SEI 02000.001502/2026-21 / pg. 1 PLANO DE TRABALHO DO TERMO DE EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA MMA Nº 001927/2026-0002 1 . DADOS CADASTRAIS DA UNIDADE DESCENTRALIZADORA a) Unidade Descentralizadora e Responsável Nome do órgão ou entidade descentralizador(a): Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima Nome da autoridade competente: Adalberto Felício Maluf Filho Número do CPF: * **.795.248-** Nome da Secretaria/Departamento/Unidade Responsável pelo acompanhamento da execução do objeto do TED: Secretaria Nacional de Meio Ambiente Urbano, Recursos Hídricos e Qualidade Ambiental b) UG SIAFI Número e Nome da Unidade Gestora - UG que descentralizará o crédito: 4 40202 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima Número e Nome da Unidade Gestora - UG Responsável pelo acompanhamento da execução do objeto do TED: 4 40202 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima 2 . DADOS CADASTRAIS DA UNIDADE DESCENTRALIZADA a) Unidade Descentralizada e Responsável Nome do órgão ou entidade descentralizada: Companhia de Pesquisa e Recursos Minerais (CPRM) Nome da autoridade competente: Vilmar Medeiros Simões Alice Silva de Castilho Número do CPF: * * **.**5.12*-00 **.101.7**-*5 Nome da Secretaria/Departamento/Unidade Responsável pela execução do objeto do TED: Departamento de Gestão Territorial - Diretoria de Hidrologia e Gestão Territorial b) UG SIAFI Número e nome da unidade gestora - UG ( que receberá o crédito: 4 95130 - Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM) Número e nome da Unidade Gestora - UG Responsável pela execução do objeto do TED: 4 95130 - Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM) 3 . OBJETO: Operação da rede de monitoramento ambiental dos recursos hídricos subterrâneos, superficiais e bocas de mina na área afetada pela mineração do carvã o na bacia carbonífera de Santa Catarina, em 2026, a fim de subsidiar os Relatórios de Indicadores Ambientais elaborados pelo Grupo Técnico de Assess oramento à Execução da Sentença (GTA). 4 . DESCRIÇÃO DAS AÇÕES E METAS A SEREM DESENVOLVIDAS NO ÂMBITO DO TED: Ação: Coletas e análises químicas semestrais de amostras de água em 28 minas abandonadas, 39 poços de monitoramento e 143 pontos de águas superfi ciais. Meta: 420 pontos monitorados. Plano de Trabalho do TED 13 (2254179)

SEI 02000.001502/2026-21 / pg. 2 5 . JUSTIFICATIVA E MOTIVAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DO TED: A sentença proferida no âmbito da Ação Civil Pública nº 93.8000533-4, no ano 2000, condenou solidariamente as empresas carboníferas atuantes em Sa nta Catarina e a União à recuperação dos danos ambientais decorrentes da exploração de carvão mineral no sul do estado. A efetividade das medidas d e recuperação ambiental deve ser acompanhada por meio do monitoramento sistemático dos recursos hídricos das bacias dos rios Araranguá, Tubarão e Urussanga, da cobertura do solo e dos componentes bióticos da região carbonífera. Nesse contexto, o monitoramento ambiental constitui instrumen to essencial para avaliar os resultados das ações de recuperação e garantir a eficácia das medidas adotadas. As atividades de monitoramento tiveram i nício em convênio firmado entre a Sociedade de Assistência aos Trabalhadores do Carvão (SATC) e o Serviço Geológico do Brasil (SGB-CPRM) e são conduzidas diretamente pelo SGB-CPRM desde 2009. Atualmente, essas atividades abrangem 30 bocas de minas abandonadas, 38 poços de m onitoramento e 143 pontos de coleta em águas superficiais, com coletas e análises periódicas. Entre 2007 e 2023, o Grupo Técnico de Assessoramento à Execução da Sentença (GTA) produziu 16 Relatórios de Indicadores Ambientais, apresentando os resultados dos meios físico, químico e biológico, bem como a efetividade das ações de recuperação implementadas na região. O histórico de exploração do carvão na região, marcado por longos períodos se m práticas adequadas de gestão ambiental, resultou em expressivos passivos ambientais. Para reverter esse quadro, é necessário um modelo de desenv olvimento que associe recuperação ambiental, gestão sustentável dos recursos naturais e adoção de medidas de monitoramento contínuo. Nesse senti do, a continuidade das atividades de monitoramento é fundamental para avaliar a evolução das condições ambientais e verificar a efetividade das ações d e recuperação, permitindo ajustes e aprimoramento das práticas implementadas. Compete ao GTA, composto por representantes das empresas reque ridas, da Agência Nacional de Mineração (ANM), da CPRM, do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA) e do Ministério do Meio Am biente (MMA), analisar os resultados obtidos e reportá-los ao Ministério Público Federal e ao Juízo responsável pela execução da sentença. Para o exercício de 2026, a CPRM encaminhou proposta de Plano de Trabalho e documentação necessária à formalização do Termo de Execução Descentr alizada, com o objetivo de garantir a continuidade do monitoramento ambiental da região. Essa iniciativa permitirá a descentralização de recursos orçamentários, viabilizando a execução das atividades planejadas, subsidiando tecnicamente o acompanhamento das ações de recuperação ambient al e apoiando a tomada de decisão quanto à adoção de melhores práticas de gestão e mitigação dos passivos ambientais na bacia carbonífera de Santa Catarina. Dessa forma, as ações propostas para 2026 são fundamentais para assegurar a continuidade do monitoramento, consolidar os resultados das medidas de recuperação ambiental e orientar a implementação de estratégias que promovam a sustentabilidade do setor carbonífero e da região com o um todo. 6 . SUBDESCENTRALIZAÇÃO A Unidade Descentralizadora autoriza a subdescentralização para outro órgão ou entidade da administração pública federal? ) Sim ( X ) Não ( 7 . FORMAS POSSÍVEIS DE EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS: A forma de execução dos créditos orçamentários descentralizados poderá ser: ( X ) Direta, por meio da utilização da capacidade organizacional da Unidade Descentralizada. ( ( ) ) Contratação de particulares, observadas as normas para contratos da administração pública. Descentralizada, por meio da celebração de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres, com entes federativos, entidades priv adas sem fins lucrativos, organismos internacionais ou fundações de apoio regidas pela Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994. 8 . CUSTOS INDIRETOS (ART. 8, §2°) A Unidade Descentralizadora autoriza a realização de despesas com custos operacionais necessários à consecução do objeto do TED? ) Sim ( X ) Não ( 0 9. CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO UNIDADE VALOR METAS META 1 ETAPA 1 DESCRIÇÃO DE QUANT. VALOR TOTAL R$ 243.100,00 R$ 121.550,00 INÍCIO FIM UNITÁRIO MEDIDA Monitoramento de pontos de água superficial Mês 1 Mês 12 Mês 6 Monitoramento semestral de 143 pontos de água superficial coleta e análise 143 143 R$ 850,00 R$ 850,00 Mês 1 Monitoramento de 143 pontos de água superficial coleta e análise ETAPA 2 R$ 121.550,00 Mês 7 Mês 12 META 2 Monitoramento de poços de água subterrânea R$ 59.283,20 Mês 1 Mês 12 ETAPA 1 Monitoramento semestral de poços de água subterrânea coleta e análise 39 39 R$ 760,04 R$ 760,04 R$ 29.641,60 Mês 1 Mês 6 Monitoramento semestral de poços de água subterrânea coleta e análise ETAPA 2 R$ 29.641,60 Mês 7 Mês 12 Mês 12 Mês 12 META 3 Monitoramento de bocas de mina abandonadas R$ 47.616,80 Mês 1 ETAPA 1 Coleta e análise em bocas de minas abandonadas coleta e análise 28 28 R$ 850,30 R$ 850,30 R$ 23.808,40 R$ 23.808,40 Mês 1 Mês 7 Coleta e análise em bocas de minas abandonadas coleta e análise ETAPA 2 Mês 12 Plano de Trabalho do TED 13 (2254179)

SEI 02000.001502/2026-21 / pg. 3 Total - Pontos monitorados 420 - R$ 350.000,00 Mês 1 Mês 12 1 0. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO MÊS/ANO VALOR: Maio 2026 R$ 350.000,00 1 1. PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO - PAD CÓDIGO DA NATUREZA DA DESPESA CUSTO INDIRETO VALOR PREVISTO R$ 50.000,00 3 3 3 3 390.30 - Material de consumo 390.33 - Despesas com locomoção 390.39 - Serviços de terceiros - Pessoa Jurídica 390.95 - Indenização de campo R$ 3.000,00 R$ 237.000,00 R$ 60.000,00 Total R$ 350.000,00 1 2. PROPOSIÇÃO Rio de Janeiro, março de 2026. Vilmar Medeiros Simões Diretor Presidente da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais Unidade Gestora Descentralizada Alice Silva de Castilho Diretora de Hidrologia e Gestão Territorial da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais Unidade Gestora Descentralizada 1 3. APROVAÇÃO Brasília, março de 2026 Adalberto Felício Maluf Filho Secretário Nacional de Meio Ambiente Urbano, Recursos Hídricos e Qualidade Ambiental Unidade Gestora Descentralizadora Documento assinado eletronicamente por ALICE SILVA DE CASTILHO, Usuário Externo, em 31/03/2026, às 15:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 . Documento assinado eletronicamente por VILMAR MEDEIROS SIMÕES, Usuário Externo, em 31/03/2026, às 15:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 . Documento assinado eletronicamente por Adalberto Felicio Maluf Filho, Secretário(a), em 03/04/2026, às 06:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 . A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.mma.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 2254179 e o código CRC 6A832E54. Plano de Trabalho do TED 13 (2254179)