CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO GERAL

CONVÊNIO Nº 31/2024

PARTÍCIPES:

I. SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS-

SEBRAE, doravante designado SEBRAE, entidade associativa de Direito Privado sem fins lucrativos, transformado em serviço social autônomo pelo Decreto nº. 99.570, de 9 de outubro de 1990, com sede no SGAS 605 Conjunto A, Asa Sul, Brasília DF, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 00.330.845/0001-45, neste ato representado, de acordo com o Estatuto Social, por seus representantes legais;

II. COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS CPRM, empresa pública na forma da Lei 8.970, de 28 de dezembro de 1994, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, com as atribuições do SERVIÇO GEOLÓGICO DO BRASIL, com sede em Brasília/DF, no Setor Bancário Norte SBN, Quadra 02, Asa Norte, Bloco H - Edifício Central Brasília - Brasília - DF - CEP: 70040-904, inscrita no CNPJ sob o nº 00.091.652/0001-89.;

Resolvem celebrar este Convênio de Cooperação Técnica, autorizado pela Resolução DIREX n.º 108/2024, de 19 de abril de 2024, bem como pelo Regulamento de Licitações e Contratos da CPRM, pela Lei 13.303, de 30 de junho de 2016 e pela sua legislação subsequente, mediante as cláusulas e as condições que seguem.

CLÁUSULA PRIMEIRA OBJETO

O presente Convênio tem por objeto desenvolver uma estratégia voltada a inovação das políticas públicas nacionais de inovação aberta e seus desdobramentos institucionais, buscando impactar de forma significativa o ambiente de negócios, a gestão pública e a economia dos pequenos negócios através da aproximação do setor público com os empreendedores.

Parágrafo único: Eventuais ajustes realizados durante a execução do objeto integrarão o Projeto, desde que não haja alteração do objeto e sejam formalizados, submetidos e aprovados pela autoridade competente, de acordo com as disposições da IN nº 41 de 16 de dezembro de 2019.

CLÁUSULA SEGUNDA NORMA DE REGÊNCIA

Este Convênio será regido pela Instrução Normativa nº 41, de 16 de dezembro de 2019 do SEBRAE, bem como pelo Regulamento de Licitações e Contratos da CPRM, pela Lei 13.303, de 30 de junho de 2016 e pela sua legislação subsequente.

CLÁUSULA TERCEIRA DA EXECUÇÃO DO CONVÊNIO

Para a consecução dos fins previstos neste Convênio, os Partícipes firmarão, em comum acordo, instrumentos específicos que definirão as obrigações específicas de cada Partícipe, que serão parte integrante do presente Convênio, e demais elementos necessários ao desenvolvimento e estabelecimento da ação correspondente, com a observância às normas vigentes aplicáveis à espécie e aos termos gerais deste Convênio.

Parágrafo único. Os instrumentos específicos deverão obedecer à Instrução Normativa nº 41, do SEBRAE e o Regulamento de Licitações e Contratos da CPRM, pela Lei 13.303, de 30 de junho de 2016 e pela sua legislação subsequente., e terão por base planos de trabalho e/ou projetos que conterão, necessariamente, incluindo sem se limitar, as seguintes informações:

Público-alvo;

Objetivo;

Justificativa;

Resultados Esperados;

Ações;

Cronograma de atividades: representação gráfica de etapas (ações), e prazo de execução, se aplicável;

Obrigações e responsabilidades específicas de cada Partícipe em relação à respectiva ação acordada, em atenção aos termos deste Convênio;

Termos e condições de uso dos materiais, conteúdos, cursos, instrumentos e/ou soluções de titularidade de um Partícipe, a serem licenciados ao outro Partícipe, em atenção aos termos deste Convênio, se aplicável;

Destinação e propriedade de eventuais materiais a serem produzidos pelos Partícipes, observados os termos deste Convênio; e

Obrigações de cada Partícipe relacionadas à Lei nº 13.709/18, Lei Geral de

CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS

O presente Convênio não envolve a transferência de recursos orçamentários/financeiros entre os partícipes. As despesas necessárias à consecução do objeto deste instrumento serão assumidas pelos partícipes nos limites de suas atribuições e mediante projetos específicos firmados entre os convenentes.

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA

O prazo de vigência deste Convênio será de 24 (vinte e quatro) meses a contar da última assinatura deste instrumento, podendo ser prorrogado, por igual ou inferior período, mediante acordo prévio e escrito entre os partícipes, com 30 (trinta) dias de antecedência do seu término.

CLÁUSULA SEXTA PUBLICIDADE E DIVULGAÇÃO

Toda e qualquer publicidade, anúncios e divulgações de caráter público a serem feitas por quaisquer das Partícipes, seus empregados, subcontratadas, autônomos, diretores, administradores ou representantes, relacionadas com este Convênio de Cooperação Geral, incluindo dentre outros, material promocional ou de marketing, serão coordenadas em conjunto e aprovadas pelas partícipes antes de sua divulgação, com exceção das publicações de caráter exclusivamente interno de cada um dos partícipes.

CLÁUSULA SÉTIMA DENÚNCIA E RESCISÃO

O presente Convênio poderá ser:

Denunciado a qualquer tempo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por meio de notificação escrita, ficando os partícipes responsáveis somente pelas obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença; ou

Rescindido, independente de prévia notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses:

utilização dos recursos em desacordo com o Projeto;

inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas;

dissolução ou pela alteração dos Partícipes ou pela modificação de sua finalidade ou estrutura, que prejudique a execução deste Convênio.

Parágrafo único: No caso de denúncia ou rescisão, cada um dos Partícipes arcarão com as despesas já assumidas.

CLÁUSULA OITAVA RESPONSÁVEIS PELO ACOMPANHAMENTO DA
EXECUÇÃO DO CONVÊNIO PELO SEBRAE

A Unidade de Políticas Públicas do Sebrae designada para o acompanhamento do projeto, por intermédio do analista técnico que será o(a) gestor(a) do Convênio, exercerá suas atribuições, descritas na INS 41, sob a supervisão do Gerente. A designação dos fiscais e gestores do presente convênio, por parte da CPRM, se dará de acordo com sua normativa interna.

CLÁUSULA NONA DOS CASOS OMISSOS

Os casos omissos e as alterações necessárias serão resolvidos de comum acordo pelos partícipes, levando sempre em consideração as metas e objetivos estipulados no Projeto.

CLÁUSULA DÉCIMA AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTOS

Os representantes legais das entidades manifestam que não se encontram incursos em causa de inabilidade ou incompatibilidade consagradas na Lei. De igual maneira manifestam que atuam dentro de expressas e precisas faculdades.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA ANTICORRUPÇÃO

Os partícipes concordam que executarão as obrigações contidas neste convênio de forma ética e de acordo com os princípios aplicáveis ao Sistema SEBRAE.

§ 1º	Os CONVENENTES assumem que são expressamente contrários à prática de atos que atentem contra o patrimônio e a imagem dos partícipes.

§ 2º Nenhum dos partícipes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja, ou aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto através de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou não financeiras ou benefícios de qualquer espécie que constituam prática ilegal ou de corrupção sob as leis de qualquer país, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste convênio, ou de outra forma que não relacionada a este convênio, devendo garantir, ainda, que seus prepostos e colaboradores ajam da mesma forma.

§ 3º Os partícipes se comprometem a estabelecer, de forma clara e precisa, os deveres e as obrigações de seus agentes e/ou empregados em questões comerciais, para que estejam sempre em conformidade com as leis, as normas vigentes e as determinações deste convênio.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA RESPONSABILIDADE TRABALHISTA,
PREVIDENCIÁRIA E FISCAL

Não se estabelece, por força deste Convênio, qualquer vínculo empregatício entre os partícipes e os empregados, prepostos ou colaboradores um do outro, correndo por conta exclusiva de cada um dos partícipes os encargos decorrentes da legislação vigente, sejam sociais, fiscais, parafiscais, trabalhistas, previdenciárias, ambientais e sanitárias, ou quaisquer outros que vierem a ser criados pela lei.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DISPOSIÇÕES GERAIS

§ 1º Nada neste Convênio constituirá os partícipes como sócios ou representantes um do outro, nem estabelecerá qualquer espécie de vínculo entre eles. Ainda, declaram que não criarão ou assumirão qualquer obrigação um em nome do outro, tampouco declararão possuir autoridade para fazê-lo, salvo o disposto expressamente neste Convênio e em lei.

§ 2º Os partícipes comprometem-se a manter todas as informações divulgadas ao longo da vigência do presente Convênio sob sigilo, em qualquer tempo ou situação, bem como em não utilizá-las para propósitos que não se coadunem com o presente Convênio, nem divulgá-las, em nenhuma hipótese, a quaisquer terceiros ou a qualquer de seus empregados, sócios, subcontratados, prepostos e/ou colaboradores não envolvidos na operção deste projeto.

§ 3º Sem a prévia e expressa anuência escrita do partícipe, é terminantemente vedado a utilização de marcas e logotipos do outro partícipe, sob pena da parte infratora responder pelas perdas e danos daí decorrentes.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA PROTEÇÃO DOS DADOS

Os partícipes comprometem-se a obter consentimento prévio e específico dos clientes, via termo expresso, com vistas a troca de dados e respectivo tratamento.

§1º O Partícipe deverá notificar o outro partícipe sobre as reclamações e solicitações dos Titulares de Dados Pessoais utilizados no convênio, bem como tratar todos os Dados Pessoais como confidenciais.

§2º Os Partícipes deverão adotar medidas, ferramentas e tecnologias necessárias para garantir a segurança dos dados e cumprir com suas obrigações.

§3º Os partícipes deverão manter registro das operações de tratamento de Dados Pessoais que realizar, bem como implementar medidas técnicas e organizacionais necessárias para proteger os dados contra a destruição, acidental ou ilícita, a perda, a alteração, a comunicação ou difusão ou o acesso não autorizado, além de garantir que o ambiente (seja ele físico ou lógico) utilizado por ela para o tratamento de Dados Pessoais sejam estruturados de forma a atender os requisitos de segurança, aos padrões de boas práticas e de governança e aos princípios gerais previstos em Lei e às demais normas regulamentares aplicáveis.

§4º Por fim, o SEBRAE não autoriza a usar, compartilhar ou comercializar quaisquer eventuais elementos de Dados, produtos ou subprodutos que se originem ou sejam criados a partir do tratamento de Dados estabelecido por este convênio.

SERVIÇO GEOLÓGICO DO BRASIL SGB

COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS - CPRM

St. Bancário Norte Q 2 - Brasília, DF, 70040-020

+55 (61) 2108-8446 - https://www.sgb.gov.br/

ANEXO I

PLANO DE TRABALHO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE O SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO A MICRO E PEQUENA EMPRESA (SEBRAE) E O SERVIÇO GEOLÓGICO DO BRASIL (SGB).

1 DADOS CADASTRAIS

PARTICIPE 1: Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais CPRM

CNPJ: 00.091.652/0001-89

Endereço: Rua Costa, 55, Cerqueira César

Cidade / UF: São Paulo / SP

CEP: 01304-010

DDD/Fone: +55 (61) 2108-8446

Esfera Administrativa: Federal

Nome do responsável: Inácio Cavalcante Melo Neto

Cargo/função: Presidente

PARTICIPE 2: SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO A MICRO E PEQUENA EMPRESA SEBRAE

CNPJ: 00.330.845/0001-45

Endereço: SGAS 605 Conjunto A, Asa Sul

Cidade / UF: Brasília / DF

CEP: 70200-904

DDD/fone: 0800 570 0800

E-mail: catalisa-gov@sebrae.com.br

Nome do responsável: Anny Pricyla Almeida Tonet

Cargo/função: Gerente Adjunta da Unidade de Inovação do Sebrae Nacional.

2. IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO

Título: Fomento da inovação aberta para a melhoria dos serviços públicos através dos pequenos negócios de inovação
Processo Nº: 48035.000227/2024-60 Data da assinatura: DD/MM/AAAA
Início (mês/ano): Maio/2024
Término (mês/ano): Julho/2025

Este plano de trabalho visa cumprir o objetivo do Acordo de Cooperação entre a SEBRAE e Serviço Geológico do Brasil (SGB) para fomentar a inovação aberta no setor público, por meio do processo de compras públicas de inovação em atendimento a desafios públicos identificados e priorizados por esta organização pública, com base em metodologia desenvolvida pelo Sebrae para este mesmo propósito, com a finalidade de aprimorar a gestão de serviços e processos públicos de responsabilidade deste órgão, assim como aumentar os impactos positivos gerados à sociedade e gerar oportunidades de negócios para pequenas empresas inovadoras do Brasil.

3. DIAGNÓSTICO

O processo de compras públicas de inovação no Brasil desempenha um papel

crucial na promoção da inovação aberta no setor público, que por sua vez, tem um impacto significativo no bem-estar da sociedade e no ambiente de negócios dos territórios. Ao adotar uma abordagem de inovação aberta, o setor público brasileiro pode acessar tecnologias e soluções de vanguarda desenvolvidas pelo setor privado, ampliando assim sua capacidade de fornecer serviços públicos de maior qualidade e mais eficazes. Através desse processo, não apenas os serviços públicos são aprimorados, mas também é possível fomentar um ambiente favorável para o desenvolvimento e crescimento das pequenas empresas inovadoras, bem como para os ecossistemas locais de inovação. Isso cria um círculo virtuoso de progresso, onde a colaboração entre o setor público e o setor privado impulsiona a inovação e fortalece a economia como um todo.

Além disso, as compras públicas de inovação têm o potencial de abrir novos

mercados para empresas emergentes e startups, impulsionando a competição e a diversificação no mercado. Ao priorizar a contratação de soluções inovadoras, o setor público não só atende às necessidades dos cidadãos de forma mais eficiente, mas também estimula a criação de novos produtos e serviços que podem ser posteriormente comercializados tanto no mercado nacional quanto internacional. Esse movimento não apenas fortalece a posição das pequenas empresas no cenário econômico, mas também enriquece os ecossistemas locais de inovação, promovendo a colaboração e o intercâmbio de conhecimento entre diferentes atores. Assim, a implementação efetiva do processo de compras públicas de inovação no Brasil é essencial para catalisar o desenvolvimento econômico, melhorar a qualidade dos serviços públicos e cultivar uma cultura de inovação e cooperação que beneficie a sociedade como um todo.

Entretanto, a compra pública de inovação é um processo que ainda sofre uma

série de gargalos para ser implementado em escala no Brasil, por diversos motivos, entre os principais são: a) insegurança jurídica dos gestores para aplicarem os instrumentos jurídicos amplamente disponíveis atualmente no país, por ainda haver poucos casos reais de aplicação e nenhum ainda com histórico de auditoria por órgãos de controle competentes; b) desconhecimento desses instrumentos, não só por gestores técnicos responsáveis por implementá-los, mas também por servidores de órgãos de controle; indisponibilidade orçamentária dos órgãos públicos para o processo, por ainda ser desconhecido e não ser considerado no momento de planejamento orçamentário dos mesmos; d) e baixa interação da gestão pública com ecossistemas de inovação locais.

ABRANGÊNCIA

O Acordo terá abrangência nacional, focado em ações conjuntas

voltadas ao fomento de pequenos negócios de inovação capazes de solucionar problemas públicos da Serviço Geológico do Brasil.

JUSTIFICATIVA

A importância de firmar parcerias com o poder público para o

desenvolvimento de políticas públicas para pequenas empresas está diretamente ligada à promoção do crescimento econômico e ao fortalecimento do ambiente empreendedor. O poder público, por possuir recursos e influência, desempenha papel fundamental na criação de um ambiente favorável para o surgimento e crescimento dessas empresas.

Por meio dessas parcerias estratégicas, é possível estabelecer diretrizes e

medidas que busquem a simplificação de processos burocráticos, a redução de impostos e incentivos fiscais, a oferta de capacitação e consultoria empresarial, além do acesso a linhas de crédito mais acessíveis. Essa cooperação pode impulsionar a geração de empregos, fomentar a inovação e contribuir para a diversificação e fortalecimento da economia local.

Válido ressaltar que o artigo 2º da Lei 99.570/1990, norma que instituiu o Sebrae, vincula o desempenho de suas funções institucionais às políticas nacionais de desenvolvimento, as quais são emanadas pelo Poder Público, em conformidade com os respectivos segmentos sociais representativos. Logo, a atuação junto ao Governo na formulação e aprimoramento de políticas públicas aplicáveis aos pequenos negócios é medida que se impõe.

Nesse sentido se propõe parceria com o Serviço Geológico do Brasil, órgão que

atua na formulação de diretrizes nacionais voltadas a geologia, recursos minerais, gestão territorial e hidrologia, temas que impactam diretamente as micro e pequenas empresas de todo o país.

Para destravar e impulsionar o processo da compra pública de inovação e

amplificar os impactos esperados, o Sebrae criou o CatalisaGov, uma jornada nacional de sensibilização, capacitação e consultoria técnica para apoiar gestores públicos nas atividades e decisões que precisam ser tomadas ao longo do processo. Assim, pela competência técnica do Sebrae e de empresas de consultoria credenciadas à instituição, especializadas e certificadas na metodologia do CatalisaGov, assim como pela capilaridade de sua atuação, espera-se que essa estratégia possa dar escala aos impactos positivos gerados pela aplicação dessa jornada no ambiente de atuação do Serviço Geológico do Brasil (SGB).

3. OBJETIVO GERAL E ESPECÍFICOS

OBJETIVO GERAL: Fomentar a inovação aberta no ambiente de atuação do Serviço

Geológico do Brasil (SGB), por meio do processo de compras públicas de inovação em atendimento

a desafios públicos identificados e priorizados por esta organização pública, de forma a aprimorar os serviços e processos públicos prestados à sociedade e gerar oportunidades de negócios a pequenas empresas inovadoras e seus ecossistemas locais de inovação.

OBJETIVOS ESPECÍFICOS:

Negociação - Entendimento do grau de maturidade da instituição para o processo de inovação aberta com pequenos negócios inovadores por meio de compras públicas de inovação para melhoria do plano de trabalho conjunto;

Imersão - Entender as oportunidades e demandas do Serviço Geológico do Brasil (SGB) e sociedade para desenvolver a jornada que visa identificar os desafios públicos prioritários de responsabilidade da organização, levantar possibilidades de solução e definir a forma de contratação aplicável;

Chamada - Estruturar edital com parametrização e abertura do processo seletivo de soluções inovadoras, com uso de critérios que demonstrem o potencial de eficácia no atendimento aos desafios priorizados;

Aplicação - Fechamento de acordos de aplicação de testes funcionais, aprimoramento, desenvolvimento e acompanhamento da solução, visando a validação da efetividade das soluções selecionadas para atendimento dos desafios priorizados;

Fornecimento - Celebração de contrato de fornecimento das soluções validadas para implementação em um escopo mais amplo do desafio priorizado, tendo seus impactos mensurados e apresentados.

4. METODOLOGIA DE INTERVENÇÃO

Quanto às atribuições e responsabilidades inerentes à plena

realização do objeto deste Acordo de Cooperação Técnica, compete:

I ao Serviço Geológico do Brasil (SGB):

Disponibilização de recursos humanos, tecnológicos e materiais para

realização das atividades, mediante custeio próprio;

Monitoramento, supervisão e participação ativa na execução técnica do

objeto pactuado, incluindo a realização de reuniões periódicas entre as equipes dos partícipes; e

Nomear equipe de gestores técnicos e formar o Comitê Técnico de Inovação dedicados a atuar nas atividades propostas neste acordo, de forma ativa e cooperada com a equipe nomeada pelo Sebrae e a equipe da consultoria especializada a ser contratada para conduzir o processo;

Comprometer-se a disponibilizar orçamento para contratação de soluções

inovadoras que forem selecionadas no processo, condicionado ao cumprimento de boas práticas de segurança jurídica, qualidade e potencial eficácia devidamente evidenciadas no processo;

Comprometer-se a perceber, identificar e efetivar, com a devida

comunicação à equipe do Sebrae e da consultoria especializada a ser contratada, eventuais mudanças no plano de trabalho que se mostrarem necessárias para o alcance dos resultados esperados neste acordo;

Responsabilizar-se, sempre, pela decisão entre as alternativas

apresentadas pela equipe do Sebrae ou da consultoria especializada a ser contratada para a consecução do objeto;

Fornecer, à equipe do Sebrae e/ou da consultoria especializada a ser

contratada, as informações necessárias para execução das atividades, sempre que demandado;

Identificar e priorizar os problemas públicos que serão objeto deste

acordo e validar e avaliar o levantamento das possíveis soluções para o problema identificado, com apoio técnico do Sebrae e de consultoria especializada contratada por este;

Estruturar, publicar e divulgar edital de compras públicas de inovação

para atuar na resolução do(s) desafio(s) priorizado(s), incluindo a definição de critérios e formato de seleção das soluções, com apoio técnico do Sebrae e de consultoria especializada contratada por este

Definir e firmar acordos de contratação de soluções inovadoras que

atendam aos indicadores definidos, incluindo a contratação para realização de testes em escopo controlado (etapa de aplicação) e, caso confirmado os resultados esperados, a contratação de fornecimento para ampliação da aplicação em todo o escopo do desafio priorizado (etapa de fornecimento);

Definir os indicadores de impactos para avaliação da solução aplicada e

fornecida e acompanhar e avaliar evolução da aplicação e fornecimento da solução inovadora;

Aprovar e acompanhar a realização de encontros de trocas de casos de

sucesso e a realização de espaços de premiação.

II- ao SEBRAE:

Disponibilização de recursos humanos, tecnológicos e materiais para

realização das atividades, mediante custeio próprio;

Monitoramento e supervisão da execução técnica do objeto pactuado,

incluindo a realização de reuniões periódicas entre as equipes dos partícipes;

Produção de material informativo e de divulgação; e

Contratação de consultorias para atendimento de ações técnicas,

principalmente relativas à aplicação da metodologia supracitada;

Responsabilizar-se pelas ações e entregas a serem realizadas pela consultoria

especializada a ser contratada;

Realizar adaptações na metodologia aplicada sempre que se mostrar

necessário para o alcance dos melhores resultados do trabalho, considerando a realidade de aplicação específica dos desafios priorizados pelo SGB;

Oferecer alternativas de atividades pertinentes e alinhadas ao mercado, visando

a obtenção de resultados sustentáveis e duradouros para o SGB e poder público;

Monitorar periodicamente o trabalho realizado e medir resultados, assim como

impactos gerados no cliente, no parceiro e na sociedade;

Apoiar e acompanhar a formação e as atividades do Comitê Técnico de

Inovação do SGB vinculadas a este Plano de Trabalho;

Apoiar e acompanhar o levantamento e priorização dos problemas

identificados, assim como a validação e avaliação das soluções encontradas, a serem realizados pela consultoria especializada a ser contratada;

Apoiar e acompanhar a definição do formato de contratação de seleção das

soluções inovadoras para resolução do problema priorizado;

Apoiar a definição e medição de indicadores de impacto das soluções inovadoras;

Apoiar e acompanhar o processo de seleção das soluções inovadoras;

Apoiar a divulgação das soluções selecionadas, em especial para os

ecossistemas de inovação;

Apoiar a elaboração e assinatura dos termos de acordo de contratação das

empresas responsáveis pelas soluções inovadoras selecionadas, observados os limites da legalidade e a obediência às normas legais às quais os partícipes se sujeitam;

Aprovar e acompanhar a realização de encontros de trocas de casos de sucesso

e a realização de espaços de premiação.

III- a AMBOS:

executar as ações objeto deste Acordo, assim como monitorar os resultados;

designar, no prazo de 15 dias, contados da publicação do presente

instrumento, representantes institucionais incumbidos de coordenar a execução deste

Acordo;

responsabilizar-se por quaisquer danos porventura causados, dolosa ou

culposamente, por seus colaboradores, servidores ou prepostos, ao patrimônio da outra parte, quando da execução deste Acordo;

analisar resultados parciais, reformulando metas quando necessário ao

atingimento do resultado final;

cumprir as atribuições próprias conforme definido no instrumento;

realizar vistorias em conjunto, quando necessário;

disponibilizar recursos humanos, tecnológicos e materiais para executar

as ações, mediante custeio próprio;

permitir o livre acesso a agentes da administração pública (controle

interno e externo), a todos os documentos relacionados ao acordo, assim como aos elementos de sua execução;

fornecer ao parceiro as informações necessárias e disponíveis para o

cumprimento das obrigações acordadas;

manter sigilo das informações sensíveis (conforme classificação da Lei nº 12.527/2011- Lei de Acesso à Informação - LAI) obtidas em razão da execução do acordo, somente divulgando-as se houver expressa autorização dos partícipes;

observar os deveres previstos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), adotando medidas eficazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por força da execução deste acordo; e

obedecer às restrições legais relativas à propriedade intelectual, se for o

caso.

Dar publicidade e transparência ao acordo estabelecido, seus objetivos,

ações e resultados esperados, na medida do que for cabível;

Não haverá transferência voluntária de recursos financeiros ou

doação de bens entre os partícipes para a execução do presente Acordo de Cooperação Técnica. As despesas necessárias à plena consecução do objeto acordado, tais como: pessoal, deslocamentos, comunicação entre os órgãos e outras que se fizerem necessárias, correrão por conta das dotações específicas constantes nos orçamentos dos partícipes. E as ações que implicarem repasses de recursos serão viabilizadas por intermédio de instrumento específico.

As Partes não se comprometerão com gastos não apresentados no

presente Plano de Trabalho, exceto em casos fortuitos ou de força maior e se previamente negociado entre as Partes e formalizado por escrito.

5. UNIDADES RESPONSÁVEIS E GESTOR DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

No SEBRAE, as unidades responsáveis serão:

a Unidade de Políticas Públicas (UPP): gestão do acordo de cooperação geral.

a Unidade de Inovação (UI): gestão do plano de trabalho relacionado à aplicação da metodologia do CatalisaGov.

No Serviço Geológico do Brasil (SGB), a unidade responsável será a Presidência.

9. RESULTADOS ESPERADOS

Os resultados esperados são:

Melhoria de serviços e processos públicos de responsabilidade do Serviço Geológico do

Brasil (SGB);

Aumento de impactos positivos da atuação do Serviço Geológico do Brasil (SGB) junto à sociedade;

Geração de oportunidades de negócios a pequenas empresas inovadoras e aos seus ecossistemas locais de inovação.

10. PLANO DE AÇÃO

Etapas	Atividade	Responsável	Prazo (a partir da data de assinatura do acordo)
2	Imersão	Contratar empresa de consultoria especializada para apoio técnico ao processo.	Executar: Sebrae	1º ao 2º mês

Rodada de Sensibilização das Lideranças Internas e Parcerias Estratégicas em Inovação Aberta e Compras Públicas de Inovação.	Executar: Sebrae Validar e preparar: SGB	1º ao 2º mês

Formar Comitê Técnico de Inovação para atuar na jornada de Compras Públicas de Inovação	Executar: SGB Apoiar: Sebrae	1º ao 3º mês

Mapear e priorizar os desafios (com medição da situação atual deles)	Executar: SGB Apoiar: Sebrae	2º ao 3º mês

Pesquisar potenciais soluções existentes aplicáveis aos desafios priorizados	Executar: Sebrae Validar: SGB	4º ao 5º mês

Avaliação do desafio público e definição da forma de contratação aplicável	Executar: SGB Apoiar: Sebrae	5º mês
3	Chamada	Definir formato de seleção, estruturar e publicar edital	Executar: SGB Apoiar: Sebrae	5º ao 7º mês

Divulgação do edital como oportunidade e mobilizar ecossistemas de inovação.	Executar: Sebrae Apoiar: SGB	8º ao 9º mês

Executar processo de avaliação e seleção de soluções	Executar: SGB Apoiar: Sebrae	10º ao 11º mês
4	Aplicação	Elaborar acordo de execução com o fornecedor da solução	Executar: SGB Apoiar: Sebrae	11º ao 13º mês

9. ORÇAMENTO DISPONÍVEL (ESTIMATIVA):

ORGANIZAÇÃO	NATUREZA DE DESPESA	PREVISÃO	TOTAL

2024	2025

SEBRAE	Contratação de serviços especializados	R$ 70.000,00	R$ 60.000,00	R$ 130.000,00

Despesas de viagens de colaboradores	R$ 10.000,00	R$ 6.000,00	R$ 16.000,00

Despesas de viagens de terceiros	R$ 30.000,00	R$ 12.000,00	R$ 42.000,00

SUBTOTAL	R$ 110.000,00	R$ 78.000,00	R$ 188.000,00