SEI 02000.001502/2026-21 / pg. 1 TERMO DE EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA (TED) MMA Nº 001927/2026-0002 1 .DADOS CADASTRAIS DA UNIDADE DESCENTRALIZADORA a) Unidade Descentralizadora e Responsável Nome do órgão ou entidade descentralizador(a): Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - MMA Adalberto Felício Maluf Filho Nome da autoridade competente: Número do CPF: ***.795.248-** Nome da Secretaria/Departamento/Unidade Responsável pelo acompanhamento da execução do objeto do TED: Secretaria Nacional de Meio Ambiente Urbano, Recursos Hídricos e Qualidad e Ambiental - SQA Designado pela Portaria de Pessoal GM/MMA nº 75, de 24 de Janeiro de 2023, publicada no DOU de 24 de janeiro de 2023, bem como as atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.349, de 1º de janeiro de 2023, na delegação de compet ência conferida pela Portaria GM/MMA nº 535, de 05 de junho de 2023. Identificação do Ato que confere poderes para assinatura: b) UG SIAFI 4 40202- Secretaria Nacional de Meio Ambiente Urbano, Recursos Hídricos e Número e Nome da Unidade Gestora - UG que descentralizará o crédito: Qualidade Ambiental Número e Nome da Unidade Gestora responsável pelo acompanhamento 440202 - Secretaria Nacional de Meio Ambiente Urbano, Recursos Hídricos e da execução do objeto do TED: Qualidade Ambiental - Departamento de Qualidade Ambiental 2 . DADOS CADASTRAIS DA UNIDADE DESCENTRALIZADA a) Unidade Descentralizada e Responsável Nome do órgão ou entidade descentralizada: Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM Vilmar Medeiros Simões Alice Silva de Castilho Nome da autoridade competente: Número do CPF: * * **.**5.12*-00 **.101.7**-*5 Nome da Secretaria/Departamento/Unidade Responsável pela execução do objeto do TED: Departamento de Gestão Territorial – Diretoria de Hidrologia e Gestão Territorial Termo de Posse e Compromisso como Diretor-Presidente da CPRM, assinado em 1 8 /12/2025 Identificação do Ato que confere poderes para assinatura: Termo de Posse e Compromisso como Diretora de Hidrologia e Gestão Territorial d a CPRM, assinado em 29/04/2022. b) UG SIAFI Número e Nome da Unidade Gestora - UG que receberá o crédito: 495001 – Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM Número e Nome da Unidade Gestora -UG responsável pela 4 95130 – Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM execução do objeto do TED: 3 . OBJETO DO TERMO DE EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA: Operação da rede de monitoramento ambiental dos recursos hídricos subterrâneos, superficiais e bocas de mina na área afetada pela mineração do carvão na bacia carbonífera de Santa Catarina, em 2026, a fim de subsidiar os Relatórios de Indicadores Ambientais elaborados pelo Grupo Técnico de Assesso ramento à Execução da Sentença (GTA). 4 4 . OBRIGAÇÕES E COMPETÊNCIAS DOS PARTÍCIPES .1. Unidade Descentralizadora Termo de Execução Descentralizada e Check-list TED 2254204

SEI 02000.001502/2026-21 / pg. 2 I - analisar e aprovar a descentralização de créditos; II - analisar, aprovar e acompanhar a execução do Plano de Trabalho; III - descentralizar os créditos orçamentários; IV - repassar os recursos financeiros em conformidade com o cronograma de desembolso; V - aprovar a prorrogação da vigência do TED ou realizar sua prorrogação, de ofício, quando necessário; VI - aprovar as alterações no TED; VII - solicitar Relatórios parciais de Cumprimento do Objeto ou outros documentos necessários à comprovação da execução do objeto, quando necessário; VIII - analisar e manifestar-se sobre o Relatório de Cumprimento do Objeto apresentado pela Unidade Descentralizada; IX - solicitar à Unidade Descentralizada que instaure a tomada de contas especial, ou promover diretamente a instauração, quando cabível; X - emitir certificado de disponibilidade orçamentária; XI - registrar no SIAFI o TED e os aditivos, mantendo atualizada a execução até a conclusão; XII - prorrogar de ofício a vigência do TED quando ocorrer atraso na liberação de recursos, limitado ao prazo do atraso; XIII - publicar os extratos do TED e termos aditivos no sítio eletrônico oficial, bem como disponibilizar a íntegra do TED celebrado e do Plano de Trabalho atualizado, no prazo de vinte dias, contado da data da assinatura; e XIV - designar os agentes públicos federais que atuarão como gestores titulares e suplentes do TED, no prazo de vinte dias, contado da data da celebração do TED, devendo o ato de designação ser publicado no sítio eletrônico oficial. XV - instaurar tomada de contas especial, quando cabível e a unidade descentralizada não o tenha feito no prazo para tanto. XVI - suspender as descentralizações, na hipótese de verificação de indícios de irregularidades durante a execução do TED, com a tomada das providências previstas no art. 19 do Decreto nº 10.426/2020. 4 .2. Unidade Descentralizada I - elaborar e apresentar o Plano de Trabalho; II - apresentar a Declaração de Capacidade Técnica necessária à execução do objeto; III - apresentar a Declaração de Compatibilidade de Custos; IV - executar os créditos orçamentários descentralizados e os recursos financeiros recebidos; V - aprovar as alterações no TED; VI - encaminhar à Unidade Descentralizadora: a) Relatórios parciais de Cumprimento do Objeto, quando solicitado; e b) o Relatório final de Cumprimento do Objeto; VII - zelar pela aplicação regular dos recursos recebidos e assegurar a conformidade dos documentos, das informações e dos demonstrativos de natureza contábil, financeira, orçamentária e operacional; VIII - citar a Unidade Descentralizadora quando divulgar dados, resultados e publicações referentes ao objeto do TED, quando necessário; IX - instaurar tomada de contas especial, quando necessário, e dar conhecimento dos fatos à Unidade Descentralizadora; X- devolver à Unidade Descentralizadora os saldos dos créditos orçamentários descentralizados e não empenhados e os recursos financeiros não utilizados, conforme disposto no § 1º do art. 7º do Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020; XI - devolver os créditos orçamentários e os recursos financeiros após o encerramento do TED ou da conclusão da execução do objeto, conforme disposto no § 2º do art. 7º do Decreto nº 10.426, de 2020; XII - disponibilizar no sítio eletrônico oficial a íntegra do TED celebrado e do Plano de Trabalho atualizado, no prazo de vinte dias, contado da data da assinatura; XIII - devolver para a Unidade Descentralizadora os rendimentos de aplicação financeira auferidos em parcerias celebradas com recursos do TED, nas hipóteses de restituição previstas na legislação específica; e XIV - designar os agentes públicos federais que atuarão como gestores titulares e suplentes do TED, no prazo de vinte dias, contado da data da celebração do TED, devendo o ato de designação ser publicado no sítio eletrônico oficial. XV - disponibilizar, mediante solicitação, documentos comprobatórios da aplicação regular dos recursos aos órgãos de controle e à unidade descentralizadora 5 . VIGÊNCIA O prazo de vigência deste Termo de Execução Descentralizada será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado de acordo com o disposto no art. 10 do Decreto nº 10.426, de 2020. Início: Março de 2026 Fim: Março de 2027 6 . VALOR DO TED: R$ 350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais). 7 . CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 1 ) Ação 18.543.1043.10TT.0042 – Monitoramento da Recuperação Ambiental da Bacia Carbonífera de Santa Catarina, Plano Orçamentário: 0000 – Des pesas Diversas, PTRES 174090 - valor: R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais). 8 . BENS REMANESCENTES O Objeto do Termo de Execução Descentralizada contempla a aquisição, produção ou construção de bens? ) Sim ( ( X ) Não Se sim, informar a titularidade e a destinação dos bens quando da conclusão do TED: 9 . DAS ALTERAÇÕES Ficam os partícipes facultados a alterar o presente Termo de Execução Descentralizada ou o respectivo Plano de Trabalho, mediante termo aditivo, vedada a alteração do objeto do objeto aprovado As alterações no plano de trabalho que não impliquem alterações do valor global e da vigência do TED poderão ser realizadas por meio de apostila ao termo original, sem necessidade de celebração de termo aditivo, vedada a alteração do objeto aprovado, desde que sejam previamente aprovados pelas unidades descentralizadora e descentralizada. 1 0. DA AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS A Unidade Descentralizada apresentará relatório de cumprimento do objeto conforme previsto no art. 23 do decreto nº 10.426, de 2020, cuja análise ocorrerá pela Unidade Descentralizadora nos termos do art. 24 do mesmo normativo. Rejeitado total ou parcialmente o relatório de cumprimento do objeto pela Unidade Descentralizadora, deverá a unidade descentralizada instaurar tomada de contas especial para apurar eventuais danos ao erário e respectivos responsáveis para fins de recomposição do erário público. 1 1. DA DENÚNCIA OU RESCISÃO Termo de Execução Descentralizada e Check-list TED 2254204

SEI 02000.001502/2026-21 / pg. 3 1 1.1. Denúncia O Termo de Execução Descentralizada poderá ser denunciado a qualquer tempo, hipótese em que os partícipes ficarão responsáveis somente pelas obrigações pactuadas e auferirão as vantagens do período em que participaram voluntariamente do TED. 1 1.2. Rescisão Constituem motivos para rescisão do presente TED: I - o inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas; II - a constatação, a qualquer tempo, de irregularidades na execução do TED; e III - a verificação de circunstâncias que ensejem a instauração de tomada de contas especial; ou IV - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior que, mediante comprovação, impeça a execução do objeto. 1 2. SOLUÇÃO DE CONFLITO Para dirimir quaisquer questões de natureza jurídica oriundas do presente Termo, os partícipes comprometem-se a solicitar o auxílio da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal da Advocacia-Geral da União - CCAF/AGU. 1 3. PUBLICAÇÃO O TED e seus eventuais termos aditivos, que impliquem em alteração de valor ou, ainda, ampliação ou redução de prazo para execução do objeto, serão assinados pelos partícipes e seus extratos serão publicados no sítio eletrônico oficial da Unidade Descentralizadora, no prazo de vinte dias, contado da data da assinatura, conforme disposto no art. 14 do Decreto nº 10.426, de 2020. As Unidades Descentralizadora e Descentralizada disponibilizarão a íntegra do TED celebrado e do Plano de Trabalho atualizado em seus sítios eletrônicos oficiais no prazo a que se refere o caput. 1 4. ASSINATURA Local: Data de Assinatura: Brasília CHECK-LIST PARA CELEBRAÇÃO DE TED Descrição da motivação para a execução dos créditos orçamentários por outro órgão ou entidade, com enquadramento no art. 3º do Decreto nº 10.426, de 2020; ( X ) ( X ) ( X ) Análise quanto à viabilidade, aos custos, à adequação ao programa e à ação orçamentária e ao período de vigência; Aprovação do Plano de Trabalho pelas Unidades Descentralizadora e Descentralizada; Foi atestado que os custos indiretos não ultrapassam o limite de 20% do art. 8º, §2º, salvo nos casos em que custos indiretos superiores sejam imprescindíveis para a execução do objeto, mediante justificativa da unidade descentralizada e aprovação da unidade descentralizadora, conforme §3º do mesmo artigo. ( X ) Certificação orçamentária com a indicação da classificação funcional programática à conta da qual ocorrerá a despesa; ( X ) Autorização do art. 3º do Decreto nº. 10.193/2019 c/c art. 3º da Portaria MP nº 249/2012, tratando-se de atividade de custeio; ( ) Declaração prevista no art. 16, II da Lei Complementar 101, de 2000, na hipótese da despesa incidir no caput do art. 16 (ON/AGU 52/2014); ( ) OBS: ON AGU 52: “As despesas ordinárias e rotineiras da administração, já previstas no orçamento e destinadas à manutenção das ações governamentais preexistentes, dispensam as exigências previstas nos incisos I e II do art. 16 da Lei Complementar 101, de 2000.” ( X ) ( X ) Declaração de Compatibilidade de Custos dos itens que compõem o Plano de Trabalho, assinada pela Unidade Descentralizada; Declaração de Capacidade Técnica da Unidade Descentralizada; e ( X ) Atesto de não incidência das vedações do art. 3º, §2º e art. 4º, §2º do Decreto nº 10.426/2020 Utilização de modelos de documentos disponíveis na Plataforma +Brasil: ( X ) Sim Na celebração de TED que utilize os modelos padronizados e divulgados na Plataforma +Brasil pela Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, pode ser dispensada a análise jurídica. ( ) Não Caso não utilize a minuta-padrão do TED e o modelo de Plano de Trabalho disponibilizado pela Secretaria de Gestão - Seges, é necessária análise jurídica antes da celebração. ( ) Dispensado o uso de TED Caso a situação se enquadre no art. 3º, III ou no seu §3º, é dispensada a celebração do Termo de Execução Descentralizada. Nessa situação, também é dispensada a análise jurídica. ( X ) Comprovação de competência para assinar o TED. ( ) Presença de justificativa para a permissão de subdescentralização, execução por particulares, ou execução descentralizada. OBS: Este requisito só é aplicável se algum dos institutos acima for utilizado no Termo de Execução Descentralizada em questão. Documento assinado eletronicamente por ALICE SILVA DE CASTILHO, Usuário Externo, em 31/03/2026, às 15:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 . Termo de Execução Descentralizada e Check-list TED 2254204

SEI 02000.001502/2026-21 / pg. 4 Documento assinado eletronicamente por VILMAR MEDEIROS SIMÕES, Usuário Externo, em 31/03/2026, às 15:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 . Documento assinado eletronicamente por Adalberto Felicio Maluf Filho, Secretário(a), em 03/04/2026, às 06:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 . A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.mma.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 2254204 e o código CRC 76CF33EC. Termo de Execução Descentralizada e Check-list TED 2254204