TERMO DE ASSOCIAÇÃO HONORÁRIA

De um lado, INSTITUTO BRASILEIRO DE MINERAÇÃO – IBRAM,!!associa ªo!!privada!!sem fins!

lucrativos,!inscrita!no!CNPJ!sob!n”.!19.759.554/0001-03,!com!sede!na!Rua!Sergipe,!1440! 4 andar! Savassi! Belo! Horizonte! MG,! representado! legalmente! por! seu! Diretor! de! Assuntos

Associativos	e	Mudan a	do	Clima,	Alexandre	Valadares	Mello,	inscrito	no	CPF	sob	o	n

917.798.556-72, doravante denominado simplesmente IBRAM”,

e, de!outro lado,

COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS - CPRM,!empresa!pœblica!na!forma!da!Lei!

8.970,!de!28!de!dezembro!de!1994,!vinculada!ao!MinistØrio!de!Minas!e!Energia,!com!as!atribui ıes! do!SERVIÇO GEOLÓGICO DO BRASIL - SGB,!com!sede!em!Bras lia/DF,!no!Setor!BancÆrio!Norte! SBN,!Quadra!02,!Asa! Norte,!Bloco!H! - Edif cio!Central!Bras lia! - Bras lia!- DF!- CEP:!70040-904,! inscrita!no!CNPJ!sob!o!n”!00.091.652/0001-89,!neste!ato!representada!por!seus!Diretores,!na!forma! de! seu! Estatuto! Social! vigente, doravante denominada simplesmente ASSOCIADO MÚTUO; individualmente identificadas!!cada!!uma como PARTE e, conjuntamente como PARTES, CONSIDERANDO QUE:

a) O t tulo de Associado HonorÆrio foi concedido ao ASSOCIADO MÚTUO mediante indica ªo! de! Conselheiro! do! IBRAM OU! da! Diretoria! Executiva! do! IBRAM,! aprovado,! por unanimidade, em reuniªo do Conselho!Diretor.

resolvem de comum acordo, celebrar o presente TERMO DE ASSOCIA˙ˆO HONOR`RIA ( TERMO ), que se regerÆ pelas seguintes clÆusulas e condi ıes:

CLÁUSULA 1ª – DO OBJETO E VIGÊNCIA

1.1. O presente TERMO tem como objeto regular a associa ªo do ASSOCIADO MÚTUO ao IBRAM,! na! categoria! de! Associado! HonorÆrio,! visando! sua! participa ªo! direta! ou! indiretamente nos objetivos da!Entidade, que!preceitua:

congregar,!representar,!promover!e!divulgar, ampliar e!fortalecer a imagem!e reputa ªo da indœstria mineral brasileira;

contribuir para a competitividade da indœstria mineral brasileira, fomentar seu desenvolvimento sustentÆvel, o respeito ao meio ambiente e o uso das melhores prÆticas de seguran a e saœde ocupacional dos trabalhadores a ela dedicados, bem como das comunidades em seu entorno;

promover estudos tØcnicos de qualquer natureza e oferecer sugestıes de aprimoramento aos! poderes! pœblicos,! estimular! a! pesquisa,! o! desenvolvimento,! a! inova ªo! e! o! uso! das melhores! tecnologias! dispon veis! na! indœstria! mineral! brasileira! e! na! prote ªo! ao! meio ambiente;

proporcionar foros para o interc mbio de conhecimento e de experiŒncias, bem como para a!discussªo!de!problemas!de!interesse!da!indœstria!mineral!e da!normaliza ªo!nacional!e internacional de!seus produtos;

realizar congressos, exposi ıes, cursos, seminÆrios, oficinas!e demais eventos com vistas ao!melhor!conhecimento!da!Minera ªo,!sua!divulga ªo!e!o!incremento!de!sua!capacidade tecnol gica e da capacita ªo dos recursos humanos!nela empregados, dentre!outros;

propugnar!pela defesa dos!interesses!da!indœstria mineral,!no!Brasil!e!no!exterior,!pelo meio ambiente, pelos recursos h dricos e pela melhor intera ªo com todas as partes interessadas na explora ªo de recursos minerais.

1.2. O!prazo!de!vigŒncia!deste!instrumento!Ø!de!60!(sessenta)!meses,!contados!a!partir!da!data!da! sua!œltima!assinatura,!podendo!ser!prorrogado,!antes!do!seu!tØrmino,!mediante!a!celebra ªo!de! Termos!Aditivos, ressalvada as hip teses previstas naClÆusula 7“.

CLÁUSULA 2ª – DOS DEVERES E DIREITOS DO ASSOCIADO MÚTUO

2.1. Sªo deveres do ASSOCIADO MÚTUO, alØm de outros descritos no presente TERMO:

respeitar!e!cumprir!o!Estatuto!Social,!o!Regimento!Interno!e!o!C digo!de! tica!e!Conduta do IBRAM;

pagar! pontualmente!as! mensalidades!e!as! contribui ıes! que!lhes!forem!atribu das!na forma deste TERMO;

acatar!e!cumprir!as!decisıes!das!Assembleias,!do!Conselho!Diretor!e!da!Diretoria!Executiva do

IBRAM;

exercer suas atividades com fiel obediŒncia s leis, regulamentos e normas pertinentes a estas,!contribuindo para o desenvolvimento sustentÆvel,!a seguran a e a saœde ocupacional de seus trabalhadores e a!boa rela ªo com a comunidade;

colaborar nas!atividades!do!IBRAM,!quando!solicitados pela!Diretoria Executiva!e!indicar, no caso das pessoas jur dicas, seus representantes junto ao IBRAM, nos termos deste TERMO;

manter anualmente atualizados no IBRAM seus dados cadastrais, informa ıes bÆsicas ede seus representantes;

nªo utilizar o logotipo do IBRAM por nenhum meio, seja eletr nico ou impresso, sem que haja consentimento por escrito da entidade;

manter em absoluto sigilo a guarda do mailing quando fornecido pelo IBRAM, sendo vedada a sua divulga ªo e/ou compartilhamento com terceiros.

2.2. Sªo direitos do ASSOCIADO MÚTUO:

Participar das Assembleias Gerais, sem direito a votar e a ser votado;

Ter desconto nos pre os praticados nos eventos, em valores divulgados quando de sua realiza ªo;

Ter prioridade na escolha e subloca ªo dos espa os nas feiras;

Receber periodicamente as publica ıes feitas pelo Instituto, quais sejam: briefing diÆrio enviado por e-mail e a Newsletter Carta Mineral mensal; e) Participar do ComitŒ de Sustentabilidade;

Disponibiliza ªo!dos!espa os!(sala!de!reuniıes!e!Audit rios)!nos!escrit rios!do! IBRAM em Belo Horizonte, Bras lia e BelØm para reuniıes do ASSOCIADO MÚTUO, previamente agendadas e de acordo com a disponibilidade;

Eventos exclusivos mensais para os associados atualmente na 2“ (segunda) quinta-feira de cada!mŒs;

Divulga ªo exclusiva dos resultados do setor a cada 3 (trŒs) meses;

Apoio! tØcnico! espec fico! de! demandas! individuais,! dentro! do! escopo! de! atua ªo! do IBRAM.

CLÁUSULA 3ª – DA CONTRIBUIÇÃO

3.1. Nos! termos! do! parÆgrafo! primeiro! do! art.! 11! do! Regimento! Interno! do! IBRAM,! o ASSOCIADO MÚTUO Ø isento de mensalidades e contribui ıes.

CLÁUSULA 4ª – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (“LGPD”) – LEI N. 13.709/2018

4.1. No!presente!TERMO,!os!seguintes!termos!usados,!sejam!no!singular!ou!no!plural,!no!gŒnero masculino!ou!feminino,!quando!grafadas!com!a!primeira!letra!maiœscula!e/ou!negrito,!terªo!os significados a elas atribu dos nesta ClÆusula:

Autoridade!Nacional!de!Prote ªo!de!Dados!( ANPD ):! rgªo!da!Administra ªo!Pœblica responsÆvel por!fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo territ rio nacional;

Base Legal: fundamenta ªo legal que torna leg timo o Tratamento de Dados Pessoais parauma determinada!Finalidade;

Bloqueio: suspensªo temporÆria de qualquer opera ªo de Tratamento de Dados Pessoais;

Consentimento:!manifesta ªo!livre,!informada!e!inequ voca!pela!qual!o!Titular!concorda com o Tratamento de seus Dados Pessoais para uma Finalidade determinada. Vale destacar que!o!Consentimento!nªo!Ø!a!œnica!Base!Legal!que!autoriza!o!Tratamento!de!dados,!mas apenas uma das hip teses;

Dados Pessoais: toda informa ªo relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificÆvel,!que!abrange,!mas!nªo!se!limita!ao!nome,!sobrenome,!apelido,!idade,!endere o residencial!ou!eletr nico,!podendo!incluir!dados!de!localiza ªo,!placas!de!autom vel,!perfis de!compras,!nœmero!do!Internet Protocol ( IP ),!dados!acadŒmicos,!hist rico!de!compras, entre outros;

Dados!Pessoais!Sens veis:!sªo!dados!relacionados!a!caracter sticas!da!personalidade!do indiv duo!e/ou!suas!escolhas!pessoais,!tais!como!origem!racial!ou!Øtnica,!convic ªo!religiosa, opiniªo pol tica, filia ªo a sindicato ou organiza ªo de carÆter religioso, filos fico ou pol tico, dado!referente!a!saœde!ou!a!vida!sexual,!dado!genØtico!ou!biomØtrico,!quando!vinculado!a uma pessoa!natural;

Data! Protection! Officer! ( DPO ! ou! Encarregado ):! pessoa! f sica! ou! jur dica! indicada como elo de comunica ªo entre o Controlador, os Titulares dos dados e!a ANPD;

Elimina ªo!de!Dados!Pessoais:!exclusªo!ap s!o!tØrmino!do!Tratamento!dos!Dados!Pessoais oucumprimento das Finalidades, determina ıes legais e/ou requisi ıes do Titular, sempreque nªo houver!a Anonimiza ªo;

Incidente: qualquer evento, confirmado ou sob suspeita, que possa impactar a disponibilidade,! integridade,! confidencialidade! ou! a! autenticidade! de! um! Dado! Pessoal, assim!como!qualquer!Viola ªo! s!diretrizes!de!seguran a!dos!sistemas!de!computa ªo!ou!das redes de!computadores;

Terceiros:! todos! aqueles! que! nªo! integrem! a! estrutura! organizacional! do! ASSOCIADO

MÚTUO;

Titular: pessoa a quem se referem os Dados Pessoais que sªo objeto de algum Tratamento;

Tratamento:!qualquer!opera ªo!ou!conjunto!de!opera ıes!que!Ø!realizada! mediante!Dados Pessoais, por meios automÆticos ou nªo, tal como coleta, registro, organiza ªo, armazenamento, adapta ªo ou altera ªo, recupera ªo, consulta, uso, divulga ªo por transmissªo,!TransferŒncia,!dissemina ªo!ou!de!outra!forma!disponibiliza ªo,!alinhamento ou combina ªo, Bloqueio, difusªo, extra ªo, Elimina ªo ou!destrui ªo.

As!PARTES, por!si,!por!seus!representantes,!colaboradores e!por!quaisquer!terceiros!que!por sua determina ªo participem do objeto deste TERMO, comprometem-se a atuar de modo a proteger e! garantir o tratamento adequado!dos!Dados!Pessoais!a!que tiverem acesso durante!a rela ªo contratual, bem como a cumprir as disposi ıes previstas na LGPD.

Cada PARTE serÆ individualmente responsÆvel pelo cumprimento de suas obriga ıes decorrentes da LGPD,!bem como das regulamenta ıes emitidas posteriormente pela ANPD.

O!ASSOCIADO MÚTUO anui!e!consente,!em!seu!inteiro!teor,!com!a!Pol tica!de!Privacidade do IBRAM ( Pol tica ).

Cada uma das PARTES deverÆ garantir que eventuais Dados Pessoais fornecidos outra parte foram!obtidos!e!serªo!tratados!em!conformidade!com!as!normas!previstas!na!LGPD!e!na!Pol tica do IBRAM.

Salvo mediante prØvia e expressa autoriza ªo do IBRAM, o ASSOCIADO MÚTUO nªo divulgarÆ terceiros Dados Pessoais que esteja tratando ou que, eventualmente, tenha tido acesso.

Para!a!execu ªo!da!presente!TERMO,!as!PARTES reconhecem!que!alguns!dados!pessoais!dos s cios,! empregados! e/ou! terceiros! parceiros! poderªo! eventualmente! ser! transferidos! ! outra PARTE, sob os seguintes fundamentos legais:

Cumprimento do dever legal;

Cumprimento de obriga ªo contratual;

Exerc cio regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;

Leg timo Interesse, exceto nos casos em que prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do Titular que exijam a prote ªo dos Dados Pessoais; e

Leg timo!interesse para apoio!e promo ªo de!atividades do IBRAM.

O!ASSOCIADO MÚTUO no!exerc cio!de!suas!atividades,!e!desde!que!atendidas!as!normas!e diretrizes deste TERMO, poderÆ utilizar os Dados Pessoais fornecidos pelo IBRAM sob a forma de mailing, com o prop sito de contatar o Titular dos Dados Pessoais para Marketing, por intermØdio de! boletins! informativos,! materiais! de! marketing,! promocionais! e! outros! meios,! na! forma! da ClÆusula 2.1, al nea h.

O ASSOCIADO MÚTUO declara estar ciente e formalmente autoriza o IBRAM a acompanhar,! monitorar,!auditar,!inspecionar,!ou,!ainda,!fiscalizar,!mediante!comunica ªo!prØvia de!72!(setenta! e!duas)!horas,!a!conformidade!do!ASSOCIADO MÚTUO em!rela ªo! s!obriga ıes de!prote ªo!de! Dados!Pessoais,!diretamente!ou!por!meio!de!terceiros,!para!garantir!que!as obriga ıes!presentes! nesse! TERMO,! estejam! sendo! cumpridas,! sem! que! isso! implique! em! qualquer diminui ªo da responsabilidade que o ASSOCIADO MÚTUO possui perante a LGPD e!!ao presente instrumento.

O ASSOCIADO MÚTUO declara e consente, de forma livre, informada e inequ voca, conforme! prevŒ! o! art.! 7”,! I,! da! LGPD, com! a! realiza ªo! de! Due Diligences da! empresa! e! seus representantes,! procedimentos! que! contØm! avalia ıes! de! carÆter! reputacional/sigiloso,! com! a finalidade!espec fica!de!identificar!eventuais!ind cios!de!atos!praticados!em!desatendimento! s!Leis Anticorrup ªo, como queles relativos improbidade administrativa, corrup ªo, fraude, superfaturamento,!evasªo!de!divisas,!associa ªo!criminosa,!lavagem!de!dinheiro,!crime!contra!a ordem!econ mica,!ou!outros!il citos!penais,!civis!ou!administrativos,!ainda!que!em!primeiro!grau de jurisdi ªo.

Caso seja identificado resultado relevante na Due Diligence, o IBRAM comunicarÆ ao ASSOCIADO MÚTUO, a seu critØrio, acerca de!qualquer ind cio que possa comprometer a sua imagem,! solicitando,!por!escrito,!eventuais!esclarecimentos!relacionados!aos!fatos!identificados,!no prazo de 03 (trŒs) dias œteis.

4.12!- Caso!os!esclarecimentos!prestados!pelo!ASSOCIADO MÚTUO ou!por!seu!contratado,!em rela ªo! aos! fatos! identificados! na! Due Diligence,! objetivem! deturpar,! falsear,! adulterar! ou,! de qualquer! outro! modo,! nªo! guardem! rela ªo! com! a! verdade! fÆtica/jur dica,! ficarÆ! facultado! ao IBRAM, mediante notifica ªo, a possibilidade de rescisªo do TERMO.

O ASSOCIADO MÚTUO declara e consente, que caso receba uma solicita ªo de acesso/fornecimento!de!Dados!de!Titulares!emitida!por!Autoridade!Governamental,!do!Brasil!ou do exterior, aos dados do IBRAM armazenados em decorrŒncia do presente Contrato, o ASSOCIADO MÚTUO deverÆ!dar!ciŒncia!imediata!ao!IBRAM,!ressalvadas!as!hip teses!legais!de sigilo na!investiga ªo e desde que!expressamente exigido pela!Autoridade.

As PARTES obrigam-se a tratar eventuais Dados Pessoais a que tiverem acesso unicamente para os fins e!pelo tempo necessÆrio para!a adequada execu ªo do TERMO.

O ASSOCIADO MÚTUO deverÆ, quando, de qualquer forma, coletar, utilizar, acessar, reproduzir,!processar,!armazenar,!segregar,!transmitir,!distribuir,!classificar,!arquivar,!eliminar, avaliar ou controlar a informa ªo, modificar, comunicar, transferir, difundir, extrair ou compartilhar Dados Pessoais para e/ou em nome do IBRAM, ou, ainda, em razªo de seu relacionamento comercial com este, comprometer-se a:

Realizar!a!atualiza ªo!peri dica!de!softwares,!hardwares e!mØtodos!de!detec ªo!de!c digos maliciosos! e! outras! amea as,! visando! a! conformidade! com! as! tØcnicas! mais! avan adas vigentes no!mercado;

Adotar meios tØcnicos adequados que garantam a sobrescri ªo, remo ªo ou destrui ªo dedispositivos! que! contenham! Dados! Pessoais! relativos! ! opera ªo! do! IBRAM,! quando! da necessidade de manuten ªo,!substitui ªo e/ou descarte de tais aparelhos;

Manter registros referentes	s atividades de Tratamento de Dados Pessoais;

Tratar os Dados Pessoais somente de acordo com as instru ıes do IBRAM e as finalidades previstas!neste!TERMO,!bem!como!adotar!todas!as!medidas!necessÆrias!para!assegurar! o cumprimento da LGPD;

Tratar!os!Dados!Pessoais!somente!na!medida!e!da!maneira!necessÆria!para!a!presta ªo!dosservi os contratados, conforme exigido pela Lei, rgªo Regulador ou pela ANPD;

Estabelecer!medidas!prÆticas!para!proteger!os!Dados!Pessoais!contra!qualquer!incidente de!seguran a,!envolvendo!perda,!uso!indevido,!modifica ªo,!acesso!nªo!autorizado,!ainda que acidental, divulga ªo, altera ªo ou destrui ªo dos Dados Pessoais;

Garantir!que!todos!os!acessos!envolvendo!Dados!Pessoais!sejam!reportados,!quando!forem considerados confidenciais ou sigilosos, visando o cumprimento das obriga ıes estabelecidas;

Adotar!medidas!de!seguran a!da!informa ªo!apropriadas!ao!risco!das!suas!atividades, incluindo as medidas de seguran a f sicas, tØcnicas e organizacionais, comercialmente razoÆveis e adequadas, que se fizerem necessÆrias para garantir a seguran a, confidencialidade e integridade dos Dados Pessoais; e

Nªo!tratar!ou,!de!qualquer!modo,!transferir!Dados!Pessoais!para!fora!do!Brasil,!sem!a ado ªo! de! medidas! que! garantam! o! mesmo! n vel! de! prote ªo! estabelecido! na! legisla ªo brasileira vigente, exigido na Pol tica do IBRAM ou decorrente deste TERMO.

O!ASSOCIADO MÚTUO se!obriga!a!comunicar!formalmente!ao!IBRAM,!no!prazo!de!atØ!24 (vinte!e!quatro)!horas,!acerca!do!recebimento!de!comunica ªo,!notifica ªo,!cita ªo!ou!solicita ªo relacionada ao fornecimento integral ou!parcial de Dados Pessoais.

De!igual!modo,!cada!uma!das! PARTES obriga-se!a!comunicar! !outra,!no!prazo!de!atØ!24 (vinte!e!quatro)!horas,!qualquer! descumprimento!das!obriga ıes!previstas!neste!instrumento, assim como qualquer incidente de seguran a que possa acarretar risco ou dano relevante, ocorrŒncia!de qualquer situa ªo que provoque destrui ªo, perda, altera ªo, divulga ªo ou acesso nªo autorizado aos Dados Pessoais, juntamente com informa ıes acerca dos Dados Pessoais objeto de viola ªo ou vazamento outra PARTE e/ou aos seus titulares, mencionando no m nimo o seguinte:

A descri ªo da natureza dos Dados Pessoais afetados;

As informa ıes sobre os Titulares envolvidos;

A indica ªo das medidas!tØcnicas e de seguran a utilizadas para a prote ªo dos Dados Pessoais, observados os segredos comercial e industrial; d) Os riscos relacionados ao incidente;

Os motivos da demora, no caso de a comunica ªo nªo ter sido imediata; e

As medidas que foram ou que serªo adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do incidente.

4.18 - Em caso de incidente de seguran a da informa ªo envolvendo os Dados Pessoais relacionados ao objeto do TERMO, o respectivo Encarregado da parte, deverÆ notificar o Encarregado da!outra, imediatamente, e, por conseguinte, o Titular dos dados e!a!ANPD.

As PARTES comprometem-se, ainda, a cooperar e auxiliar, mutuamente, fornecendo informa ıes e adotando outras medidas razoavelmente necessÆrias com o intuito de cumprir suas obriga ıes em conformidade com a LGPD.

O ASSOCIADO MÚTUO responderÆ pelos danos causados quando o tratamento de eventuais!Dados!Pessoais!descumprir!as!normas!previstas!na!LGPD,!bem!como!todas!as!demais obriga ıes contidas no presente TERMO, ou, ainda, quando nªo tiver seguido as instru ıes l citas do!IBRAM, hip tese!em!que o!ASSOCIADO MÚTUO equiparar-se-Æ!ao!IBRAM,!salvo!nos!!casos de exclusªo!previstos no art. 43 da LGPD.

4.21 - Sem preju zo das demais responsabilidades do ASSOCIADO MÚTUO previstas neste

TERMO,!o!ASSOCIADO MÚTUO Ø!responsÆvel!pelos!danos,!diretos!e!indiretos,!incluindo,!mas nªo! se! limitando! aos! lucros! cessantes,! danos! morais,! danos! materiais,! custos! e! despesas! com honorÆrios! advocat cios,! causados! ao! IBRAM e/ou! a! terceiros! na! execu ªo! deste! TERMO,! em decorrŒncia de suas a ıes ou omissıes, e/ou de seus prepostos, nªo excluindo ou reduzindo essa responsabilidade, a fiscaliza ªo ou acompanhamento pelo IBRAM.

CLÁUSULA 5ª – CONFIDENCIALIDADE

5.1. O!ASSOCIADO MÚTUO se!obriga!a!adotar!todas!as!precau ıes!para!proteger!a!integridade dos!Dados!Pessoais!a!que!tiver!acesso,!e!a!utilizÆ-los,!exclusivamente,!para!os!fins!contratados, divulgando-os!aos!profissionais!sob!sua!responsabilidade,! !medida!da!respectiva!necessidade, conforme previsto no!art. 46 da LGPD.

CLÁUSULA 6ª - COMPLIANCE

6.1. O! ASSOCIADO MÚTUO declara! que! os! membros! do! seu! conselho,! diretores,! executivos, funcionÆrios, empregados, prepostos, procuradores, representantes legais, contratados e subcontratados cumpriram, cumprem e continuarªo cumprindo, rigorosamente, toda a legisla ªo e! regulamenta ªo! vigente! e! tambØm! aquelas! em! rela ªo! s! normas! anticorrup ªo! e! suborno, preven ªo lavagem de dinheiro!e financiamento do terrorismo, preven ªo s infra ıes contra a ordem econ mica e defesa da probidade na Administra ªo Pœblica aplicÆveis, incluindo especificamente,! mas! nªo! se! limitando,! aos! dispositivos! espec ficos! contidos! no! C digo! Penal (Decreto-Lei!n”!2.848/1940),!nas!Leis!n”!8.429/1992,!n”!8.666/1993,!n”!9.613/1998,!n”!12.529/2011,n 12.846/2013 ao (i) nªo ofertar, autorizar, prometer, emprestar, oferecer ou dar, de maneira direta ou! indireta,! qualquer! pagamento,! doa ªo,! presente,! coisas! ou! servi os! de! valor,! ou! vantagem indevida!de!qualquer!natureza!(seja!financeira!ou!nªo)!a!um!agente!pœblico,!funcionÆrio!pœblico, empregado pœblico, agente pœblico estrangeiro ou Pessoa Exposta Politicamente PEP, ainda que fora da fun ªo, antes e/ou depois de assumi-la, ou a terceira pessoa a eles relacionados a qualquer t tulo, (ii) nªo financiar, custear, patrocinar, instruir ou subvencionar os atos il citos mencionados;

(iii) nªo se utilizar!!de interposta pessoa!!f sica ou jur dica para ocultar ou dissimular seus reais interesses! ou! a! identidade! dos! beneficiÆrios! dos! atos! il citos! praticados;! e! (iv)! nªo! fraudar! ou falsificar!dispositivo!contÆbil!ou!qualquer! controle!interno!de!contabilidade,!incluindo!livros!e registros,!tudo!isso!com!o!objetivo!de influenciar,!induzir,!acelerar,!retardar!ou!deixar!de!realizar qualquer!ato,!processo,!decisªo!e/ou!omissªo!de!dever!de!agir,!visando!obter!ou!reter!neg cios junto! ao! setor! pœblico! ou! que,! de! qualquer! maneira,! beneficie! impropriamente! o! ASSOCIADO

MÚTUO.

6.2. O!ASSOCIADO MÚTUO, desde!jÆ,!se!compromete!a!comunicar!imediatamente!o! IBRAM no caso de recebimento de qualquer de solicita ªo,!direta ou indireta, de Agentes Pœblicos, que possa representar uma viola ªo das leis e regulamentos!contidos no item anterior.

6.3. O ASSOCIADO MÚTUO declara, ainda, que conhece e! entende as disposi ıes das Leis Anticorrup ªo! dos! pa ses! em! que! faz! neg cios. AlØm! disso,! o! ASSOCIADO MÚTUO tambØm garante!que!nªo!adota!e!nªo!adotarÆ!qualquer!conduta!que!infrinja!as!Leis!Anticorrup ªo!desses pa ses, e executarÆ suas atividades em conformidade integral com essas leis.

6.4. O!ASSOCIADO MÚTUO se!compromete,!no! mbito!da!execu ªo!de!suas!atividades,!a!adotar mecanismos e procedimentos internos de integridade, treinamento, comunica ªo, auditoria, diligŒncias!de!terceiros!e!incentivo! !denœncia!de!irregularidades,!na!finalidade!de!garantir!o!fiel cumprimento!da!Lei!Anticorrup ªo,!por!si!e!pelos!membros!do!seu!conselho,!diretores,!executivos, funcionÆrios, empregados, prepostos, procuradores, representantes legais, contratados e subcontratados.

6.5. O ASSOCIADO MÚTUO garante que envidarÆ seus melhores esfor os na tentativa de coibir o!envolvimento!dos!membros!do!seu!conselho,!diretores,!executivos,!funcionÆrios,!empregados, prepostos, procuradores, representantes legais, contratados e subcontratados em situa ıes relacionadas!a!suborno,!corrup ªo!ou!outro!ato!il cito!relacionados! !Lei!Anticorrup ªo,!e!concorda que,!se!em!algum!momento!essas!declara ıes,!garantias!e!certifica ıes!nªo!forem!mais!exatas!e completas, notificarÆ imediatamente o IBRAM e fornecerÆ um relat rio complementar declarando a altera ªo.

6.6. O ASSOCIADO MÚTUO declara, por si e pelos membros do seu conselho, diretores, executivos, funcionÆrios, empregados, prepostos, procuradores, representantes legais, contratados e!subcontratados,!que!nos!œltimos!05!(cinco)!anos!nªo!foi!alvo!de!investiga ªo,!inquØrito!e/ou processo administrativo ou judicial relacionado ao descumprimento de Leis Anticorrup ªo.

6.7. O ASSOCIADO MÚTUO se compromete a nªo omitir eventual condena ªo judicial ou administrativa relativas improbidade administrativa, corrup ªo, fraude, superfaturamento, evasªo de divisas, associa ªo criminosa, lavagem de dinheiro, crime contra a ordem econ mica, ou outros!il citos!penais,!civis!ou!administrativos,!ainda!que!em!primeiro!grau!de!jurisdi ªo,!movida em seu desfavor, ou de seus membros de conselho, diretores, executivos, funcionÆrios, empregados,! prepostos,! procuradores,! representantes! legais,! contratados e! subcontratados.! A omissªo! de! uma! condena ªo! facultarÆ! ao! IBRAM a! rescisªo! unilateral! do! TERMO,! sem! gerar qualquer direito a repara ªo por perdas e danos.

6.8. No!caso!de!suspeita!de!viola ªo!a!qualquer!dispositivo!desta!ClÆusula!que!possa!impactar!no objeto deste TERMO, Ø assegurado ao IBRAM o direito de auditoria, restrito ao fato controvertido em!questªo,!a!fim!de!que!seja!poss vel!aferir!a!viabilidade!de!se!continuar!ou!nªo!com!a!rela ªo jur dica entre as PARTES.

6.9. Qualquer!viola ªo!comprovada!das!disposi ıes!desta!ClÆusula!pelo!ASSOCIADO MÚTUO, que! inviabilize! a! continuidade! da! rela ªo! jur dica,! autorizarÆ! o! IBRAM,! a! seu! exclusivo! critØrio,! a rescindir!o!presente!instrumento!imediatamente,!mediante!notifica ªo!por!escrito,!sem!preju zo!de apura ªo, em procedimento!pr prio, de eventuais danos.

CLÁUSULA 7ª – ENCERRAMENTO DO TERMO

7.1. O! IBRAM ou! ASSOCIADO MÚTUO poderÆ resilir o! presente! TERMO! a! qualquer! tempo, mediante!notifica ªo!por!escrito!(via!carta!e!e-mail!com!aviso!de!recebimento!e!leitura)! !outra PARTE com, no m nimo 30!(trinta) dias de antecedŒncia.

7.2. O IBRAM poderÆ considerar automaticamente rescindido o presente TERMO, mediante simples!notifica ªo!ao!ASSOCIADO MÚTUO,!em!caso!de!(i)!InsolvŒncia,!falŒncia!ou!recupera ªo judicial!ou!extrajudicial!do!ASSOCIADO MÚTUO;!(ii)!descumprimento!de!quaisquer!disposi ıes deste instrumento ou da legisla ªo em aplicÆvel, pelo ASSOCIADO MÚTUO.

7.2.1. AlØm! do! desligamento! do! ASSOCIADO MÚTUO do! quadro! associativo,! poderÆ! o! IBRAM pleitear indeniza ªo por eventuais perdas e!danos.

CLÁUSULA 8ª – DISPOSIÇÕES GERAIS

8.1. O!IBRAM nªo!presta!servi os!de!consultoria!e!nªo!autoriza!nem!credencia!profissionais!a oferecer qualquer!tipo de!servi o em seu nome.

8.2. O IBRAM nªo intermedia neg	cios ou servi os e produtos entre as empresas associadas.

8.3. As pessoas que assinam este TERMO, representando o IBRAM e o ASSOCIADO MÚTUO, declaram,! sob! as! penas! da! lei,! que! se! encontram! investidas! de! poderes! de! ordem! legal! e! societÆria para representar!e assinar!o presente instrumento, motivo pelo!qual assegurarªo, em qualquer hip tese e situa ªo, a veracidade da presente declara ªo.

8.4. Toda!e!qualquer!modifica ªo, altera ªo!ou!aditamento!ao!presente TERMO!somente!serÆ!vÆlida se feita!por instrumento escrito, assinado por ambas as PARTES.

8.5. A toler ncia do IBRAM quanto ao descumprimento de qualquer uma das obriga ıes assumidas neste TERMO nªo implicarÆ nova ªo ou renœncia de direito.

8.6. Se! quaisquer! das! disposi ıes! do! presente! TERMO! forem! consideradas,! parcialmente! ou totalmente,!nulas,!invÆlidas!ou!inexequ veis,!tais!disposi ıes!nªo!afetarªo!as!demais!disposi ıes ou ClÆusulas deste instrumento.

8.7. O presente TERMO nªo estabelece, solidÆria ou subsidiariamente, quaisquer v nculos trabalhistas,!previdenciÆrio!ou!societÆrio!entre!as!PARTES e,!portanto,!devem!responder!cada!uma delas, isoladamente, pelas obriga ıes ora assumidas.

8.8. O!presente!TERMO!nªo!outorga!a!qualquer!das!PARTES qualquer!direito!de!propriedade!ou titularidade sobre direitos de propriedade intelectual e industrial pertencentes outra PARTE.

8.9. O!ASSOCIADO MÚTUO se!compromete!a!nªo!empregar,!direta!ou!indiretamente,!e!a!zelar para!que!seus!subcontratados!nªo!empreguem,!em!qualquer!hip tese,!Trabalho!Infantil,!bem!como nªo utilizem, em qualquer hip tese, Trabalho For ado, Trabalho Degradante ou Trabalho AnÆlogo ao Escravo.

8.10. intransfer vel a qualidade de Associado, bem como Ø vedade a cessªo, total ou parcial, os direitos e obriga ıes decorrentes deste TERMO.

8.11. A! qualidade! de! Associado! nªo! Ø! extensiva! ! pessoa! de! seu! Representante! no! IBRAM,! mas! o ASSOCIADO MÚTUO Ø!responsÆvel!pelos atos!que o!seu!Representante!praticar no!exerc cio de sua representa ªo.

8.12. As!PARTES declaram!e!concordam,!ainda,!que!a!assinatura!poderÆ!ser!efetuada!em!formato eletr nico, reconhecendo a veracidade, autenticidade, integridade, validade e eficÆcia deste instrumento!e!seus!termos,!incluindo!seus!anexos,!nos!termos!do!art.! 219!do!C digo!Civil,!em formato!eletr nico!e/ou!assinado!pelas!PARTES por!meio!de!certificados!eletr nicos,!ainda!que sejam certificados eletr nicos nªo emitidos pela ICP-Brasil, nos termos do art. 10, § 2”, da Medida Provis ria!n”!2.200-2, de 24!de agosto de 2001 ( MP n” 2.200-2 ).

CLÁUSULA9ª-FORO As 9.1.! ! PARTES elegem!o!foro!da!Justia!Federal!da!Seªo!JudiciÆria!da!cidade!de!Belo! Horizonte/MG,!com!renœncia!expressa!dequalquer!outro,!por!mais!privilegiado!que!seja,!para! dirimir!dœvidas!decorrentes!do!presenteinstrumentoede!suasexecuıes. E,porestaremassimpactuadas,firmamas PARTES opresenteTERMO,emduasviasdeigual efeito,!napresenadas!testemunhas!abaixofirmadas. teoreforma,!paraums BeloHorizonte/MG,maiode2024. InstitutoBrasileirodeMineração- IBRAM CNPJ:19.759.554/0001-03 Alexandre!!Valadares!!Mello Diretor!de!Assuntos!Associativos!e MudanadoClima Pesquisa De Companhia De Recursos Minerais-CPRM / SERVIÇO GEOLÓGICO DO BRASIL-SGB CNPJ:00.091.652/0001-89 InÆcio!Cavalcante!Melo!Neto DiretorPresidente Francisco!Valdir!Silveira Diretorde!Geologia!e!Recursos!Minerais Testemunha: Testemunha: Nome:OsnyVasconcellos CPF:550.252.939-87 Nome:Marcelo!de!Almeida! CPF:024.802.607-04

13 páginas - Datas e horários baseados em Brasília, Brasil Sincronizado com o NTP.br e Observatório Nacional (ON) Certificado de assinaturas gerado em 07 de October de 2024, 09:49:28 CPRM Termo de Associacao Honoraria 186 2024 IBRAM assinado assinado pdf Código do documento d0439482-a851-4962-b295-913911aaf281 Assinaturas Osny Vasconcellos osny.vasconcellos@ibram.org.br Assinou como testemunha Alexandre Valadares Mello alexandre.mello@ibram.org.br Assinou como parte Eventos do documento 04 Oct 2024, 13:26:21 Documento d0439482-a851-4962-b295-913911aaf281 criado por OSNY VASCONCELLOS (75d416a9-2a4c-4877- a5f4-edd40af47ac2). Email:osny.vasconcellos@ibram.org.br. - DATE_ATOM: 2024-10-04T13:26:21-03:00 04 Oct 2024, 13:26:54 OSNY VASCONCELLOS (75d416a9-2a4c-4877-a5f4-edd40af47ac2). Email: osny.vasconcellos@ibram.org.br. REMOVEU o signatário alexadre.mello@ibram.org.br - DATE_ATOM: 2024-10-04T13:26:54-03:00 04 Oct 2024, 13:27:37 Assinaturas iniciadas por OSNY VASCONCELLOS (75d416a9-2a4c-4877-a5f4-edd40af47ac2). Email: osny.vasconcellos@ibram.org.br. - DATE_ATOM: 2024-10-04T13:27:37-03:00 04 Oct 2024, 14:22:21 OSNY VASCONCELLOS Assinou como testemunha (75d416a9-2a4c-4877-a5f4-edd40af47ac2) - Email: osny.vasconcellos@ibram.org.br - IP: 187.72.30.233 (187-072-030-233.static.ctbctelecom.com.br porta: 26328) - Documento de identificação informado: 550.252.939-87 - DATE_ATOM: 2024-10-04T14:22:21-03:00 06 Oct 2024, 21:18:48 ALEXANDRE VALADARES MELLO Assinou como parte - Email: alexandre.mello@ibram.org.br - IP: 177.116.9.2 (177-116-9-2 .user.vivozap.com.br porta: 49390) - Geolocalização: -19.947911 -43.9223868 - Documento de identificação informado: 917.798.556-72 - DATE_ATOM: 2024-10-06T21:18:48-03:00 Hash do documento original ( SHA256):795140ebcd2155c8c5ae2f20516a580c661ece3b7e6dbebfe1683c96103f469c ( SHA512):2b682764e5f1cab64889e211ae5c7bd4c1b2705144d5105fa0c133f9b53aadc7d907ea082e485f392dd4d2e820e2dd3a2f2731de35442e59e091631a567df45b

13 páginas - Datas e horários baseados em Brasília, Brasil Sincronizado com o NTP.br e Observatório Nacional (ON) Certificado de assinaturas gerado em 07 de October de 2024, 09:49:28 Esse log pertence única e exclusivamente aos documentos de HASH acima Esse documento está assinado e certificado pela D4Sign