1/6 28/07/2026, 13:24 SEI/CPRM - 2967983 - Termo de Execução Descentralizada - TED TERMO DE EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA - TED Nº 084/2026 Processo nº 48032.000308/2026-51 TERMO DE EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA (TED) 1 . DADOS CADASTRAIS DA UNIDADE DESCENTRALIZADORA a) Unidade Descentralizadora e Responsável Nome do órgão ou enꢀdade descentralizadora: COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS - CPRM/SGB Nome da autoridade competente: VILMAR MEDEIROS SIMÕES Número do CPF: 839. ***.***-00 Nome da autoridade competente: FRANCISCO VALDIR SILVEIRA Número do CPF: 314.***.***-97 Nome da Secretaria/Departamento/Unidade Responsável pelo acompanhamento da execução do objeto do TED: Divisão de Geologia Marinha - DIGEOM b) UG SIAFI Número e Nome da Unidade Gestora - UG que descentralizará o crédito: UG: 495001, Gestão 29208 - Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais 2 . DADOS CADASTRAIS DA UNIDADE DESCENTRALIZADA a) Unidade Descentralizada e Responsável Nome do órgão ou enꢀdade descentralizada: GRUPAMENTO DE NAVIOS HIDROCEANOGRÁFICOS - GNHO - 751210 Nome da autoridade competente: LUIZ RICARDO BATISTA RAMALHO Número do CPF: 073.***.***-57 Idenꢀﬁcação do Ato que confere poderes para assinatura: SEI nº 2831528 b) UG SIAFI Número e Nome da Unidade Gestora - UG que receberá o crédito: 772001 – Diretoria de Gestão Orçamentária da Marinha (DGOM); Número e Nome da Unidade Gestora - UG que será alocado a cota ﬁnanceira: 773001 - Diretoria de Finanças da Marinha (DFM); e Número e Nome da Unidade Gestora - UG Responsável pela execução do objeto: 751200 e Gestão 00001– Grupamento de Navios Hidroceanográﬁcos (GNHo). 3 . OBJETO DO TERMO DE EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA: https://sei.sgb.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3297217&infra_siste…

2/6 28/07/2026, 13:24 SEI/CPRM - 2967983 - Termo de Execução Descentralizada - TED Manutenção do NPqHo “Vital de Oliveira”, em especial de seus motores e demais equipamentos de operação. O repasse de créditos visa honrar com os compromissos assumidos no Acordo de Cooperação da Governança do Navio de Pesquisa Hidroceanográﬁco “NPqHo Vital de Oliveira”. Por outro lado, as comissões oceanográﬁcas, viabilizadas com a manutenção do Navio perfazem as etapas necessárias para cumprir as aꢀvidades sob a responsabilidade do SGB-CPRM nos Programas PROAREA e REMPLAC. 4 4 . OBRIGAÇÕES E COMPETÊNCIAS DOS PARTÍCIPES .1. Unidade Descentralizadora I - analisar e aprovar a descentralização de créditos; II - analisar, aprovar e acompanhar a execução do Plano de Trabalho; III - descentralizar os créditos orçamentários; IV - repassar os recursos ﬁnanceiros em conformidade com o cronograma de desembolso; V - aprovar a prorrogação da vigência do TED ou realizar sua prorrogação, de oꢁcio, quando necessário; VI - aprovar as alterações no TED; VII - solicitar Relatórios parciais de Cumprimento do Objeto ou outros documentos necessários à comprovação da execução do objeto, quando necessário; VIII - analisar e manifestar-se sobre o Relatório de Cumprimento do Objeto apresentado pela Unidade Descentralizada; IX - solicitar à Unidade Descentralizada que instaure a tomada de contas especial, ou promover diretamente a instauração, quando cabível; X - emiꢀr cerꢀﬁcado de disponibilidade orçamentária; XI - registrar no SIAFI o TED e os adiꢀvos, mantendo atualizada a execução até a conclusão; XII - prorrogar de oꢁcio a vigência do TED quando ocorrer atraso na liberação de recursos, limitado ao prazo do atraso; XIII - publicar os extratos do TED e termos adiꢀvos no síꢀo eletrônico oﬁcial, bem como disponibilizar a íntegra do TED celebrado e do Plano de Trabalho atualizado, no prazo de vinte dias, contado da data da assinatura; e XIV - designar os agentes públicos federais que atuarão como gestores ꢀtulares e suplentes do TED, no prazo de vinte dias, contado da data da celebração do TED, devendo o ato de designação ser publicado no síꢀo eletrônico oﬁcial. XV - instaurar tomada de contas especial, quando cabível e a unidade descentralizada não o tenha feito no prazo para tanto. XVI - suspender as descentralizações, na hipótese de veriﬁcação de indícios de irregularidades durante a execução do TED, com a tomada das providências previstas no art. 19 do Decreto nº 10.426/2020. 4 .2. Unidade Descentralizada I - elaborar e apresentar o Plano de Trabalho; II - apresentar a Declaração de Capacidade Técnica necessária à execução do objeto; III - apresentar a Declaração de Compaꢀbilidade de Custos; IV - executar os créditos orçamentários descentralizados e os recursos ﬁnanceiros recebidos; V - aprovar as alterações no TED; https://sei.sgb.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3297217&infra_siste…

3/6 28/07/2026, 13:24 SEI/CPRM - 2967983 - Termo de Execução Descentralizada - TED VI - encaminhar à Unidade Descentralizadora: a) Relatórios parciais de Cumprimento do Objeto, quando solicitado; e b) o Relatório ﬁnal de Cumprimento do Objeto; VII - zelar pela aplicação regular dos recursos recebidos e assegurar a conformidade dos documentos, das informações e dos demonstraꢀvos de natureza contábil, ﬁnanceira, orçamentária e operacional; VIII - citar a Unidade Descentralizadora quando divulgar dados, resultados e publicações referentes ao objeto do TED, quando necessário; IX - instaurar tomada de contas especial, quando necessário, e dar conhecimento dos fatos à Unidade Descentralizadora; X- devolver à Unidade Descentralizadora os saldos dos créditos orçamentários descentralizados e não empenhados e os recursos ﬁnanceiros não uꢀlizados, conforme disposto no § 1º do art. 7º do Decreto nº 1 0.426, de 16 de julho de 2020; XI - devolver os créditos orçamentários e os recursos ﬁnanceiros após o encerramento do TED ou da conclusão da execução do objeto, conforme disposto no § 2º do art. 7º do Decreto nº 10.426, de 2020; XII - disponibilizar no síꢀo eletrônico oﬁcial a íntegra do TED celebrado e do Plano de Trabalho atualizado, no prazo de vinte dias, contado da data da assinatura; XIII - devolver para a Unidade Descentralizadora os rendimentos de aplicação ﬁnanceira auferidos em parcerias celebradas com recursos do TED, nas hipóteses de resꢀtuição previstas na legislação especíﬁca; e XIV - designar os agentes públicos federais que atuarão como gestores ꢀtulares e suplentes do TED, no prazo de vinte dias, contado da data da celebração do TED, devendo o ato de designação ser publicado no síꢀo eletrônico oﬁcial. XV - disponibilizar, mediante solicitação, documentos comprobatórios da aplicação regular dos recursos aos órgãos de controle e à unidade descentralizadora 5 . VIGÊNCIA O prazo de vigência deste Termo de Execução Descentralizada será de 12 (doze) meses, contados a parꢀr da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado de acordo com o disposto no art. 10 do Decreto nº 10.426, de 2020. 6 . VALOR DO TED: R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais). 7 . CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 1 0.32202.22.663.6113.20LC - Geologia do Espaço Marinho e Costeiro - Novo PAC 8 . BENS REMANESCENTES https://sei.sgb.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3297217&infra_siste…

4/6 28/07/2026, 13:24 SEI/CPRM - 2967983 - Termo de Execução Descentralizada - TED O Objeto do Termo de Execução Descentralizada contempla a aquisição, produção ou construção de bens? ( )Sim ( x )Não Se sim, informar a ꢀtularidade e a desꢀnação dos bens quando da conclusão do TED: 9 . SUBDESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS A Unidade Descentralizadora autoriza a subdescentralização para outro órgão ou enꢀdade da administração pública federal? ( x ) Sim ( ) Não Se sim, informar a enꢀdade para qual os recursos serão subdescentralizados: 751200 – Grupamento de Navios Hidroceanográﬁcos (GNHo) - UGE do Navio de Pesquisa Hidroceanográﬁco "Vital de Oliveira". 1 0. DAS ALTERAÇÕES Ficam os parꢂcipes facultados a alterar o presente Termo de Execução Descentralizada ou o respecꢀvo Plano de Trabalho, mediante termo adiꢀvo, vedada a alteração do objeto do objeto aprovado As alterações no plano de trabalho que não impliquem alterações do valor global e da vigência do TED poderão ser realizadas por meio de aposꢀla ao termo original, sem necessidade de celebração de termo adiꢀvo, vedada a alteração do objeto aprovado, desde que sejam previamente aprovados pelas unidades descentralizadora e descentralizada. 1 1. DA AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS A Unidade Descentralizada apresentará relatório de cumprimento do objeto conforme previsto no art. 23 do decreto nº 10.426, de 2020, cuja análise ocorrerá pela Unidade Descentralizadora nos termos do art. 24 do mesmo normaꢀvo. Rejeitado total ou parcialmente o relatório de cumprimento do objeto pela Unidade Descentralizadora, deverá a unidade descentralizada instaurar tomada de contas especial para apurar eventuais danos ao erário e respecꢀvos responsáveis para ﬁns de recomposição do erário público. 1 1 2. DA DENÚNCIA OU RESCISÃO 2.1. Denúncia O Termo de Execução Descentralizada poderá ser denunciado a qualquer tempo, hipótese em que os parꢂcipes ﬁcarão responsáveis somente pelas obrigações pactuadas e auferirão as vantagens do período em que parꢀciparam voluntariamente do TED. https://sei.sgb.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3297217&infra_siste…

5/6 28/07/2026, 13:24 SEI/CPRM - 2967983 - Termo de Execução Descentralizada - TED 1 2.2. Rescisão Consꢀtuem moꢀvos para rescisão do presente TED: I - o inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas; II - a constatação, a qualquer tempo, de irregularidades na execução do TED; e III - a veriﬁcação de circunstâncias que ensejem a instauração de tomada de contas especial; ou IV - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior que, mediante comprovação, impeça a execução do objeto. 1 3. SOLUÇÃO DE CONFLITO Para dirimir quaisquer questões de natureza jurídica oriundas do presente Termo, os parꢂcipes comprometem-se a solicitar o auxílio da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal da Advocacia-Geral da União - CCAF/AGU. 1 4. PUBLICAÇÃO O TED e seus eventuais termos adiꢀvos, que impliquem em alteração de valor ou, ainda, ampliação ou redução de prazo para execução do objeto, serão assinados pelos parꢂcipes e seus extratos serão publicados no síꢀo eletrônico oﬁcial da Unidade Descentralizadora, no prazo de vinte dias, contado da data da assinatura, conforme disposto no art. 14 do Decreto nº 10.426, de 2020. As Unidades Descentralizadora e Descentralizada disponibilizarão a íntegra do TED celebrado e do Plano de Trabalho atualizado em seus síꢀos eletrônicos oﬁciais no prazo a que se refere o caput. 1 5. ASSINATURAS Pelo SGB/CPRM: VILMAR MEDEIROS SIMÕES Diretor-Presidente FRANCISCO VALDIR SILVEIRA Diretor de Geologia e Recursos Minerais Pela Marinha do Brasil/Grupamento de Navios Hidroceanográﬁcos - GNHo: LUIZ RICARDO BATISTA RAMALHO Comandante do GNHo Documento assinado eletronicamente https://sei.sgb.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3297217&infra_siste…

6/6 28/07/2026, 13:24 SEI/CPRM - 2967983 - Termo de Execução Descentralizada - TED Documento assinado eletronicamente por LUIZ RICARDO BATISTA RAMALHO, Representante Legal, em 15/07/2026, às 16:46, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO VALDIR SILVEIRA, Diretor(a) de Geologia e Recursos Minerais, em 16/07/2026, às 16:24, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. Documento assinado eletronicamente por VILMAR MEDEIROS SIMÕES, Diretor(a)-Presidente, em 16/07/2026, às 18:52, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. A autenꢀcidade deste documento pode ser conferida no site sei.sgb.gov.br/autenꢀcidade, informando o código veriﬁcador 2967983 e o código CRC 3AE881A9. ANEXOS AO TERMO DE EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA - TED PLANO DE TRABALHO (SEI Nº 2983461) Referência: Processo nº 48032.000308/2026-51 SEI nº 2967983 https://sei.sgb.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3297217&infra_siste…