010 físico e financeiro dos projetos da Empresa. SIAPE Aplicativo de conversão das rubricas da DERHU folha de pagamento da CPRM para as rubricas do SIAPE 02/2002 SIPE Sistema de informações de proficiência do DERHU empregado 05/2012 08/2005 SITDOC Sistema de controle de tramitação de DAF documentos recebidos e encaminhados a CPRM, tanto interna quanto externamente. Aplicativo de cálculo das taxa de DEAMP depreciação para apropriação nos custos da Empresa TAXAS RAD 07/2004 Aplicativo de requisição de adiantamento SERAFI-RJ de despesas de viagens. 05/2013 05/2013 FICHA FINANCEIRA Aplicativo para consulta a dados da ficha DERHU financeira da CPRM dos anos anteriores a 2 005. 3 . Na relação de empregados listados com atividade de desenvolvimento de sistemas constam, além dos pertencentes à DIINFO (6), os pertencentes à DIGEOP Salvador (4) e DIGEOP Rio (6). Os técnicos da DIGEOP não trabalham nos sistemas e aplicativos apresentados. Esses técnicos foram classificados anteriormente de forma equivocada (8 do Rio e 7 de Salvador). A seguir, a relação de técnicos com atividade de desenvolvimento de sistemas: Empregados da DIINFO – Desenvolvimento de Sistemas MATRÍC LOTAÇÃO DIINFO DIINFO DIINFO DIINFO DIINFO ATIVIDADES DESEMPENHADAS FORMAÇÃO 9 9 9 9 2 3.073.341 2.733.341 3.067.941 3.084.941 2.304.241 Desenvolvimento sistemas de Análise de Sistemas de Análise de Sistemas de Análise de Sistemas de Análise de Sistemas Desenvolvimento sistemas Desenvolvimento sistemas Desenvolvimento sistemas Desenvolvimento sistemas de Programação Computador de Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br 2

0 MATRÍC LOTAÇÃO ATIVIDADES FORMAÇÃO DESEMPENHADAS 9 2.228.541 DIINFO Desenvolvimento sistemas de Análise de Sistemas Empregados DIGEOP – Rio de Janeiro – Desenvolvimento de Sistemas MATRÍC LOTAÇÃO DIGEOP DIGEOP DIGEOP DIGEOP DIGEOP DIGEOP ATIVIDADES DESEMPENHADAS FORMAÇÃO 2 9 2 9 9 9 2.590.841 2.981.641 2.476.641 2.209.941 3.103.941 2.977.841 Desenvolvimento Sistemas de Análise de Sistemas de Análise de Sistemas Desenvolvimento sistemas Desenvolvimento Sistemas de Programação Computador de Desenvolvimento Sistemas de Análise de Sistemas de Análise de Sistemas de Análise de Sistemas Desenvolvimento Sistemas Desenvolvimento Sistemas Empregados DIGEOP – Salvador – Desenvolvimento de Sistemas MATRÍC LOTAÇÃO DIGEOP-SA DIGEOP-SA DIGEOP-SA DIGEOP-SA ATIVIDADES DESEMPENHADAS FORMAÇÃO 6 9 6 6 3.406.941 2.724.441 3.414.031 3.445.031 Desenvolvimento Sistemas de Análise de Sistemas de Análise de Sistemas de Análise de Sistemas de Análise de Sistemas Desenvolvimento Sistemas Desenvolvimento Sistemas Desenvolvimento Sistemas 4 . As gerências regionais – GERIDES listadas, não são apenas de informática, elas atuam ainda nas áreas de cartografia, laboratórios, documentação técnica (bibliotecas) geoprocessamento. No caso da informática, se justifica para manutenção das redes locais, de computadores, desenvolvimento de intranets locais, atendimento aos usuários, e Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br 3

1 desenvolvimento de pequenas aplicações para atendimento de demandas locais.” Em manifestação adicional durante a reunião de busca conjunta de soluções, foi informado pelos empregados representantes da Empresa presentes à reunião que é necessária a presença do gestor com atribuições de TI nas Regionais devido à estrutura de rede e sistemas nos locais. Foi também ressaltada a questão do geoprocessamento, que pode não se comunicar adequadamente com o departamento de TI. Foi destacado que a questão também se relaciona à falta de planejamento existente. Adicionalmente, foi mencionado que não seria adequada a comparação da CPRM com outras Empresas do Ministério de Minas e Energia, pois a CPRM possui maior diversidade e especificidade de assuntos. Análise do Controle Interno Pela manifestação apresentada, a Empresa, na realidade, ao invés de oito sistemas, conta com 40 sistemas e, ao invés de 22 profissionais voltados para o desenvolvimento, possui 1 6 profissionais com esta atividade. Observamos que o principal processamento da Empresa ocorre no âmbito dos sistemas federais (SIAFI e SIAPE) e, ao compararmos a CPRM com outras Unidades da Administração Pública Federal vinculadas ao Ministério de Minas e Energia, verificamos que o quantitativo de sua estrutura de Tecnologia da Informação é similar ao de Empresas que não fazem uso dos sistemas federais. Considerando o uso dos sistemas federais para o processamento mais pesado e a baixa utilização de sistemas institucionais, entendemos que seria necessária a existência de um estudo que demonstrasse a adequação da estrutura de recursos humanos de TI da CPRM, tanto na sede quanto nas Regionais. Algumas situações, ao compararmos a estrutura existente com outras unidades da Administração Pública, são questionáveis: - - Constituição de uma gerência de TI em cada Regional. Existência de quatro profissionais de Desenvolvimento de Sistemas na Regional de Salvador. Outro aspecto a ser destacado reside na deficiência dos controles demonstrada, uma vez que o Senhor Chefe do Departamento de Informações Institucionais declarou desconhecer quais os sistemas processados na filial de Salvador, o que possibilita, inclusive, a criação ou a contratação de soluções em duplicidade entre matriz e filiais. Em relação à manifestação apresentada na reunião de busca conjunta, compreendemos as características particulares da CPRM. Entendemos necessária, no entanto, uma verificação técnica da adequação estrutural, de modo a que a distribuição de profissionais atenda a critérios e os relacionamentos entre unidades distintas sejam normativamente estabelecidos. No âmbito das Gerências nas Regionais, destacamos que há outras Unidades da Administração Pública Federal que possuem Unidades Regionais e que não estabelecem a estrutura conforme a apresentada pela CPRM. Recomendações: Recomendação 1: Implementar controles que permitam a adequada coordenação dos sistemas de informação no âmbito da CPRM. Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br 3

2 Recomendação 2: Efetuar estudo de modo a verificar a adequação da estrutura dos recursos humanos de TI. 1 .1.2.4 CONSTATAÇÃO Contratação e pagamento atrelados à hora de trabalho sem a vinculação a produtos e o estabelecimento de níveis de serviço. Fato De modo a verificarmos a aderência dos contratos ou editais de terceirização ao estabelecido na IN 04/2010, a qual consideramos como boa prática no âmbito da Administração Pública Federal, bem como às orientações do Tribunal de Contas da União - TCU, analisamos a relação de aquisições relacionadas à TI efetivadas pela Empresa no exercício de 2012. Na relação de licitações apresentada, não consta contratação diretamente relacionada à terceirização, mas há contratação de serviços que envolvem a atuação de terceiros. Solicitamos, então, para avaliação, os editais e contratos relacionados a duas contratações de serviços correspondentes a 70,5% do total contratado e 72,8% do total pago. Pela análise dos Editais/Contratos solicitados, não identificamos a existência de vínculo de subordinação com funcionários da contratada; previsão de remuneração dos funcionários da contratada; indicação de pessoas para compor o quadro funcional da contratada; ou previsão de reembolso de despesas com transporte, hospedagem e outros custos operacionais. Constatamos, porém, no âmbito do Contrato 002/PR/10, a previsão de alocação de postos de trabalho, com a contratação e pagamentos atrelados a horas de trabalho realizadas. Em relação a estas horas trabalhadas, não havia vinculação à entrega de produtos ou o estabelecimento de níveis de serviço com prazos e qualidade definidos. Esta mesma prática foi observada no âmbito do Contrato n.º 141/PR/10, com o objetivo de desenvolvimento do Sistema de Compras, Contratos e Patrimônio – ASI, acerca da prestação de serviços de consultoria. Causa A Chefia do DEINF não estabeleceu a vinculação da prestação de serviços à entrega de produtos nem os elementos de qualidade dos serviços, de sua responsabilidade, conforme previsto no Plano Básico de Organização da CPRM, que permitissem a avaliação da adequada prestação de serviços pela contratada. Manifestação da Unidade Examinada Por intermédio do Memo. 25/2013-DEINF, de 18/06/2013, encaminhado pelo Chefe do Departamento de Informações Institucionais, CPF ***.637.677-**, foi informado: “O DEINF, na qualidade de órgão técnico, é responsável apenas pelo Termo de Referência, não cabendo adequar o Edital aos ditames da Lei. Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br 3

3 Na elaboração do Termo de Referência, foram levantados junto às Unidades Regionais e Departamentos do Escritório do Rio de Janeiro, os postos de serviço onde seria necessário suprir as deficiências operacionais de TIC. Os postos de serviço basicamente suprem atividades de suporte, manutenção e operação de equipamentos e redes e, dessa forma, a mão de obra necessária atua principalmente para corrigir falhas e reativar o serviço. O nível de serviço que se espera é que o serviço esteja operacional. Não existe produto mensurável para essas atividades. A forma de remuneração por homem/hora nos foi indicada como a mais apropriada pela área de contratos da CPRM.” Análise do Controle Interno O modelo de contratação baseado no fornecimento de mão-de-obra e na remuneração por homens-horas ofende aos princípios da eficiência e da economicidade e contraria a jurisprudência do Tribunal de Contas da União – TCU, uma vez que há o estimulo à ineficiência do contratado. Neste aspecto, transcrevemos trechos do Acórdão TCU n.º 947/2010 – Plenário: “ [...] o TCU claramente desincentiva o uso da métrica "homem- hora", como exemplificado no item 9.4.3 do Acórdão nº 86/2006-TCU-Plenário, verbis: 9.4.3. a mensuração, sempre que possível, da prestação de 7 " serviços por resultados segundo especificações previamente estabelecidas, evitando-se a mera locação de mão-de-obra e o pagamento por hora-trabalhada ou por posto de serviço, utilizando-se de metodologia expressamente definida no edital que contemple, entre outros, os seguintes pontos básicos: 9.4.3.1. a fixação dos procedimentos e dos critérios de mensuração dos serviços prestados, abrangendo métricas, indicadores, valores aceitáveis, etc.; 9 .4.3.2. a quantificação ou a estimativa prévia do volume de serviços demandados, para fins de comparação e controle; .4.3.3. a definição de metodologia de avaliação da adequação 9 às especificações e da qualidade dos serviços com vistas à aceitação e pagamento; 9 .4.3.4. a utilização de um instrumento de controle, geralmente consolidado no documento denominado "ordem de serviço" ou solicitação de serviço"; .4.3.5. a definição dos procedimentos de acompanhamento e " 9 fiscalização a serem realizados concomitantemente à execução para evitar distorções na aplicação dos critérios;" [ ...] 18. Além disso, o Acórdão nº 2.471/2008-TCU-Plenário estabeleceu o conteúdo mínimo de um termo de referência, elencando entre os elementos necessários a definição do modelo de prestação de serviços quanto à "forma de execução dos serviços, sendo preferencial a execução indireta com medição por resultados. Deve ser justificada nos autos a impossibilidade Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br 3

4 de sua adoção" (item 9.1.4). Esse entendimento foi estendido às empresas por meio do item 9.13 do mesmo acórdão. 19. Portanto, a aferição dos resultados de um contrato é condição necessária para o cumprimento dos princípios da eficiência e da economicidade (item 24, fl. 130) e pressupõe a utilização de todos os possíveis indicadores quantitativos de serviço prestado, incluindo a mensuração do desempenho e da qualidade que caracterizam o nível de serviço desejado. [ ...] 23. Em relação ao subitem "12.2", as alegações demonstram que o Banco pagará pelas horas consumidas e homologadas, medidas a posteriori, o que estabelece relação desfavorável ao interesse público, vez que desestimula a eficiência do contratado por meio do chamado "paradoxo do lucro-incompetência" (vide Acórdão nº 1.558/2003-TCU-Plenário e nº 786/2006-TCU- Plenário), pelo qual quanto mais horas o contratado consumir para realizar o mesmo serviço, maior vantagem econômica terá.” Acerca da manifestação apresentada, destacamos que é justamente o Termo de Referência, que é parte integrante do Edital, que deve estabelecer os produtos e níveis de serviços dos contratos celebrados ou estabelecer métricas objetivas para monitoramento e avaliação da execução contratual. Recomendações: Recomendação 1: Nos contratos de serviços, utilizar a aferição de esforço por meio da métrica homens-hora apenas mediante justificativa e sempre vinculada à entrega de produtos de acordo com prazos e qualidade previamente definidos. Recomendação 2: Quando da realização de licitatórios para contratação de serviços, estabelecer, nos termos de referência, critérios objetivos para a aferição dos esforços e vinculação dos pagamentos a serem realizados no futuro contrato. Recomendação 3: Nos casos dos contratos existentes em que o contratado não concorde com o estabelecimento de níveis de serviço, efetuar novo procedimento licitatório ao invés de prorrogar o contrato vigente, nos casos cabíveis, quando de seu vencimento. Recomendação 4: Estabelecer níveis de serviço vinculados aos pagamentos em todos os contratos de serviços a serem celebrados, bem como naqueles já existentes mediante a anuência dos contratados e a celebração de termos aditivos. 1 .1.2.5 CONSTATAÇÃO Inexistência de processo de desenvolvimento de software e de metodologia de desenvolvimento de sistemas documentados e implantados, de padrões de gestão para o monitoramento dos projetos de desenvolvimento e de adoção de métricas para mensuração de esforço e custo relacionadas à entrega de produtos. Fato Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br 3

5 Em análise dos documentos solicitados e das justificativas apresentadas pela Unidade, constamos que inexiste metodologia de desenvolvimento de sistemas na CPRM, não havendo normativos internos ou documentação institucional que busquem garantir que as várias etapas típicas do desenvolvimento (levantamento, projeto, programação, teste e homologação) sejam executadas de forma sistemática e documentadas. Nesse sentido, a Unidade, por intermédio Memo. 21/2013-DEINF, de 29/05/2013, encaminhado pelo Chefe do Departamento de Informações Institucionais, CPF * **.637.677-**, informou que existe o desenvolvimento de soluções de TI internamente e por terceiros, todavia, não procedeu a documentação que demonstre o desenvolvimento dos artefatos. Quanto ao Processo de Desenvolvimento de Sistemas utilizado na Empresa, por intermédio do documento citado anteriormente, foi informado que o processo em questão, para o qual não foi evidenciada a existência de documento que o formalize, está sendo revisto e que possui como objetivo que todo aplicativo a ser desenvolvido na CPRM, desde sua solicitação até a sua utilização efetiva, passe por algumas etapas, conforme a seguir: “1) A solicitação de desenvolvimento de um aplicativo é enviada ao responsável pela Divisão de Informática, que avalia a requisição e aplicabilidade, de acordo com as regras internas da CPRM. 2) A solicitação aprovada é encaminhada ao setor de desenvolvimento de sistemas que, de acordo com o perfil da solicitação, afinidade com outros aplicativos existentes na empresa e prioridade, aloca a equipe de analistas. 3) Os analistas de sistemas envolvidos recebem a solicitação e é agendada uma primeira reunião com a área solicitante para o início do levantamento do aplicativo – reunião de levantamento inicial. 4) Os analistas fazem o levantamento do sistema junto aos responsáveis indicados pela área, através de entrevistas, documentos e demais objetos que alimentem o processo. Toda a informação pertinente é registrada nos documentos de visão do sistema, documentos de regras até que todo o entendimento de requisitos do sistema esteja levantado. Nesta etapa também são apresentados os wireframes (desenhos de telas) principais do aplicativo. 5) A documentação relativa ao levantamento do sistema é entregue ao usuário em reunião, para que a mesma seja validada. Nesta etapa, os prazos de entrega são negociados. 6) Após a validação dos requisitos pela área solicitante, os analistas fazem a modelagem lógica de dados do sistema e submete área de administração de dados DBAs[Administradores das Bases de Dados]. Os DBAs disponibilizam os acessos apropriados para as tabelas dos aplicativos. Os analistas / técnicos desenvolvem o aplicativo, com base nas especificações. Os analistas entregam o aplicativo para testes pela área de informática. à e 7) 8) 9) Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br 3

6 10) Os analistas / técnicos preparam um manual de utilização do aplicativo, que é disponibilizado on-line, como tela de ajuda do aplicativo. 11) Após ser cumprida a etapa de testes, considerando-se os ajustes necessários, o aplicativo entra em fase de homologação pela área solicitante. Não há registro formal dos ajustes necessários nesta etapa. 12) Durante a etapa de homologação do aplicativo, todo ajuste é registrado através de correio eletrônico e atualização do detalhamento do requisito, caso necessário. 13) Após a homologação do aplicativo, é preparada a entrada em produção do aplicativo, sendo agendada uma data conveniente para a mesma. 1 4) O treinamento do aplicativo será realizado de acordo com as definições obtidas junto à área solicitante. 5) Após a entrada em produção, o aplicativo é acompanhado 1 pelo analista, junto ao usuário responsável da área solicitante, e toda ocorrência é registrada num controle específico para cada sistema.” Na relação das soluções de TI apresentada pela Unidade referente ao exercício de 2012, foi informada a existência de quatro soluções, todas desenvolvidas internamente. No entanto, ao apresentar as ações de TI executadas em 2012, foi apresentada outra relação, também de quatro sistemas, porém desenvolvidos por terceiros, em que pese não haver metodologia de desenvolvimento de sistemas prevendo a avaliação e melhoria do processo, com vistas à produção de softwares de qualidade. Para a verificação da gestão para o monitoramento dos projetos em desenvolvimento e a utilização de métricas para mensuração de esforço e custo relacionadas à entrega de produtos, solicitamos a apresentação de documentação relacionada a 50% dos sistemas desenvolvidos no exercício de 2012. Com base na documentação apresentada relacionada ao processo de elaboração dos Sistemas: Sistema de Compras, Contratos e Patrimônio – ASI e Sistema de Entrada de Dados para o SIAGAS, observamos que: - O Termo de Referência não apresenta detalhes suficientes para estimar o tamanho do software. No âmbito do ASI, há descrição das funcionalidades, mas não há previsão de pontos de função ou de dados de entrada, telas de sistema, documentos de saída, etc. No contrato do SIAGAS, há detalhamentos de entradas e saídas, mas não há previsão de pontos de função, conforme praxe do mercado e recomendações da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e do TCU. - O progresso do software não foi medido através de métricas objetivas estipuladas no planejamento, tendo sido definido apenas pelos módulos, sem constar, por exemplo, a relação de artefatos detalhada. Para o software “Sistema de Entrada de Dados para o SIAGAS” falava genericamente em documentação. No outro software sequer mencionava-se a documentação, tendo sido citado apenas o código-fonte. - No âmbito do ASI, houve pagamento condicionado a homens-hora sem o estabelecimento de produtos associados e nível de serviço (Grupo dos Serviços Variáveis “C”). Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br 3

7 Causa A Chefia do DEINF não providenciou a documentação do processo de desenvolvimento de sistemas, a elaboração de metodologia de desenvolvimento de sistemas ou a devida especificação dos sistemas desenvolvidos por terceiros de modo a permitir a adequada manutenção, guarda da documentação e padronização. Manifestação da Unidade Examinada Acerca da ausência de procedimento de desenvolvimento de software e de metodologia de desenvolvimento de sistemas, por intermédio do Memo. 22/2013-DEINF, de 2 9/05/2013, encaminhado pelo Chefe do Departamento de Informações Institucionais, CPF ***.637.677-**, foi informado: “A definição e implantação de processos de desenvolvimento de softwares e de metodologia de desenvolvimento de sistemas, bem como demais procedimentos correlatos, também será alvo de uma das ações do futuro Plano Diretor de Tecnologia da Informação – PDTI.” Análise do Controle Interno A ausência de metodologia constitui falha na definição do objeto da licitação nos casos em que as aquisições são efetivadas mediante o estabelecimento de procedimento licitatório, conforme estabelecido pela Lei n.º 8.666/1993, uma vez que, para o desenvolvimento de sistemas, efetua-se, normalmente, a contratação de serviços de desenvolvimento de software. Qualquer contratação deve ter seu objeto claramente definido (Lei nº 8.666/1993, art. 6 º, inciso IX), o que, no caso de o objeto ser desenvolvimento de software, passa pelo estabelecimento de atividades e artefatos presentes em um processo de software definido. Dessa forma, pode-se dizer que em instituições em que esse processo ainda não está definido há risco de falhas em contratações de serviços de desenvolvimento de software. Ademais, a ausência de metodologia, independentemente da forma de desenvolvimento, se interno ou externo, aumenta o risco de construir sistemas pouco robustos, suscetíveis a falhas, sem testes adequados e com documentação deficiente, ou seja, aumenta o risco de que etapas mal conduzidas do processo produzam resultados inadequados para a organização. Por oportuno, destacamos entendimento do Tribunal de Contas da União sobre o assunto, conforme recomendação exarada no âmbito do Acórdão n.º 592/2011 – Plenário para que a Unidade Auditada: “em atenção à Lei 8.666/1993, art. 6º, inc. IX, e à Instrução Normativa 4/2008 - SLTI/MPOG, art. 12, II, defina um processo de software previamente às futuras contratações de serviços de desenvolvimento ou manutenção de software, vinculando o contrato com o processo de software, sem o qual o objeto não estará precisamente definido”. Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br 3

8 A inexistência de uma Metodologia de Desenvolvimento de Sistemas associada às falhas nas especificações dos sistemas analisados fragilizam a manutenção dos sistemas desenvolvidos e trazem riscos de continuidade aos processos internos da Empresa. Destacamos que o estabelecimento de um Processo e de uma Metodologia de Desenvolvimento de Sistemas independem do PDTI. Recomendações: Recomendação 1: Normatizar o Processo de Desenvolvimento de Sistemas no âmbito da CPRM, documentando e implementando metodologia que oriente tanto os desenvolvimentos internos quanto os decorrentes de procedimento licitatório. Recomendação 2: Quando da contratação de desenvolvimento de sistemas, efetuar especificações detalhadas que permitam o adequado dimensionamento do sistema e que definam todos os artefatos associados ao processo de desenvolvimento, desde a definição de requisitos até a implantação do sistema. 1 .1.2.6 INFORMAÇÃO Verificação da existência de planejamento da contratação e da existência de parâmetros adequados relacionados ao objeto, aos termos contratuais e aos instrumentos de gestão dos contratos. Fato Requisitamos, por intermédio da Solicitação de Auditoria n.º 201307770/01, que fosse disponibilizada a documentação contendo o processo de trabalho formalizado para contratação de bens e serviços de TI em uso na Empresa. Em resposta, por intermédio do Memo 21/2013-DEINF, de 29/05/2013, encaminhado pelo Chefe do Departamento de Informações Institucionais, CPF ***.637.677-**, foi informado que: “As contratações de bens e serviços de TI são solicitadas pela área de Informática ao setor de Compras, que segue os procedimentos adotados pela Empresa para este tipo de aquisição. Caso haja a necessidade de elaboração de contrato, o setor jurídico da Empresa é acionado para as devidas providências.” Não foi apresentado, portanto, processo de trabalho formalizado. Ademais, como a Empresa não possui Planejamento Estratégico Institucional ou Planejamento Estratégico de TI ou Plano Diretor de TI ou Comitê de TI, não foi possível verificar se as aquisições realizadas efetivamente atendem às prioridades de sua atividade fim. Para verificarmos se os preceitos relacionados ao planejamento da aquisição, ao objeto, aos termos contratuais e aos instrumentos de gestão dos contratos coadunam-se com o estabelecido na legislação, solicitamos a apresentação da seguinte documentação de contratação e monitoramento de dois contratos para aquisição serviços correspondentes a 70,5% do total contratado e 72,8% do total pago: Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br 3

9 a) Documento de oficialização da demanda pela Solução de TI através do envio de DOD ou documento similar; b) Análise de Viabilidade da contratação, incluindo estimativa de preços; c) Termo de Referência ou Projeto Básico; d) Edital; e) Contrato; f) Documentos de pagamento contendo: Ordens de Serviço ou de Fornecimento de Bens encaminhadas pelo Contratante à Contratada, notas de empenho, notas fiscais, termos de recebimento/aceite, ordens de pagamento. Em resposta, foi encaminhado, para o Contrato 002/PR/10, o próprio Termo de Contrato com o Termo de Referência, documento não assinado denominado “Justificativa para Contratação dos Serviços Técnicos de Informática”, Edital, relação de Ordens Bancárias e Notas Fiscais com atesto. No âmbito do Contrato 006/PR/2012, foram apresentados: requisição da licitação com Projeto Básico, o próprio Termo de Contrato com o Termo de Referência, proposta da vencedora, Edital, Ordens Bancárias e Notas Fiscais com atesto. A não disponibilização da totalidade de documentos solicitados não nos permitiu avaliar: - 7 se houve planejamento da contratação, conforme estipulado pelo Decreto n.º 174/2010, no caso do Contrato 006/PR/12. No âmbito do Contrato 002/PR/10, consideramos que o documento “Justificativa para Contratação dos Serviços Técnicos de Informática” continha elementos que demonstravam a necessidade dos serviços, mas não resta comprovado o quantitativo necessário. - se houve pesquisa de preços em ambos os contratos. Pela análise da documentação verificamos: ausência de fixação de critérios de aceitação dos serviços prestados abrangendo - métricas, indicadores e níveis mínimos de serviço aceitáveis, a fim de resguardar a Administração quanto ao não cumprimento de padrões mínimos de qualidade, conforme abordado em item específico deste relatório. - definição contratual das sanções administrativas a serem aplicadas, as quais não incluíam penalidades pelo não atendimento de níveis mínimos de serviço, uma vez que não foram estipulados. No caso do Contrato 006/PR/2012, foi estabelecida penalidade pelo não cumprimento do prazo. - forma de pagamento estabelecida em função de métrica homens-hora trabalhados, no caso do Contrato 002/PR/10, conforme abordado em item específico deste relatório. De modo a verificamos a adequada gestão contratual, analisamos a documentação de pagamento relacionada aos dois contratos anteriormente mencionados, tendo sido verificado que todas as notas fiscais possuíam atesto. Como não foi estabelecido nível de serviço, o atesto limitava-se à afirmativa de que os serviços foram prestados. Consideramos deficiente o gerenciamento dos contratos uma vez que não foram estabelecidos critérios de aceitação com base em métricas, indicadores e níveis de serviços, conforme consta do item 1.1.2.4 do presente relatório. 2 2 2 CONTROLES DA GESTÃO .1 CONTROLES EXTERNOS .1.1 ATUAÇÃO DO TCU/SECEX NO EXERCÍCIO Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br 3

0 2 .1.1.1 INFORMAÇÃO Verificação do cumprimento dos acórdãos TCU Nº 1624_2010 e 1467_2012. Fato Para verificar o cumprimento aos Acórdãos n.º 1624/2010 e n.º 1467/2012, obtivemos o seguinte resultado: 1 . Acórdão n.º 1624/2010: .1 Item 9.2.1: 1 “substitua, se ainda não o fez, todos os terceiros contratados para a atividade-fim, por horas trabalhadas, em observância ao compromisso assumido no Termo de Conciliação Judicial (Processo 00318-2008-003- 0 6-00-2)” No âmbito da OS 253221, questionamos a UJ acerca do cumprimento do Termo de Conciliação Judicial celebrado com o Ministério Público do Trabalho, no qual a empresa se comprometeu a substituir os terceirizados até 31/12/2009. Em resposta, a CPRM encaminhou o Ofício n.º 137/2010-TCU/SECEX-9, de 1 4/04/2010. O documento apresenta o Acórdão TCU n.º 1.681/2010 - 1ª Câmara, em seu inteiro teor. O julgado firma o entendimento de que a CPRM vem obedecendo ao cronograma ora estabelecido no termo, haja vista que a empresa encerrou os contratos de terceirização de atividades finalísticas, e convocou candidatos aprovados em concurso público. 1 .2: Item 9.2.2: “contrate profissionais concursados, de acordo com as vagas autorizadas em aberto, de forma a minimizar a necessidade de contratação de serviços da atividade-fim, por produtos” Foi divulgado, em 31/05/2013, o edital do concurso para a CPRM, visando ao preenchimento de 355 vagas, 206 delas para pesquisador em Geociência (nível superior), nas áreas de Hidrologia, Geologia, Geofísica e Hidrogeologia. O edital informa também a abertura de 71 vagas para analista em Geociências (superior) e 78 para técnico em Geociências (médio/técnico), além da formação de cadastro de reserva. 1 .3: Item 9.2.3: “Estabeleça, nos futuros contratos celebrados, a obrigação das contratadas em promover a transferência de tecnologia e técnicas empregadas durante os serviços não continuados, de acordo com a IN 02/2008 – SLTI/MPOG” Durante a verificação dos contratos de TI, observamos que a CPRM atendeu à determinação. 1 .4. Item 9.2.4: “exija de empregados e diretores, no caso de viagens ao exterior, a Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br 4

1 apresentação de Relatório de Viagem ao Exterior – RVE, conforme previsto no art. 16 do Decreto n. 91/800/85” No âmbito da OS 201213890, foi constatado o cumprimento do item, ao se verificar as prestações de contas de três viagens internacionais. 1 .5. Item 9.2.5: “encaminhe ao TCU as providências adotadas para o cumprimento do Plano de Providências relativo ao Relatório da CGU 208721, que trata das contas da CPRM do exercício de 2007” Observamos que o item foi atendido, conforme Relatório de Gestão do exercício 2008. .6. Item 9.2.6 e 9.2.7: 1 “revise a redação da Norma Interna AAS 06.01, que substituiu a Norma 0 09/PR, de forma a adequá-la às disposições gerais estabelecidas pela Lei n. 9.784/99 e altere, em particular, o item 3.2 da referida norma, de modo a excluir o “afastamento temporário” do rol de penalidades disciplinares aplicáveis aos empregados da CPRM” “concluída a revisão determinada no item precedente, proceda à devida orientação aos gestores da empresa e à ampla divulgação das alterações realizadas aos empregados da empresa” Segundo a CPRM, a Norma Interna já foi reeditada em conjunto com a Consultoria Jurídica da empresa, sem a previsão de afastamento temporário dos envolvidos no processo de sindicância. Atualmente, se encontra em fase final de aprovação pela Diretoria da CPRM para posterior publicação, prevista para ser realizada no mês de julho de 2013 no site da CPRM. 2 . Acórdão n.º 1467/2012: “9.2.1. detalhe as atribuições dos cargos de pesquisador e técnico em geociências no seu Plano de Cargos e Salários (PCCS), considerando, inclusive, a possibilidade de executar diretamente a coleta de amostras; 9 .2.2. para dar efeito ao detalhamento retromencionado, elabore estudo demonstrando o custo-benefício da execução indireta da coleta de amostras, em detrimento da contratação e treinamento de profissionais concursados para a atividade de prospecção/coleta de amostras, de forma a justificar o detalhamento das atribuições cargos de pesquisador e técnico em geociências.” Observamos que as recomendações constantes do Acórdão n.º 1624/2012 – Plenário foram atendidas pela CPRM. A empresa encaminhou ao TCU, por meio do Ofício nº 0 63/2013-PR/CPRM, de 22/05/2013, estudo demonstrativo de custo benefício de coleta de amostras de sedimento ativo de corrente e concentrado de bateia das aluviões. 2 .2 CONTROLES INTERNOS Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br 4

2 2 .2.1 AUDITORIA DE PROCESSOS DE CONTAS .2.1.1 INFORMAÇÃO 2 ELABORAÇÃO INADEQUADA DO RELATÓRIO DE GESTÃO Fato Analisando os formatos e conteúdos do Relatório de Gestão, exigidos pela Portaria TCU nº 150/2012, observamos as seguintes inconsistências, conforme apresentado a seguir: Item do Relatório Observação Não foram identificados os objetivos estratégicos, não realizou a síntese de suas realizações, comentando os sucessos e impactos positivos de sua atuação, assim como evidenciar os aprendizados adquiridos e superações conquistadas em relação aos percalços e dificuldades que mais impactaram a execução dos trabalhos ao longo do exercício Item 1.2 Finalidade e Competências Institucionais da Unidade - Não foram identificados como esses macroprocessos foram Item 1.4 Macroprocessos finalísticos conduzidos no exercício de referência do relatório, bem como seus produtos associados. - Não foram identificados como esses macroprocessos foram Item 1.5 Macroprocessos de Apoio conduzidos no exercício de referência do relatório, bem como seus produtos associados. - Não foi identificada a relação dos parceiros aos Item 1.6 Principais Parceiros macroprocessos Item 2.3 Execução do Plano de Metas ou de Ações - - Não foi demostrada a execução do Plano de Metas Não foram relacionadas as instâncias externas de governança Item 3.1 Estrutura de Governança (Auditoria Independente) Item 3.3.1 Política de Remuneração dos Membros da Diretoria Estatutária e dos Conselhos de Administração e Fiscal - A UJ discorreu apenas sobre a Base normativa da remuneração - - 2 - 2 - Ausência de meta física para a ação 20L9 e 20LB Metas e resultados financeiros não registrados na ação 2398, 397 e 20LB. Sem análise crítica sobre o cumprimento das metas da ação 398 Item 4.1.4 Informações Sobre Ações de Programas Temáticos de Responsabilidade da UJ Sem análise crítica sobre o cumprimento das metas físicas e financeiras da ação 2397 - Sem análise crítica sobre o reflexo dos restos a pagar, especialmente os restos a pagar não processados, na execução das ações de governo. - A UJ deixou de discorrer sobre Compatibilidade das dotações com as necessidades da UJ e as alterações relevantes ocorridas nas dotações do exercício em relação às dotações do exercício anterior Item 4.2.2.4 Análise Crítica Item 5.2.2 Análise Crítica A empresa deixou de discorrer sobre: - A evolução da estratégia de pagamento dos RP adotada pela UJ; - Os impactos porventura existentes na gestão financeira da UJ no exercício de referência, decorrentes do pagamento de RP de exercícios anteriores; - As razões e/ou circunstâncias existentes para a permanência de RP Processados e Não Processados por mais de um exercício financeiro A UJ não discorreu sobre: - A Evolução das transferências efetuadas nos três últimos exercícios, quanto à quantidade e volume de recursos transferidos; Item 5.3.6 Análise Crítica - A Análise da evolução das análises das prestações de contas referentes às transferências expiradas até 2012, quanto à Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br 4

3 Item do Relatório Observação eficiência e eficácia dos procedimentos adotados, bem como quanto à disponibilidade adequada de recursos humanos e materiais para tanto; - A Análise da efetividade das transferências como instrumento de execução descentralizada das políticas públicas a cargo da UJ A empresa não discorreu sobre: a) A existência de controles internos com a finalidade de detectar possível acumulação vedada de cargos, funções e empregos públicos; b) Tipos de controle implementados e periodicidade de revisão; c) A propriedade dos controles implementados em termos de utilidade e eficiência Item 6.1.5 Acumulação Indevida de Cargos, Funções e Empregos Públicos. Item 6.1.8 Indicadores Gerenciais Sobre Recursos Humanos As UJ não informou no Relatório de Gestão se há previsão de desenvolvê-los. - A UJ não discorreu sobre: Item 7.1 Gestão da Frota de Veículos Média anual de quilômetros rodados, por grupo de veículos, Próprios e Contratados de Terceiros Razões de escolha da aquisição de veículos em detrimento da locação; - Quadro A.7.1 preenchido incorretamente. A UJ possui 19 imóveis sob sua responsabilidade. Quadro A.7.2 incompleto, sem as despesas com reformas e manutenção dos imóveis. Faltou a análise crítica acerca da gestão de imobilizados sob - Item 7.2 Gestão do Patrimônio Imobiliário - sua responsabilidade, inclusive devendo registrar a existência de bens imóveis que estejam fora do patrimônio da União em decorrência da existência de algum impedimento para regularização. Cumpre registrar que as ocorrências foram participadas à CPRM por meio da Solicitação de Auditoria nº 201307770/13. Em resposta, a empresa informou que as correções serão efetuadas oportunamente no seu relatório. 2 .2.1.2 INFORMAÇÃO Avaliação do cumprimento das recomendações da CGU. Fato A verificação das recomendações exaradas nos Relatórios nº 208721 e nº 253221 apontou o seguinte resultado: Relatório nº 208721 CONSTATAÇÃO RECOMENDAÇÃO STATUS RECOMENDAÇÃO: 001 Abster-se de realizar despesas enquadráveis como Em implementação. O acompanhamento 1 .1.2.1 CONSTATAÇÃO: (019) Realização de despesas suprimento de fundos por outros meios que não passará a ocorrer pela referentes a suprimento de o cartão de pagamentos do governo federal. OS 21213890. fundos sem utilização de cartão RECOMENDAÇÃO: 002 Efetuar os corporativo. lançamentos no SIAFI de acordo com o determinado no Manual do Orçamento. RECOMENDAÇÃO: 001 Verificar se os documentos incluídos nas prestações de contas de adiantamentos de numerário foram emitidos Em implementação. 1 .1.2.2 CONSTATAÇÃO: (021) Impropriedades na realização de gastos Atendida enquadráveis como suprimento no nome do suprido. Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br 4

4 CONSTATAÇÃO de fundos RECOMENDAÇÃO STATUS RECOMENDAÇÃO: 002 Efetuar a aquisição de passagens aéreas e diárias de hotéis exclusivamente por intermédio empresa contratada para a prestação deste serviço. Em casos excepcionais, devidamente Atendida fundamentados, dar ciência ao setor responsável pelo acompanhamento do contrato. RECOMENDAÇÃO: 003 Exigir a inclusão dos bilhetes de embarque às prestações de contas das viagens dos dirigentes. Cuidar para que os documentos sejam legíveis. Atendida RECOMENDAÇÃO: 004 Promover o cancelamento de reservas não-utilizadas no período originalmente previsto. RECOMENDAÇÃO: 005 Implantar controle sobre as viagens realizadas pelos dirigentes da Unidade. Atendida Atendida RECOMENDAÇÃO: 006 Limitar os gastos relativos a viagens a dias úteis. Os casos excepcionais devem ser devidamente fundamentados. Atendida Atendida RECOMENDAÇÃO: 007 Evitar especialmente a marcação de reservas de passagens para dias da semana em que as tarifas aéreas sejam mais elevadas. RECOMENDAÇÃO: 008 Abster-se de realizar despesas nas cidades de lotação dos supridos. Atendida Atendida RECOMENDAÇÃO: 009 Limitar os gastos realizados via suprimento de fundos às possibilidades previstas na legislação vigente. RECOMENDAÇÃO: 010 Editar norma interna que estabeleça limites para a realização de gastos com refeições via suprimento de fundos de acordo com o princípio da razoabilidade. Atendida RECOMENDAÇÃO: 011 Promover as medidas necessárias para o ressarcimento dos valores recebidos indevidamente, relativos a: 1) pagamentos de despesas em duplicidade; 2) pagamento de passagens aéreas com datas similares ou próximas; 3) realização de despesas em finais de semana sem Atendida apresentação de justificativa; 4) realização de despesas nas cidades de lotação dos supridos e 5 ) realização de gastos não passíveis de serem realizadas via suprimento de fundos. 1 .1.2.3 CONSTATAÇÃO: RECOMENDAÇÃO: 001 Estabelecer (022) Pagamento, por meio do controle efetivo sobre os gastos realizados com Atendida cartão corporativo, de despesas cartão corporativo. relativas a hospedagem em diferentes hotéis em períodos superpostos. RECOMENDAÇÃO: 002 Promover as medidas necessárias para o ressarcimento do valor relativo à nota fiscal n.º 046421. Cancelada. Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br 4

5 CONSTATAÇÃO RECOMENDAÇÃO STATUS RECOMENDAÇÃO: 001 Deixar a aquisição de passagens aéreas e diárias de hotéis exclusivamente a cargo da empresa contratada para a prestação deste serviço. Em casos excepcionais, devidamente fundamentados, dar ciência ao setor responsável pelo 1 .1.2.4 CONSTATAÇÃO: Atendida (023) Pagamento de despesa idêntica por meio do cartão corporativo e de fatura emitida acompanhamento do contrato. pela empresa responsável pelo RECOMENDAÇÃO: 002 Promover as fornecimento de passagens e diárias à Unidade. medidas necessárias para o ressarcimento do valor pago referente a fatura do mês de janeiro de 2007 do cartão corporativo portado pelo chefe do Departamento de Relações Institucionais. Cancelada. Atendida 1 .1.2.5 CONSTATAÇÃO: RECOMENDAÇÃO: 001 Implementar controles de modo a impossibilitar a realização de despesas nas cidades de lotação dos supridos. (024) Pagamento, por meio do cartão corporativo, de despesas realizadas na cidade de lotação do portador RECOMENDAÇÃO: 001 Instituir controles de modo a limitar a realização despesas em finais de semana usando o cartão corporativo às possibilidades previstas na legislação. RECOMENDAÇÃO: 002 Promover as medidas necessárias para o ressarcimento dos valores relativos a gastos realizados em fins de semana. 1 .1.2.6 CONSTATAÇÃO: Atendida (025) Realização de despesas, via cartão corporativo, em períodos incluindo finais de semana. Cancelada. RECOMENDAÇÃO: 001 Efetuar a aquisição de passagens aéreas e diárias de hotéis 1 .1.2.7 CONSTATAÇÃO: (026) Pagamento de passagem exclusivamente por intermédio da empresa aérea em duplicidade, por meio contratada para a prestação deste serviço. Em Atendida do cartão corporativo e de fatura emitida pela empresa casos excepcionais, devidamente fundamentados, dar ciência ao setor responsável pelo fornecimento responsável pelo acompanhamento do contrato. de passagens e diárias à Unidade. RECOMENDAÇÃO: 002 Promover as medidas necessárias para o ressarcimento dos valores pagos por cartão corporativo. RECOMENDAÇÃO: 001 Estabelecer turnos de serviço e plantões para a realização dos serviços extraordinários realizados. RECOMENDAÇÃO: 001 Suspender o pagamento do benefício concedido caso não tenha sido apresentada a documentação comprobatória. Atendida 1 .1.4.1 CONSTATAÇÃO: (009) Pagamento de horas extras habituais Cancelada. 1 .1.5.1 CONSTATAÇÃO: (010) Impropriedade no pagamento de adicional de periculosidade. Atendida 1 .2.4.1 CONSTATAÇÃO: (013) Ausência de planejamento das aquisições referentes a materiais de construção e acabamento, produtos de informática, materiais elétricos e serviços gráficos, gerando RECOMENDAÇÃO: 001 Planejar os processos de compra da Unidade, utilizando os incisos I e II do art. 24 da Lei 8.666/93 somente quando aplicável. Atendida fracionamento de despesas, em desacordo com as determinações contidas nos itens 1.2 e 1.3 do Acórdão TCU Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br 4

6 CONSTATAÇÃO n.º 2.204/2007. RECOMENDAÇÃO STATUS RECOMENDAÇÃO: 001 Implementar controles que permitam o acompanhamento da execução dos contratos em vigor, procedendo a alterações dos valores contratuais sempre que necessário. RECOMENDAÇÃO: 002 Não efetuar lançamentos no SIAFI com referência a contratos expirados. RECOMENDAÇÃO: 001 Exigir a inclusão dos bilhetes de embarque às prestações de contas das viagens dos dirigentes. Cuidar para que os documentos sejam legíveis. 1 .2.5.2 CONSTATAÇÃO: (027) Pagamento em valor superior ao contratado e emissão de notas de empenho com referência a contrato expirado. em análise. em análise. Atendida RECOMENDAÇÃO: 002 Promover o cancelamento de reservas não-utilizadas no período originalmente previsto. em análise. RECOMENDAÇÃO: 003 Implantar controle sobre as viagens realizadas pelos dirigentes da Unidade, fazendo com que constem em análise. justificativas nas prestações de contas para todas as viagens realizadas, bem como no caso de prorrogações dos períodos originais. RECOMENDAÇÃO: 004 Limitar os gastos relativos a viagens a dias úteis. Os casos excepcionais devem ser devidamente fundamentados. Evitar especialmente a marcação de reservas de passagens para dias da semana em que as tarifas aéreas sejam mais elevadas. 1 .2.5.3 CONSTATAÇÃO: (028) Impropriedades na execução do Contrato n.° 0 atendida. 60/PR/2006. RECOMENDAÇÃO: 005 Verificar a economicidade de se reservar hotéis por período predefinido e por preços fixos. RECOMENDAÇÃO: 006 Promover as medidas necessárias para o ressarcimento dos valores recebidos indevidamente, relativos aos itens: 1) pagamento de passagens aéreas com datas similares ou próximas a outras efetivamente utilizadas; 3) pagamento de diárias de hotéis em finais de semana e 4) despesas com viagem não justificada. RECOMENDAÇÃO: 001 Reavaliar a mensuração do quantitativo de horas por atividade estabelecido no PAINT, em análise. Atendida Atendida 2 .1.1.2 CONSTATAÇÃO: (004) Não cumprimento das ações previstas no Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna-PAINT 2007. considerando as peculiaridades observadas no exercício e buscando a estruturação de um planejamento que possa ser cumprido. 2 .1.2.1 CONSTATAÇÃO: (005) Ausência de informação no Processo de Prestação de Contas quanto ao andamento RECOMENDAÇÃO: 001 Organizar a prestação de contas anual da CPRM de modo a Atendida das ações de cobrança relativas contemplar todas as determinações expedidas aos créditos pendentes pela pelo TCU à empresa. ocupação de áreas pertencentes à CPRM, bem como em relação Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br 4

7 CONSTATAÇÃO RECOMENDAÇÃO STATUS à situação da regularização dos softwares na empresa. Fonte: Análises realizadas Relatório nº 253221 CONSTATAÇÃO RECOMENDAÇÃO STATUS RECOMENDAÇÃO: 001 Retificar, no SIAFI, as despesas enquadradas Atendida equivocadamente como "08- não se aplica" A recomendação encontra-se em implementação. O acompanhamento passará a ocorrer pela OS 21213890. 3 .1.1.1 CONSTATAÇÃO: RECOMENDAÇÃO: 002 Implementar o uso de cartão corporativo para efetivação de despesas relacionadas a suprimento de fundos, em observância ao disposto na IN STN n.º 04/2004. (001) Não efetivação de despesas de suprimento de fundos por meio de cartão corporativo. RECOMENDAÇÃO: 003 Rever a Norma Interna 012 - DAF, adequando-a à legislação vigente. RECOMENDAÇÃO: 001 Emitir as Notas de Empenhos com a discriminação da modalidade e n.° do processo. Atendida Atendida 3 .1.3.1 CONSTATAÇÃO: (003) Renovação de Apólices de Seguros por mais de 60 meses, contemplando a emissão de Notas de Empenhos na modalidade "não se aplica" para pagamento de seguro contratado por concorrência. RECOMENDAÇÃO: 002 Implementar controles quanto aos prazos dos contratos vigentes para prestação de serviços de natureza contínua de modo a: prorrogá-los obedecendo ao estabelecido no inciso II do art. 57 da Lei n.º 8.666/1993 c/c a excepcionalidade prevista no § 4º do mesmo Atendida RECOMENDAÇÃO: 001 Verifique junto às prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC se as mesmas são capazes de atender às necessidades da companhia, juntando a documentação comprobatória dessa pesquisa ao processo de contratação da prestação de serviço. pendente pendente 3 .1.3.2 CONSTATAÇÃO: RECOMENDAÇÃO: 002 Verificar o custo da viabilidade de modernização da rede telefônica (004) Contratação de profissionais autônomos sem da entidade, com a implantação de outras prévia licitação e de serviços tecnologias. de telefonia fixa sem formalização processual e sem caracterização da RECOMENDAÇÃO: 003 Sempre promover procedimento licitatório para aquisição de bens e serviços, inclusive Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, serviços inviabilidade de competição administrativos e serviços de tecnologia da informação, à exceção de situações pendente excepcionais de dispensa ou inexigibilidade, previstas nos artigos 24 e 25 da Lei n.º 8 .666/93, desde que devidamente fundamentadas e instruídas nos termos do artigo 26, da mesma lei. Fonte: Análises realizadas Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br 4

8 3 3 3 3 GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS .1 MOVIMENTAÇÃO .1.1 QUANTITATIVO DE PESSOAL .1.1.1 INFORMAÇÃO Avaliação da força de trabalho da empresa e da observância às normas de limite de efetivo e de cessão e requisição de pessoal. Fato O efetivo, em 31/12/2012, informado no Relatório de Gestão da UJ, de 1.488 empregados, inclui os requisitados a outros órgãos públicos (oito), os cedidos (14), os licenciados (21) e os aposentados por invalidez (25). Estes últimos integram o quadro porque podem voltar ao trabalho se cessar o motivo da invalidez, conforme disposto na CLT. O quadro de pessoal da CPRM conta, ainda, com 56 empregados sem vínculo, comissionados de livre nomeação. A folha de pagamento de dezembro totalizou o valor de R$ 16,9 milhões, incluindo o contingente de livre nomeação e os diretores (cinco, sendo dois do quadro próprio), além da remuneração paga aos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal (sete). Não constam, na folha, os aposentados por invalidez e três empregados licenciados por doença, custeados pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Em 2012, foi estabelecido um cronograma de ações visando à realização de concurso público. O Departamento de Recursos Humanos – DERHU definiu os instrumentos para um levantamento nas áreas e consolidou os dados fornecidos. O levantamento foi concluído em meados de 2012, quando o efetivo era de 1.490 empregados, e apontou uma carência, em relação ao efetivo ideal, de 655 profissionais. O limite máximo autorizado pelo Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais – DEST era de 1.689 empregados. No final de 2012, o limite passou para 1.837 empregados, conforme a Portaria DEST n.º 26, de 11/12/2012. Para a realização do concurso público, em 2013, foram aprovadas 355 vagas. O edital foi publicado no Diário Oficial da União-DOU em 31/05/2013. A CPRM conta, em seu quadro de pessoal, com um contingente de 334 “aposentados potenciais”, segundo o DERHU. Este seria o público-alvo para um programa de desligamento voluntário, que se encontra em negociação junto ao DEST. CESSÃO E REQUISIÇÃO Em relação às cessões e requisições de pessoal para outros órgão públicos, respectivamente de 14 e 10 profissionais, os quantitativos praticamente se compensam e não causam impacto quantitativo na força de trabalho à disposição da empresa. Durante o exercício de 2012, ocorreram três novas requisições, quatro novas cessões e dois retornos. Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br 4

9 O ônus da remuneração, não só do pessoal requisitado como de quase todo o pessoal cedido, recai sobre a CPRM. Nas cessões para órgãos ou entidades da esfera federal o ônus é da CPRM, por se tratar de empresa pública que recebe recursos financeiros do Tesouro Nacional para o custeio da sua folha de pagamento de pessoal, aplicando-se o disposto no § único do art. 6º do Decreto n.º 4.050/2001. Das 14 cessões vigentes em 31/12/2012, apenas duas destinam-se a órgãos de outras esferas da Federação e são passíveis de reembolso à CPRM. O quadro a seguir apresenta o valor a receber pela CPRM (posição em 31/12/2012) referente a cessões (vigentes ou não). Quadro – Dívida de Clientes (Órgãos ou Entidades Cessionárias) em 31/12/2012 Mais de 30 dias Menos de 30 dias CLIENTES CNPJ TOTAL Referência AGÊNCIA PERNAMBUCANA DE ÁGUAS E CLIMA - APAC Pessoal cedido nov e dez/12 1 1.915.612/0001-20 0,00 23.973,21 23.973,21 SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - Pessoal cedido jun/12 a dez/12. 08.274.821/0001-28 00.505.537/0001-03 34.868.927/0001-60 53.704,35 24.805,83 78.510,18 21.167,09 SEDEC/RN INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP Pessoal cedido nov e dez/12 0,00 21.167,09 Pessoal cedido (ex- empregado) - Processo A. L.. AMAPÁ 202.554,51 0,00 202.554,51 Judicial. TOTAL GERAL 256.258,86 69.946,13 326.204,99 Fonte: DECOF/DIEFIN - Divisão de Execução Financeira Os três primeiros clientes referem-se a cessões em vigor. O quarto cliente, com maior valor, refere-se a uma cessão antiga, sendo que a cobrança foi objeto de ação judicial, cujo trânsito em julgado ocorreu em 17/04/2012, com decisão favorável à CPRM, encontrando-se em processo de execução. A APAC e o INEP estavam com pendências de menos de 30 dias. Cabe registrar que não se aplica o ônus atribuído ao cessionário no caso da cessão do funcionário da CPRM ao INEP, por ser este um órgão federal. O ônus é da CPRM, conforme o disposto no § único do art. 6º do Decreto n.º 4.050/2001. A SEDEC/RN tem sido oficiada pela CPRM para quitar sua dívida. De acordo com o último ofício emitido, datado de 15/04/2013, a dívida chegou a R$ 79,5 mil. Para o pessoal requisitado, o ônus da remuneração é integral da CPRM. No caso de o funcionário optar pela remuneração de seu órgão de origem ou por esta remuneração acrescida de percentual da retribuição do cargo comissionado, a CPRM deve efetuar o reembolso das despesas realizadas pelo órgão de origem, conforme o disposto no § 2º do art. 93 da Lei n.º 8.112/90, com a redação dada pela Lei n.º 11.355/2006. Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br 4

0 Em oito casos, dos 10 vigentes em 31/12/2012, os requisitados optaram pela remuneração de seu órgão de origem acrescida de percentual da retribuição da CPRM. No entanto, a CPRM só reembolsa os valores das remunerações de dois requisitados, porque os órgãos de origem fazem a cobrança, o que não acontece com os outros. 4 4 4 4 GESTÃO DO SUPRIMENTO DE BENS/SERVIÇOS .1 PROCESSOS LICITATÓRIOS .1.1 OPORTUNIDADE DA LICITAÇÃO .1.1.1 CONSTATAÇÃO Falhas no procedimento de orçamentação para contratação de serviços de levantamentos aerogeofísicos. Fato Foram examinados os processos n.º 232/12 e n.º 235/12, que tratam de contratações, mediante concorrência, de serviços de levantamentos aerogeofísicos (magnetometria e gamaespectrometria), no âmbito do Programa/Ação 2041/4872 - Levantamentos Aerogeofísicos. O processo n,º 232/12 refere-se à contratação do levantamento aerogeofísico numa área de 45.907 km² no norte de Mato Grosso, mediante a Concorrência 002/SERAFI- RJ/2012, que resultou na celebração do Contrato n.º 054/PR/12 com a empresa Prospectors Aerolevantamentos e Sistemas Ltda., CNPJ 03.358.194/0001-90, em 2 8/09/2012, no valor de R$ 4.822,2 mil. O processo n.º 235/12 refere-se à contratação do levantamento aerogeofísico numa área de 54.918 km² da Serra dos Caiabis, no Mato Grosso (área vizinha à referida acima), mediante a Concorrência 005/SERAFI-RJ/2012, que resultou na celebração do Contrato n.º 057/PR/12 com o consórcio Microsurvey Aerogeofísica e Consultoria Científica Ltda., CNPJ 04.692.229/0001-95,/Aerogeophysica Latinoamerica-AGP, CNPJ 0 5.217.075/0001-42, em 28/09/2012, no valor de R$ 5.887,4 mil. Nos processos, não se encontram consultas a empresas do ramo nos procedimentos relativos à estimativa de valores a contratar e à verificação da conformidade dos preços contratados aos de mercado (art. 43, inciso IV da Lei n.º 8.666/93). As estimativas foram realizadas pela área requisitante, a Divisão de Geofísica – DIGEOF, apenas com base no valor de R$ 52,00 por quilômetro de voo, de acordo com os contratos firmados em 2011. O valor estimado no processo n.º 232/12 (Conc. 02/12) foi de R$ 5 milhões (96.443 km de voo) e, no processo n.º 235/12 (Conc. 05/12), R$ 6 milhões (115.439 km). As estimativas aludidas foram elaboradas exclusivamente pela área requisitante, não havendo a participação da área de contratações da CPRM, no caso, o Serviço de Administração Financeira no Escritório do RJ – SERAFI/RJ. Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br 5

1 Cumpre registrar que, em 2011 e 2012, ocorreram, respectivamente, mais 6 (seis) e (três) contratações do mesmo objeto. Em tais concorrências, participaram apenas 4 3 empresas, sendo que uma delas (Aerogeophysica Latinoamerica ) somente por meio de consórcio. Constatou-se que nesses 9 (nove) certames, concorreram as mesmas 3 empresas, quais sejam: Lasa Prospecções S.A, Prospectors Aerolevantamentos e Sistemas Ltda e Microsurvey Aerogeofísica e Consultoria Científica Ltda. Consultando a Base de Dados de Projetos Aerogeofísicos do Brasil, denominada AERO, identificamos mais 10 empresas do ramo contratadas ao longo do tempo, o que agrava a falha no levantamento de preços. Causa Inexistência de procedimento de pesquisa contemplando empresas aptas a prestar o serviço e elementos de custo formadores do preço, por parte da área requisitante, a Divisão de Geofísica – DIGEOF, e da área responsável pelas contratações, o Serviço de Administração Financeira no Escritório do RJ – SERAFI/RJ. Manifestação da Unidade Examinada O Chefe da Divisão de Geofísica CPF***.935.527-**, conforme Memorando nº 0 2 39/DIGEOF/2013, de 04/06/2013, em resposta à Solicitação de Auditoria nº 01307770/09, informou que: “o valor médio utilizado encontra-se dentro dos valores praticados no mercado nacional e internacional” e, para corroborar essa afirmação, apresentou preços de 2 contratos com o mesmo objeto firmados pela Companhia Baiana de Pesquisa Mineral – CBPM e Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais – CODEMIG, além de duas exposições sobre os preços praticados em aerogeofísica, de autoria de técnicos das empresas Prospectors Aerolevantamentos e Sistemas Ltda. e Lasa Prospecções S.A.” Já a área responsável pelas contratações, o Serviço de Administração e Finanças do Escritório do RJ – SERAFI/RJ CPF***. 071.847-**, indagada sobre a sua não participação nos procedimentos em questão, justificou-se, mediante o Memorando nº 0 82/2013-SERAFI-RJ, de 04/06/2013, pela dificuldade de interagir com a área requisitante e com o restrito mercado potencialmente qualificado, tendo em vista o elevado grau de especificidade técnica do objeto. Em complemento, o SERAFI/RJ se comprometeu a participar nas etapas a que antecedem as licitações do mesmo objeto, “no sentido de maior envolvimento com a área requerente visando implementar uma metodologia para a obtenção de valores estimados mais detalhados junto ao seleto mercado, bem como para a pesquisa de novas empresas que possuam requisitos técnicos para participação em futuros certames licitatórios”. Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br 5

2 Em manifestação adicional durante a reunião de busca conjunta de soluções foi informado, pelos empregados representantes da Empresa presentes à reunião, que já está sendo contemplada a abrangência e que o detalhamento dos custos depende da área técnica. Análise do Controle Interno A metodologia de estimativa de preço prescrita na Lei 8.666/93 e na jurisprudência do TCU compreende consultas a empresas do ramo pertinente ao objeto licitado e a elaboração do orçamento detalhado expressando, com razoável precisão, a composição de todos os seus custos unitários, nos termos do art. 7o, § 2o, inciso II, da Lei no 8 .666/1993. Os elementos trazidos pela DIGEOF mostram-se insuficientes para atendimento aos requisitos legais de estimativa e verificação de conformidade de preços. As exposições sobre preços praticados foram elaboradas por técnicos de empresas participantes das licitações. Há de se buscar elementos em outras fontes, de modo a validar e complementar as informações fornecidas. Dentre essas, a possibilidade de adoção da cláusula stand-by devido aos motivos climáticos, mencionada nas duas exposições, pode ser levada em conta pela CPRM num estudo para elaboração de um orçamento detalhado. Outro elemento a considerar seria a avaliação do pedido de reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato 044/PR/2009, mencionado na exposição do técnico da Lasa Prospecções S.A. Já a manifestação do SERAFI-RJ aponta para a adoção de procedimentos adequados no sentido de se obter preços mais detalhados junto ao mercado. Acerca da manifestação apresentada na reunião de busca, entendemos que foi reconhecida a falha e que estão sendo adotadas as medidas para o seu saneamento. Recomendações: Recomendação 1: Estabelecer procedimento de pesquisa, nos processos de contratação de serviços de levantamento aerogeofísico e similares, contemplando empresas aptas a executar o objeto, por intermédio de consultas de preços. Recomendação 2: Elaborar orçamento detalhado, que expresse, com razoável precisão, a composição de todos os custos unitários, nos termos do art. 7o, § 2o, inciso II, da Lei no 8.666/1993, bem como da jurisprudência do TCU sobre o assunto. 4 4 4 .2 CONTRATOS DE OBRAS, COMPRAS E SERVIÇOS .2.1 CONTRATOS SEM LICITAÇÃO .2.1.1 CONSTATAÇÃO Contratações por inexigibilidade sem justificativas adequadas de preços. Fato Foram examinados os seguintes processos de inexigibilidade: 1 ) Processo: 0465/12 Objeto: aquisição de dois tipos de equipamentos de medição magnética. Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br 5

3 Valor: R$ 392,8 mil Empenho: 2012NE007270, de 05/11/2012 Programa/Ação: 2041/4872 - Levantamentos Aerogeofísicos 2 )Processo: PDL 029/12 Objeto: serviços de mapeamento por radar aerotransportado nos municípios de Santa Maria Madalena-RJ e Escada-PE. Valor: R$ 654,8 mil Contrato: 082/PR/12 Vigência: 12 meses, da assinatura (20/12/2012) Empenhos: -2012NE007594, de 13/11/2012, R$ 391,7 mil (Sta. Maria Madalena), Programa/Ação: 2 040/20L9 – Informações de Alerta de Cheias e Inundações; -2012NE007755, de 21/11/2012, R$ 263,1 mil (Escada), Programa/Ação: 2040/20LA – Mapeamento Geológico-Geotécnico em Municípios Críticos com Relação a Riscos Geológicos. Verificamos que as contratações observaram as disposições regulamentares atinentes ao assunto, constantes na Lei n.º 8.666/93, em especial nos artigos 25 e 26, exceto no que tange à justificativa do preço (art. 26, § único, inc. III), a qual não ficou devidamente caracterizada nos dois processos. Vale ressaltar que, na contratação objeto do processo n.º 0465/12 foi apresentada cópia da nota fiscal referente à ultima aquisição, pela própria CPRM, de um dos equipamentos. No processo PDL 029/12 foram apresentadas informações sobre as tecnologias disponíveis (SAR e LIDAR) e a vantagem do preço da tecnologia escolhida (SAR). Causa A Divisão de Contratos – DICONT, área responsável pelas contratações, não atentou para a necessidade da comprovação da adequação dos preços contratados mediante comparação com os preços praticados com outros clientes. Manifestação da Unidade Examinada O Chefe da Divisão de Contratos CPF***.282.921-**, conforme Memorando nº 2 52/2013 – DICONT, de 10/06/2013, prestou a seguintes informações em resposta à Solicitação de Auditoria n.º 201307770/04: Processo 0465/12: “O documento apresentado pelo órgão solicitante do processo de compra do processo 0465/2012, que apresenta parâmetro referente a preço, foi uma nota fiscal em anexo da última compra de equipamento com o mesmo objeto do processo 0465/12. A DICONT será devidamente orientada a atuar no sentido de fazer juntar aos autos do processo de aquisição por Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br 5

4 inexigibilidade de licitação de outras informações e documentos que veem demonstrar, efetivamente que os valores pagos estão em consonância aos praticados no mercado.” Processo PDL 029/12: Em atendimento à solicitação de auditoria da CGU referente ao PDL 29/12 da Orbisat para contratação de serviço de mapeamento por radar “ 0 aerotransportado, com a utilização da tecnologia SAR, Item 03, elaboramos os seguintes esclarecimentos: a) A tecnologia SAR Bandas X e P, objeto deste PDL, é de domínio exclusivo da Orbisat, sendo garantida pela atestado de exclusividade emitida pela AIBA; b) Em sendo uma tecnologia única no mercado, a pesquisa de preço para Banda P, não pode ser realizada; c) Existe outra tecnologia como a LIDAR, mais precisa, porém mais cara. Nos nossos estudos onde a escala de trabalho é de 1:25.000, a tecnologia OrbiSAR já é suficiente. d) Escolhemos a tecnologia OrbiSAR devido a capacidade da Banda P atravessar a vegetação densa para geração dos modelos de terreno, enquanto que a LIDAR não atravessa a vegetação. Caso trabalhássemos somente em áreas desprovidas de vegetação, certamente consideraríamos o uso da tecnologia LIDAR. e) A pesquisa dos valores praticados pela tecnologia LIDAR foi inserida na justificativa do PDL face a inexistência de comparativos de preços da Banda P, que é exclusividade da Orbisat.” Em manifestação adicional durante a reunião de busca conjunta de soluções foi informado, pelos empregados representantes da Empresa presentes à reunião, que a DICONT é responsável por algumas fases do processo de inexigibilidade e que não realiza, por exemplo, pesquisa de preço, o que o requerente pode fazer. Foi acrescentado que, em decorrência da constatação da existência de falhas no processo, está sendo alterado o processo interno. A partir de agora, o processo de inexigibilidade passará para o setor de compras, que será reestruturado, e que fará a verificação da adequação ao preço de mercado, dentre outros. O DICONT ficará apenas com a gestão de contratos e a área de compras especialista irá definir a modalidade e montar o processo interagindo com as demais áreas. Esta área de compras reestruturada terá, também, a função de planejamento nacional de compras e gestão das aquisições. Análise do Controle Interno As justificativas de preços apresentadas mostram-se insuficientes, de acordo com os autos dos processos e com a manifestação da UJ. Em ambas as contratações, por inexigibilidade de licitação, não houve comprovação da adequação dos preços contratados mediante comparação com os preços praticados com outros clientes, como preconiza o Tribunal de Contas da União - TCU e também a Advocacia Geral da União - AGU, em suas orientações normativas sobre contratações por entes públicos. Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br 5

5 Acerca da manifestação apresentada na reunião de busca, entendemos que foi reconhecida a falha e que estão sendo adotadas as medidas para o seu saneamento. Recomendações: Recomendação 1: Fazer constar, nos processos de contratação por inexigibilidade de licitação, cópias de notas fiscais (ou documento equivalente) de venda a outros clientes, de modo a comprovar a adequação dos preços contratados pela CPRM em relação aos praticados no mercado. Dinheiro público é da sua conta www.portaldatransparencia.gov.br 5

O Diretor de Relações Institucionais e Desenvolvimento compõe a Diretoria- Executiva da CPRM, juntamente com o Diretor-Presidente e os Diretores de Geologia e Recursos Minerais, de Hidrologia e Gestão Territorial, e de Administração e Finanças. A referida Diretoria-Executiva possui como competência estabelecida pelo artigo 34, inciso I, do Estatuto Social da CPRM, propor ao Conselho de Administração planos e orçamentos, programas, normas gerais, ou suas alterações, e outros documentos normativos necessários à orientação do funcionamento da Companhia. Apesar do mandamento normativo, a Diretoria- Presidência da República - Controladoria-Geral da União - Secretaria Federal de Controle Interno Certificado: 201307770 Unidade Auditada: COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS Exercício: 2012 Processo: 00218001289201361 Município - UF: Rio de Janeiro - RJ _ ______________________________________________ Foram examinados os atos de gestão dos responsáveis pelas áreas auditadas, especialmente aqueles listados no art.10 da IN TCU nº 63/2010, praticados no período de 01/01/2012 a 31/12/2012. Os exames foram efetuados por seleção de itens, conforme escopo do trabalho definido no Relatório de Auditoria Anual de Contas constante deste processo, em atendimento à legislação federal aplicável às áreas selecionadas e atividades examinadas, e incluíram os resultados das ações de controle realizadas ao longo do exercício objeto de exame, sobre a gestão da unidade auditada. Em função dos exames aplicados sobre os escopos selecionados, consubstanciados no Relatório de Auditoria Anual de Contas nº 201307770, proponho que o encaminhamento das contas dos agentes listados no art. 10 da IN TCU nº 63/2010 seja como indicado a seguir, em função da existência de nexo de causalidade entre os atos de gestão de cada agente e as constatações correlatas discriminadas no Relatório de Auditoria. 1 1 . Regular com ressalvas a gestão do(s) seguinte(s) responsável(is) .1. ***.509.897-**: Cargo Diretor de Relações Institucionais e Desenvolvimento no período de 0 1/01/2012 a 31/12/2012. Referência: Relatório de Auditoria número 201307770, itens 1.1.2.1 e 1 .1.2.2. Fundamentação:

Ademais, a Diretoria-Executiva não adotou as medidas de sua competência para a criação de um Comitê de Segurança da Informação e Comunicações, para a nomeação de um Gestor de Segurança da Informação e para que fosse elaborada Executiva não adotou as medidas de sua competência para a criação de um Comitê de Tecnologia da Informação e para que fossem elaboradas propostas de Plano Estratégico Institucional, Plano Estratégico de Tecnologia da Informação e Plano Diretor de Tecnologia da Informação, para encaminhamento ao Conselho de Administração, em que pese o entendimento firmado pelo Tribunal de Contas da União desde 2004 de que todos os órgãos e entidades da administração pública federal efetuassem suas aquisições em harmonia com o planejamento estratégico da instituição e com seu plano diretor de informática. A ausência dos Planejamentos, Plano e Comitê citados traz o risco de que soluções equivocadas sejam adotadas, o que pode gerar elevados custos financeiros e operacionais, bem como comprometer o cumprimento da missão institucional da Empresa. Ademais, a Diretoria-Executiva não adotou as medidas de sua competência para a criação de um Comitê de Segurança da Informação e Comunicações, para a nomeação de um Gestor de Segurança da Informação e para que fosse elaborada proposta de uma Política de Segurança da Informação e Comunicação, para encaminhamento ao Conselho de Administração, em que pese a obrigação existir desde o exercício de 2000. A ausência da Política e da figura do Gestor fragilizam a Empresa e trazem riscos de quebra e comprometimento da segurança da informação e das comunicações pela ação ou omissão, intencional ou acidental, de agentes internos e externos. 1 .2. ***.859.273-**: Cargo Diretor de Hidrologia e Gestão Territorial no período de 01/01/2012 a 1/12/2012. Referência: Relatório de Auditoria número 201307770, itens 1.1.2.1, .1.2.2. 3 1 Fundamentação: O Diretor de Hidrologia e Gestão Territorial compõe a Diretoria-Executiva da CPRM, juntamente com o Diretor-Presidente e os Diretores de Geologia e Recursos Minerais, de Relações Institucionais e Desenvolvimento, e de Administração e Finanças. A referida Diretoria-Executiva possui como competência estabelecida pelo artigo 34, inciso I, do Estatuto Social da CPRM, propor ao Conselho de Administração planos e orçamentos, programas, normas gerais, ou suas alterações, e outros documentos normativos necessários à orientação do funcionamento da Companhia. Apesar do mandamento normativo, a Diretoria- Executiva não adotou as medidas de sua competência para a criação de um Comitê de Tecnologia da Informação e para que fossem elaboradas propostas de Plano Estratégico Institucional, Plano Estratégico de Tecnologia da Informação e Plano Diretor de Tecnologia da Informação, para encaminhamento ao Conselho de Administração, em que pese o entendimento firmado pelo Tribunal de Contas da União desde 2004 de que todos os órgãos e entidades da administração pública federal efetuassem suas aquisições em harmonia com o planejamento estratégico da instituição e com seu plano diretor de informática. A ausência dos Planejamentos, Plano e Comitê citados traz o risco de que soluções equivocadas sejam adotadas, o que pode gerar elevados custos financeiros e operacionais, bem como comprometer o cumprimento da missão institucional da Empresa.

O Diretor-Presidente compõe a Diretoria-Executiva da CPRM, juntamente com os Diretores de Administração e Finanças, de Geologia e Recursos Minerais, de Relações Institucionais e Desenvolvimento, e de Hidrologia e Gestão Territorial. proposta de uma Política de Segurança da Informação e Comunicação, para encaminhamento ao Conselho de Administração, em que pese a obrigação existir desde o exercício de 2000. A ausência da Política e da figura do Gestor fragilizam a Empresa e trazem riscos de quebra e comprometimento da segurança da informação e das comunicações pela ação ou omissão, intencional ou acidental, de agentes internos e externos. 1 .3. ***.729.030-**: Cargo Diretor de Administração e Finanças no período de 01/01/2012 a 1/12/2012. Referência: Relatório de Auditoria número 201307770, itens 1.1.2.1, .1.2.2. 3 1 Fundamentação: O Diretor de Administração e Finanças compõe a Diretoria-Executiva da CPRM, juntamente com o Diretor-Presidente e os Diretores de Geologia e Recursos Minerais, de Relações Institucionais e Desenvolvimento, e de Hidrologia e Gestão Territorial. A referida Diretoria-Executiva possui como competência estabelecida pelo artigo 34, inciso I, do Estatuto Social da CPRM, propor ao Conselho de Administração planos e orçamentos, programas, normas gerais, ou suas alterações, e outros documentos normativos necessários à orientação do funcionamento da Companhia. Apesar do mandamento normativo, a Diretoria- Executiva não adotou as medidas de sua competência para a criação de um Comitê de Tecnologia da Informação e para que fossem elaboradas propostas de Plano Estratégico Institucional, Plano Estratégico de Tecnologia da Informação e Plano Diretor de Tecnologia da Informação, para encaminhamento ao Conselho de Administração, em que pese o entendimento firmado pelo Tribunal de Contas da União desde 2004 de que todos os órgãos e entidades da administração pública federal efetuassem suas aquisições em harmonia com o planejamento estratégico da instituição e com seu plano diretor de informática. A ausência dos Planejamentos, Plano e Comitê citados traz o risco de que soluções equivocadas sejam adotadas, o que pode gerar elevados custos financeiros e operacionais, bem como comprometer o cumprimento da missão institucional da Empresa. Ademais, a Diretoria-Executiva não adotou as medidas de sua competência para a criação de um Comitê de Segurança da Informação e Comunicações, para a nomeação de um Gestor de Segurança da Informação e para que fosse elaborada proposta de uma Política de Segurança da Informação e Comunicação, para encaminhamento ao Conselho de Administração, em que pese a obrigação existir desde o exercício de 2000. A ausência da Política e da figura do Gestor fragilizam a Empresa e trazem riscos de quebra e comprometimento da segurança da informação e das comunicações pela ação ou omissão, intencional ou acidental, de agentes internos e externos. 1 .4. ***.017.705-**: Cargo Diretor-Presidente no período de 01/01/2012 a 31/12/2012. Referência: Relatório de Auditoria número 201307770, itens 1.1.2.1, 1 .1.2.2. Fundamentação:

A referida Diretoria-Executiva possui como competência estabelecida pelo artigo 34, inciso I, do Estatuto Social da CPRM, propor ao Conselho de Administração planos e orçamentos, programas, normas gerais, ou suas alterações, e outros documentos normativos necessários à orientação do funcionamento da Companhia. Apesar do mandamento normativo, a Diretoria- Executiva não adotou as medidas de sua competência para a criação de um Comitê de Tecnologia da Informação e para que fossem elaboradas propostas de Plano Estratégico Institucional, Plano Estratégico de Tecnologia da Informação e Plano Diretor de Tecnologia da Informação, para encaminhamento ao Conselho de Administração, em que pese o entendimento firmado pelo Tribunal de Contas da União desde 2004 de que todos os órgãos e entidades da administração pública federal efetuassem suas aquisições em harmonia com o planejamento estratégico da instituição e com seu plano diretor de informática. A ausência dos Planejamentos, Plano e Comitê citados traz o risco de que soluções equivocadas sejam adotadas, o que pode gerar elevados custos financeiros e operacionais, bem como comprometer o cumprimento da missão institucional da Empresa. A referida Diretoria-Executiva possui como competência estabelecida pelo artigo 34, inciso I, do Estatuto Social da CPRM, propor ao Conselho de Administração planos e orçamentos, programas, normas gerais, ou suas alterações, e outros documentos normativos necessários à orientação do funcionamento da Companhia. Apesar do mandamento normativo, a Diretoria- Executiva não adotou as medidas de sua competência para a criação de um Comitê de Tecnologia da Informação e para que fossem elaboradas propostas de Plano Estratégico Institucional, Plano Estratégico de Tecnologia da Informação e Plano Diretor de Tecnologia da Informação, para encaminhamento ao Conselho de Administração, em que pese o entendimento firmado pelo Tribunal de Contas da União desde 2004 de que todos os órgãos e entidades da administração pública federal efetuassem suas aquisições em harmonia com o planejamento estratégico da instituição e com seu plano diretor de informática. A ausência dos Planejamentos, Plano e Comitê citados traz o risco de que soluções equivocadas sejam adotadas, o que pode gerar elevados custos financeiros e operacionais, bem como comprometer o cumprimento da missão institucional da Empresa. Ademais, a Diretoria-Executiva não adotou as medidas de sua competência para a criação de um Comitê de Segurança da Informação e Comunicações, para a nomeação de um Gestor de Segurança da Informação e para que fosse elaborada proposta de uma Política de Segurança da Informação e Comunicação, para encaminhamento ao Conselho de Administração, em que pese a obrigação existir desde o exercício de 2000. A ausência da Política e da figura do Gestor fragilizam a Empresa e trazem riscos de quebra e comprometimento da segurança da informação e das comunicações pela ação ou omissão, intencional ou acidental, de agentes internos e externos. 1 .5. ***.686.501-**: Cargo Diretor de Geologia e Recursos Minerais no período de 01/01/2012 a 1/12/2012. Referência: Relatório de Auditoria número 201307770, itens 1.1.2.1, .1.2.2. 3 1 Fundamentação: O Diretor de Geologia e Recursos Minerais compõe a Diretoria-Executiva da CPRM, juntamente com o Diretor-Presidente e os Diretores de Administração e Finanças, de Relações Institucionais e Desenvolvimento, e de Hidrologia e Gestão Territorial.

Chefe da Controladoria Regional da União no Estado do Rio De Janeiro Ademais, a Diretoria-Executiva não adotou as medidas de sua competência para a criação de um Comitê de Segurança da Informação e Comunicações, para a nomeação de um Gestor de Segurança da Informação e para que fosse elaborada proposta de uma Política de Segurança da Informação e Comunicação, para encaminhamento ao Conselho de Administração, em que pese a obrigação existir desde o exercício de 2000. A ausência da Política e da figura do Gestor fragilizam a Empresa e trazem riscos de quebra e comprometimento da segurança da informação e das comunicações pela ação ou omissão, intencional ou acidental, de agentes internos e externos. Esclareço que os demais agentes listados no art. 10 da IN TCU nº 63, constantes das folhas 002 a 007 do processo, que não foram explicitamente mencionados neste certificado têm, por parte deste órgão de controle interno, encaminhamento proposto pela regularidade da gestão, tendo em vista a não identificação de nexo de causalidade entre os fatos apontados e a conduta dos referidos agentes. Rio de Janeiro/RJ, de Agosto de 2013. _____________________________________________________________